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Estabelece regras gerais sobre a exigência para entidades que recebam recursos via renúncia fiscal, Orçamento Geral da União e repasses destinados a comitês específicos, além das hipóteses de dispensa. Enumera requisitos de viabilidade e autonomia financeiras, conformidade legal, regularidade fiscal e trabalhista, alinhamento ao Plano Nacional do Desporto, mandato do dirigente, condições de governança, transparência e prestação anual de declaração de rendimentos.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/ordinance-no-115-april-3-2018/522336/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/ordinance-no-115-april-3-2018/522336.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Ophelia","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-29","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é o objetivo da Portaria nº 115/2018?","Question",{"text":106,"@type":107},"Regulamentar o procedimento de verificação, pelo Ministério do Esporte, do cumprimento das exigências previstas em lei pelas entidades do Sistema Nacional do Desporto.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quando o procedimento de certificação é exigido?",{"text":111,"@type":107},"É exigido previamente, em etapas como aprovação do projeto pela Comissão Técnica, celebração de ajuste com recursos do Orçamento Geral da União, transferência de recursos legais e descentralização pelos comitês.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Quais são alguns requisitos avaliados no processo de verificação?",{"text":115,"@type":107},"O processo considera, entre outros, viabilidade e autonomia financeiras, regularidade de obrigações fiscais e trabalhistas, compatibilidade das ações com o Plano Nacional do Desporto e exigências de transparência e governança.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},522336,1791604483,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":133,"language":134,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":57,"update_tm":138,"read_time":139,"preview_page_count":4},7971461741311,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/74000253aff267980c6?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1779345379180704826","PORTARIA No 115, DE 03 DE ABRIL DE 2018.  \nRegulamenta o procedimento de verificação, pelo Ministério do Esporte, do cumprimento dasexigências previstas nos art. 18, art.18-A, art. 22, art. 23 e art. 24 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e do art. 19 do Decreto no 7.984, de 8 de abril de 2013.  \nO MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 18 e §2o do art. 18-A da Lei no 9.615, de 1998 e parágrafo único, do art. 19 do Decreto no 7.984, de 2013, resolve:  \nArt. 1o Esta Portaria regulamenta procedimento de verificação, pelo Ministério do Esporte, do cumprimento das exigências previstas nos art. 18, art. 18-A, art. 22, art. 23 e art. 24 da Lei no 9.615, de 1998 e no Decreto no 7.984, de 2013 pelas entidades do Sistema Nacional do Desporto.  \nParágrafo único. Serão consideradas entidades integrantes do Sistema Nacional do Desporto, além das listadas no parágrafo único do art. 13 da Lei no 9.615, de 1998, as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da coordenação, administração, normatização, apoio e prática do desporto de rendimento, bem como as incumbidas da Justiça Desportiva.  \nCAPÍTULO I  \nDAS REGRAS GERAIS DE VERIFICAÇÃO  \nArt. 2o O procedimento de certificação será exigido das entidades do Sistema Nacional do Desporto, previstas no parágrafo único, do art. 13 da Lei no 9.615, de 1998, que recebem:  \nI – recursos decorrente de renúncia fiscal com base na Lei no 11.438, de 29 de dezembrode 2006;  \nII – recursos que integram o Orçamento Geral da União; e  \nIII – recursos públicos destinados ao Comitê Brasileiro de Clubes – CBC, Comitê Paraolímpico Brasileiro – CPB e Comitê Olímpico do Brasil – COB, conforme disposto no art. 9o e art. 56,§1o e §10, da Lei no 9.615, de 1998.  \n§1o O procedimento de verificação de que trata esta portaria não será exigido quando asentidades do Sistema Nacional do Desporto apoiarem as manifestações desportivas previstas no art. 3o, incisos I e II da Lei no 9.615, de 1998.  \n§2o A previsão contida no §1o não se aplica à Confederação Brasileira de Desporto Escolar – CBDE e a Confederação Brasileira de Desporto Universitário – CBDU, para efeito dos recursos previstos no art. 56, §2o, da Lei no 9.615, de 1998.  \n§3o A exigência da certificação ocorrerá previamente:  \nI – à aprovação do projeto pela Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao esporte;  \nII – à celebração de ajuste a que se destinam recursos do Orçamento Geral da União;  \nIII – à transferência de recursos de que trata o art. 9o e art. 56, §1o e §10, da Lei no 9.615, de 1998; e  \nIV – à descentralização pelos comitês de recursos oriundos da Lei no 9.615, de 1998 citados no inciso III do art. 2o.  \nArt. 3o O processo de verificação das entidades do Sistema Nacional do Deporto considerará as especificidades inerentes à natureza e ao funcionamento das pessoas jurídicas de direito privado regidas pelas normas do Código Civil e será realizado mediante análise dos seguintes requisitos:  \nI -comprovação de viabilidade e de autonomia financeiras;  \nII-atendimento aos demais requisitos estabelecidos em lei;  \nIII -regularidade de obrigações fiscais e trabalhistas;  \nIV-demonstração de compatibilidade entre as ações desenvolvidas com o Plano Nacional do Desporto;  \nV - comprovação de que o presidente ou dirigente máximo tenham o mandato de até quatro anos, permitida uma única recondução por igual período;  \nVI -atendimento às disposições previstas nas alíneas “b” a “e” do § 2o e no § 3o do art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997 :  \na) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  \nb) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;  \nc) conservar, em boa ordem, pelo prazo de cinco anos contado da data da emissão, os docu","cbCaid3xtm487jVJ","https://ap.wps.com/l/cbCaid3xtm487jVJ","pdf",556225,13,"Portuguese","# Das Regras Gerais de Verificação\n## Regras gerais sobre o procedimento de certificação\n## Requisitos do processo de verificação","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da Portaria nº 115/2018?\",\"answer\":\"Regulamentar o procedimento de verificação, pelo Ministério do Esporte, do cumprimento das exigências previstas em lei pelas entidades do Sistema Nacional do Desporto.\"},{\"question\":\"Quando o procedimento de certificação é exigido?\",\"answer\":\"É exigido previamente, em etapas como aprovação do projeto pela Comissão Técnica, celebração de ajuste com recursos do Orçamento Geral da União, transferência de recursos legais e descentralização pelos comitês.\"},{\"question\":\"Quais são alguns requisitos avaliados no processo de verificação?\",\"answer\":\"O processo considera, entre outros, viabilidade e autonomia financeiras, regularidade de obrigações fiscais e trabalhistas, compatibilidade das ações com o Plano Nacional do Desporto e exigências de transparência e governança.\"}]","PORTARIA No 115 - DE 03 DE ABRIL DE 2018 | PDF",1791425586,20]