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Estabelece regras de convocação e reuniões, votos, divulgação de resumos das decisões, acesso aos processos eletrônicos e revoga portaria anterior, com vigência na data de publicação.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e 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Número: 119047817  \nDe: SECRE Enviado por: SECRE.PRISCILAMB Enviado em: 17/06/2019 18:02:48  \nPara: BACEN  \nAssunto: PORTARIA Nº 103.363  \nPORTARIA Nº 103 .363, DE 17 DE JUNHO DE 2019  \nDivulga o regulamento do Comitê de Decisão de  \nRecurso e Reexame (Coder) .  \nO Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições,  \ntendo em vista o disposto no art . 11, inciso XXVIII , alínea “c”, do Regimento Interno  \ndo Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015,  \nbem como a deliberação contida no Voto 88/2019–BCB, de 15 de maio de 2019, e no Voto  \n100/2019–BCB, de 21 de maio de 2019, aprovado pelo Voto 34/2019–CMN, de 30 de maio de  \n2019,  \nR E S O L V E:  \nArt . 1º O Comitê de Decisão de Recurso e Reexame (Coder), previsto no  \nart . 132, inciso VI, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria  \nnº 84 .287, de 27 de fevereiro de 2015, observará o disposto no Regulamento anexo .  \nArt . 2º Fica revogada a Portaria nº 96 .150, de 21 de dezembro de 2017.  \nArt . 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .  \nRoberto de Oliveira Campos Neto  \nREGULAMENTO ANEXO À PORTARIA Nº 103 .363, DE 17 DE JUNHO DE 2019  \nDispõe sobre o Comitê de Decisão  \nde Recurso e Reexame (Coder) .  \nArt . 1º O Comitê de Decisão de Recurso e Reexame (Coder) terá como  \nmembros os ocupantes das seguintes funções:  \nI -Diretor de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta (Direc);  \nII -Diretor de Política Monetária (Dipom); e  \nIII - Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução  \n(Diorf) .  \n§ 1º Os membros do Coder serão substituídos na titularidade do Comitê, em seus impedimentos e ausências, pelos substitutos de suas respectivas funções .  \n§ 2º Um representante da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) integrará o Comitê, sem direito a voto, com atribuições de:  \n1 of 2 18/06/2019 09:24  \n[https://bccorreio.bcb.gov.br/bccorreio/Consultas/Normativos/Conteudo..](https://bccorreio.bcb.gov.br/bccorreio/Consultas/Normativos/Conteudo..) .  \nI - prestar assessoramento jurídico aos membros do Coder, quando  \nsolicitado; e  \nII - opinar, sempre que entender necessário, sobre matérias afetas à  \ncompetência do Coder .  \nArt . 2º A presidência do Coder será exercida pelo Direc .  \nArt . 3º A relatoria dos processos será exercida pelo Diorf .  \nParágrafo único . O Relator disponibilizará os relatórios dos processos  \naos membros e ao representante da PGBC com, pelo menos, 5 (cinco) dias de antecedência  \nà reunião, ficando dispensada a sua leitura na referida reunião .  \nArt . 4º As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Coder com, pelo  \nmenos, 5 (cinco) dias de antecedência .  \n§ 1º As reuniões do Coder poderão ocorrer de forma presencial ou por meio eletrônico .  \n§ 2º A pauta da reunião será publicada no sítio eletrônico do Banco  \nCentral do Brasil, indicando a data da reunião e a relação dos processos a serem  \napreciados e das pessoas físicas e jurídicas envolvidas .  \n§ 3º Os membros do Coder e o representante da PGBC poderão solicitar a  \nretirada de processo de pauta e o adiamento de decisões de processos cuja análise  \nesteja em curso .  \n§ 4º Compete ao Presidente do Coder decidir sobre a retirada de processo  \nde pauta e sobre o adiamento de decisões de processos cuja análise esteja em curso .  \nArt . 5º As reuniões serão realizadas com a presença de todos os membros  \ndo Coder, cabendo a cada membro um voto .  \n§ 1º Os votos, inclusive os divergentes, integrarão a decisão .  \n§ 2º A manifestação do representante da PGBC emitida durante a reuniãoconstará da decisão, a pedido seu ou de membro do Coder .  \n§ 3º O membro do Coder que proferir voto divergente deverá juntá-lo aosautos no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da reun","cbCaiu84Z0E6S93d","https://ap.wps.com/l/cbCaiu84Z0E6S93d","pdf",34034,"Portuguese","# Portaria Nº 103.363, de 17 de Junho de 2019\n## Regulamento do Comitê de Decisão de Recurso e Reexame (Coder)","[{\"question\":\"O que a Portaria nº 103.363 divulga?\",\"answer\":\"Ela divulga o regulamento do Comitê de Decisão de Recurso e Reexame (Coder).\"},{\"question\":\"Quais são as atribuições do Coder e como ele se estrutura?\",\"answer\":\"O Coder observa o regulamento anexo, com membros provenientes de diretorias específicas, substituições por titulares e impedimentos, e participação de representante da PGBC sem direito a voto para assessoramento jurídico e manifestação. \"},{\"question\":\"Quando a portaria entra em vigor e o que foi revogado?\",\"answer\":\"Entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria nº 96.150, de 21 de dezembro de 2017.\"}]","PORTARIA Nº 103.363 - De 17 de Junho de 2019 - Divulga o Regulamento do Comitê de Decisão de Recurso e Reexame (Coder) | PDF",1791425959]