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Define requisitos para adesão das instituições de ensino superior não gratuitas, exigindo cadastro e emissão de Termo de Adesão, além de prazos e formas de envio por internet e via postal. 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\nPORTARIA N o 1.861, DE 1º DE JUNHO DE 2005  \nRegulamenta a concessão de financiamento, pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Su FIES, aos bolsistas selecionados pelo Programa Universidade para Todos-PROUNI no processo sele referente ao primeiro semestre de 2005 e dá outras providências.  \nO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto inciso I e no § 1 o do art. 3 o da Lei n o 10.260, de 12 de julho de 2001, bem como a Lei n o 11.096, d janeiro de 2005, resolve:  \nCAPÍTULO I  \nDA ADESÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR  \nArt. 1 o As instituições de ensino superior não gratuitas interessadas em participar do processo de conde financiamentos do FIES aos estudantes selecionados pelo PROUNI no processo seletivo referente primeiro semestre de 2005 e beneficiados com bolsa parcial de cinqüenta por cento, deverão firmar ode Adesão anexo a esta Portaria, por meio de suas mantenedoras, independentemente de prévia adesão FIES.  \n§ 1 o Para efeitos da adesão referida no caput, o FIES considerará o cadastro da instituição de ensinono Sistema Integrado de Informações da Educação Superior-SIEd-SUP, mantido pelo Instituto Nacio Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira-INEP, bem como no Sistema do PROUNI-SISP  \nArt. 2 o A emissão do Termo de Adesão referido no art. 1 o desta Portaria implica a anuência da institensino superior quanto à contratação de financiamento junto ao FIES de todos os estudantes nelamatriculados, beneficiários de bolsas parciais do PROUNI, que optarem por contratar o referido financiamento.  \nArt. 3 o As mantenedoras de instituições de ensino superior não gratuitas que ainda não participaram nenhum processo seletivo do FIES deverão, antes da emissão do Termo de Adesão, cadastrar-se no Sido Financiamento Estudantil-SIFES, disponível nos endereços eletrônicos [http://fies.caixa.gov.br e](http://fies.caixa.gov.br e)[ ](http://fies.caixa.gov.br e)[www.mec.gov.br](www.mec.gov.br), link FIES, doravante denominados endereços do FIES na Internet.  \nArt. 4 o Para o cadastramento a que se refere o artigo anterior, será necessária a informação do usuárisenha MANT, vinculados ao SIEd-SUP, mantido pelo INEP.  \nArt. 5 o O Termo de Adesão a que se refere o artigo 1 o estará disponível nos endereços do FIES na In partir do dia 6 de junho de 2005.  \nArt. 6 o As instituições de ensino superior deverão efetuar a adesão de todos os campi ou unidades  \n[http://prouni.mec.gov.br/prouni/Portaria_1861.htm](http://prouni.mec.gov.br/prouni/Portaria_1861.htm) 13/9/2005  \nDocumento sem título Página 2 de 7  \nadministrativas, cursos e turnos constantes da adesão efetuada ao PROUNI nos termos da Portaria n ode 18 de outubro de 2004, e suas alterações.  \nArt. 7 o O Termo de Adesão, devidamente preenchido em todos os campos, deverá ser remetido ao M da Educação, obrigatoriamente, via Internet e por via postal expressa, de acordo com os procedimento indicados a seguir:  \nI via Internet, exclusivamente por meio do SIFES, até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 17 de ju 2005, conforme instruções que estarão disponíveis nos endereços do FIES na Internet; e  \nII-por via postal expressa, até o dia 18 de junho de 2005, assinado pelos representantes legais da inst de sua mantenedora, com firma reconhecida, para o endereço a seguir:  \nMinistério da Educação  \nSecretaria de Educação Superior-SESu  \nDepto. de Modernização e Programas da Educação Superior-DEPEM Coordenação Geral de Relações Estudantis-CGRE  \nEsplanada dos Ministérios, Bloco \"L\", Anexo II, 3 o andar, sala 331 CEP 70.047-900-Brasília/DF  \nArt. 8 o Somente considerar-se-á apta a participar do processo referido no art. 1 o desta Portaria a inst de ensino superior que remeter o Termo de Adesão, via Internet e por via postal expressa, com as assidevidamente reconhecidas, cumprindo os procedimentos e prazos indicados no artigo 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