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O texto determina responsabilidades à Secretaria Municipal de Finanças e à Controladoria Interna, incluindo análise de necessidade de cargos, estimativa de vagas, impacto financeiro e verificação de disponibilidade orçamentária. Exige avaliação do atendimento aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e parecer conclusivo. 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Art. 2º O estudo deverá conter, no mínimo:  \n• I – análise da disponibilidade financeira para provimento dos cargos;  \n• II – conclusão quanto à viabilidade da realização do Concurso Público.  \nArt. 3º Para a elaboração do estudo, a Secretaria Municipal de Finanças e a Controladoria Internapoderão solicitar informações e documentos às Secretarias Municipais, que deverão prestar as informações no prazo estabelecido.  \nArt. 4º O estudo deverá ser concluído e encaminhado ao Gabinete do Prefeito no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado mediante justificativa.  \nArt. 5º A presente Portaria tem caráter exclusivamente de planejamento administrativo, nãoautorizando, por si só, a realização do Concurso Público, a qual dependerá de decisão da Administração Municipal, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária efinanceira.  \nArt. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  \nRio Bom/PR, 03 de julho de 2026.  \nMOISES JOSE DE Assinadode forma digital por MOISES JOSE DE  \nANDRADE:48745 ANDRADE:48745081972  \n081972  \nDados: 2026.07.03  \n08:34:32-03'00'  \nMOISÉS JOSÉ DE ANDRADE  \nPrefeito Municipal","cbCaiat3khmbJZLq","https://ap.wps.com/l/cbCaiat3khmbJZLq","pdf",212485,"Portuguese","# Art. 1º - Determinação do estudo e etapas\n## Análise de necessidade, vagas e impacto\n## Verificação orçamentária e limites da LRF\n# Art. 2º - Conteúdo mínimo do estudo\n# Art. 3º - Solicitação de informações e documentos\n# Art. 4º - Prazo de conclusão e encaminhamento\n# Art. 5º - Caráter exclusivamente de planejamento administrativo\n# Art. 6º - Entrada em vigor","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da Portaria nº 188/2026 em Rio Bom?\",\"answer\":\"A portaria determina a realização de estudo de viabilidade técnica, orçamentária e financeira para eventual realização de Concurso Público no município.\"},{\"question\":\"Quais órgãos são responsáveis pela elaboração do estudo?\",\"answer\":\"A Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com a Controladoria Interna do Município de Rio Bom, deve realizar o estudo e apresentar parecer conclusivo.\"},{\"question\":\"Quais pontos mínimos o estudo deve conter?\",\"answer\":\"O estudo deve incluir, no mínimo, análise da disponibilidade financeira para provimento dos cargos e conclusão sobre a viabilidade da realização do Concurso Público.\"},{\"question\":\"O Concurso Público está automaticamente autorizado pela portaria?\",\"answer\":\"Não. 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