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Define composição, presidência e membros, estabelece regras de funcionamento das reuniões e competências da comissão, incluindo análise e validação de editais, fiscalização de serviços e julgamento de pedidos de isenção. 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contratacao no quadro de pessoalda Prefeitura Municipal de Platina-SP.”  \nWAGNER ROBERTO DE LIMA,Prefeito Municipal no usode suas atribuicoes legais conferidas no disposto do Artigo105,Inciso IX da Lei Orgânica do Município.  \nCONSIDERANDO a Contratacao de empresa especializadavisando o planejamento,a organizacao,a operacionalizacaoe execucão de Concurso Público Municipal para os cargos doquadro permanente da Prefeitura Municipal de Platina,através do Processo n°87/2023,Dispensa de Licitacão n°.1763/2023,que deu origem ao Contrato n°.30/2023.  \nCONSIDERANDO a necessidade de se constituir comissaoespecial interna organizadora para organizacao,acompanhamento e fiscalizacão de todas as fases doconcurso público,em conjunto com a empresa contratada.  \nRESOLVE:-  \nArtigo 1°.Constituir a Comissao Especial para Organizacao,Acompanhamento eFiscalizacāo do Concurso Público Municipal n°01/2023 para provimento efetivo dos cargosde MOTORISTA,PEDREIRO,FONOAUDIÓLOGOE NUTRICIONISTA,no Quadro de Pessoalda Prefeitura Municipal de Platina -Estado de São Paulo em atendimento às normas legais e,em especial,aos princípios de legalidade,impessoalidade,moralidade,publicidade e eficiencia,expressos no Artigo 37 da Constituicāo Federal e demais cominacoes de direito e designar osseguintes membros:  \nViviane Maria de Oliveira Segatelli Souza-Presidente  \nRG:40.066.967-5SSP/SP;CPF/MF:190.253.594-02  \nVinícius Antônio Silveira de Souza -Membro  \nRG:49.600.632-0SSP/SP;CPF/MF:372.965.168-44  \nLucas dos Santos Rodrigues Garcia-Membro  \nRG:33.287.721-8 SSP/SP;CPF/MF:327.037.798-36  \nParágrafo Único -Os trabalhos dos membros da Comissao Especial,derelevante interesse público municipal,nao serao remunerados.AWT  \nFones:(18)3354-1171|3354-1182|3354-1261|99632-9019Fones:(18)3354-1171|3354-1182|3354-1261|99632-9019site:www.platina.sp.gov.br |e-mail:secretaria@platina.sp.gov.br  \nArtigo 2°.A instalacao das reunioes dessa Comissao deverá ocorrer com amaioria simples de seus membros.  \nArtigo 3°.Dentre as atribuicoes,a esta Comissao compete:  \na)Fornecer todos os dados e informacoes precisas a empresa contratada,para que a mesmapossa elaborar os editais necessários para a abertura do concurso público;  \nb)Fiscalizar a prestacao dos servicos da empresa contratada;  \nc)Analisar e validar os editais e os comunicados relacionados ao concurso público;  \nd)Julgar os pedidos de isencāo de taxa de inscricao dos candidatos,após a análise e parecerda empresa Contratada;  \ne)Receber e analisar os relatórios diversos e listagens contendo os resultados das provas;  \nf)Responder,no que couber,aos órgaos publicos,como TCU e TCE,sindicatos e demaisentidades,quanto a possiveis questionamentos pertinentes ao concurso público,assessorados pela empresa Contratada;  \n9)Aprovar os atos realizados pela empresa contratada,tais como:cronograma de execucaode acordo com as fases do concurso público;minuta do edital;a matéria técnica pertinente  \na,entre outros atos necessários ao andamento do concurso público.  \nh)Homologar o resultado final do concurso público.  \nArtigo 4°.Aplicam-se aos membros desta comissao e seus parentesconsanguíneos ou por afinidade os motivos de suspeicao e de impedimento para a participacaono concurso público.  \n§1°Constituem motivo de suspeicão ou impedimento:  \nI-a existencia de candidatos funcionalmente vinculados a comissao do concursopúblico e ao processo de selecao pública ou de conjuge,companheiro ou parente em linha reta,colateral ou por afinidade,até o terceiro grau,inclusive,cuja inscricao haja sido deferida;  \nⅡ-Não poderao participar do concurso público,os membros da comissao destecertame e os profissionais responsáveis pela elaboracao das provas objetivas,assim como seusparentes consanguíneos ou por afinidade,em linha reta ou colateral,até o terceiro grau.  \n§2°Os motivos de suspeicao e de ","cbCaiuyWzVQE2O9m","https://ap.wps.com/l/cbCaiuyWzVQE2O9m","pdf",1531611,"Portuguese","# Portaria\n## Comissão especial e 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