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Estabelece que os concursos ocorrerão sistematicamente de 1997 a 2000, com quantitativos por cargo, condicionando a efetivação à existência de vagas no edital e à disponibilidade orçamentária. 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Especialistas em Políticas e Gestão Governamental;  \nII . Analista de Orçamento;  \nIII . Técnico de Planejamento e Pesquisa;  \nIV . Bibliotecário  \nV . Analista de Finanças e Controle;  \nVI . Técnico de Finanças e Controle;  \nVII . Técnico do Tesouro Nacional;  \nVIII . Analista do Banco Central do Brasil;  \nIX . Procurador do Banco Central do Brasil;  \nX . Delegado de Polícia Federal;  \nXI . Perito Criminal Federal;  \nXII . Escrivão de Polícia Federal;  \nXIII . Agente de Polícia Federal;  \nXIV . Papilocopista Policial Federal;  \nXV . Fiscal de Contribuições Previdenciárias;  \nXVI . Fiscal do Trabalho;  \nXVII . Médico do Trabalho;  \nXVIII . Engenheiro (Ministério do Trabalho);  \nXIX . Procurador Autárquico (Instituto Nacional de Seguro Social) .  \nArt. 2º Os concursos serão realizados, sistematicamente, durante quatro anos, de 1997 a 2000, conforme quantitativos de vagas estabelecidos para cada cargo do Anexo I.  \nParágrafo único. A realização dos concursos públicos e o conseqüente provimento dos cargos quantitativos previstos no Anexo I, estão condicionados à existência de vagas na data de publicação do edital de abertura de inscrições para o concurso e à disponibilidade orçamentária comprovada através de certificado a ser emitido pela unidade orçamentária setorial.  \nArt. 3º A responsabilidade pela realização dos concursos públicos para os cargos abaixorelacionados será:  \nI - Do Secretário-Executivo do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado  \na) Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental;  \nb) Bibliotecário;  \nII-Do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda  \na) Analista de Finanças e Controle;  \nb) Técnico de Finanças e Controle;  \nIII - Dos Secretários-Executivos do Ministério do Planejamento e Orçamento e da Administração Federal e Reforma do Estado  \na) Analista de Orçamento;  \nb) Técnico de Planejamento e Pesquisa;  \nIV-Do Chefe do Departamento de Administração de Recursos Humanos do Banco Central do Brasil  \na) Analista do Banco Central do Brasil;  \nb) Procurador do Banco Central do Brasil;  \nV-Do Coordenador da Academia Nacional de Polícia  \na) Delegado de Polícia Federal;  \nb) Perito Criminal Federal;  \nc) Escrivão de Polícia Federal;  \nd) Agente de Polícia Federal;  \ne) Papilocopista Polícia Federal;  \nVI-Do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social  \na) Fiscal de Contribuições Previdenciárias;  \nb) Procurador Autárquico;  \nVII-Do Secretário da Receita Federal  \nTécnico do Tesouro Nacional;  \nVIII-Do Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho  \na) Fiscal do Trabalho;  \nb) Médico do Trabalho;  \nc) Engenheiro.  \nArt. 4º As normas específicas relativas aos respectivos concursos públicos serãobaixadas pelas autoridades mencionadas no parágrafo anterior, mediante a publicação de editais, portarias ou qualquer outro instrumento legal.  \nParágrafo único. As normas referidas no caput deste artigo fixarão as condições derealização do concurso, observado o que dispõe a Portaria MARE nº 1.731 de 04 de junho de 1997, com ênfase no prazo de validade, no número exato de vagas a ser provido, sem a existência deexcedentes e prorrogação e nos critérios de aprovação e classificação.  \nArt. 5º A autorização concedida para realização desses concursos públicos se estenderá ao provimento dos cargos previstos no Anexo I desta Portaria.  \nArt. 6º O prazo para publicação de edital de abertura para realização dos concursospúblicos, a serem realizados no exercício de 1997, será de cinco meses contados a partir da publicaçãodesta Portaria.  \nParágrafo único. 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