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Estabelece trâmites de convocação, periodicidade, registro das deliberações em ata, acessos a sistemas e deveres de sigilo, incluindo regras sobre propostas de APS, processamento e efeitos de revogação de portaria anterior.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/ordinance-no-103362-june-17-2019/522603/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/ordinance-no-103362-june-17-2019/522603.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Quinn Holloway","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-17","2026-10-08",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":30},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"O que a Portaria nº 103.362, de 17 de junho de 2019 altera e consolida?","Question",{"text":62,"@type":63},"Altera e consolida o Regulamento do Comitê de Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (Coaps), definindo sua organização e funcionamento.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Quem exerce a presidência do Coaps?",{"text":67,"@type":63},"A presidência do Coaps é exercida pelo Chefe do Deris (Departamento de Riscos Corporativos e Referências Operacionais).",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Quais são as principais regras de sigilo e acesso às propostas de APS?",{"text":71,"@type":63},"O texto veda o acesso às propostas de APS e às informações nelas constantes a unidades ou servidores não envolvidos na condução, admitindo exceções para a PGBC e órgãos com competência regimental; 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 \nII -o Chefe do Departamento de Atendimento Institucional (Deati); e  \nIII -o Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) .  \n§ 1 º Os membros do Coaps serão substituídos na titularidade do Comitê , em seus impedimentos e ausências , pelos substitutos de suas respectivas funções .  \n§ 2 º Um representante da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) integrará o Comitê , sem direito a voto , com atribuições de:  \nI - prestar assessoramento jurídico aos membros do Coaps , quando solicitado; e  \nII - opinar , sempre que entender necessário , sobre matérias afetas à competência do Coaps .  \nArt . 2 º A presidência do Coaps será exercida pelo Chefe do Deris .  \nArt . 3 º Compete ao Presidente do Coaps:  \nI - convocar as reuniões , decidir sobre as respectivas pautas e designar orelator;  \nII -efetuar a comunicação prevista no § 2 º do art . 31 da Lei n º 13 .506 , de 13 de novembro de 2017;  \nIII -providenciar a devolução ao proponente ou o descarte dos documentos edas informações constantes da proposta de acordo administrativo em processo de supervisão (APS) , nos casos em que não for alcançado o acordo , nos termos da regulamentação em vigor; e  \nIV - remeter o processo que tiver resultado na celebração do APS ao Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora (Derad) , para acompanhamento e adoção das providências cabíveis , e à unidade competente para supervisionar a instituição quantoao tema objeto do APS .  \nArt . 4 º As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de cinco dias , com a disponibilização da pauta e das propostas sobre APS aos membros e ao representante da PGBC .  \n§ 1 º Em caso de justificada urgência , as reuniões poderão ser convocadas sem a observância do prazo referido no caput .  \n§ 2 º As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial ou por meioeletrônico .  \n§ 3 º As reuniões não serão públicas .  \nArt . 5 º Os membros do Coaps terão acesso integral , a qualquer tempo , ao Sistema Automação de Processos de Supervisão , ao Sistema de Gestão e Controle de Processos Administrativos Sancionadores (Gepad) e a outros sistemas que venham a ser utilizados para registro de apurações em andamento , para fins de verificar o cumprimentodos requisitos legais e regulamentares .  \nParágrafo único . O acesso dos membros do Coaps aos sistemas mencionados no caput deste artigo não pode ser obj","cbCaidbayvCKpTPQ","https://ap.wps.com/l/cbCaidbayvCKpTPQ","pdf",130480,"Portuguese","# Regulamento do Comitê de Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (Coaps)\n## Disposições gerais, membros e presidência\n## Competências do Presidente e regras de reunião\n## Acesso a sistemas, registro em ata e sigilo","[{\"question\":\"O que a Portaria nº 103.362, de 17 de junho de 2019 altera e consolida?\",\"answer\":\"Altera e consolida o Regulamento do Comitê de Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (Coaps), definindo sua organização e funcionamento.\"},{\"question\":\"Quem exerce a presidência do Coaps?\",\"answer\":\"A presidência do Coaps é exercida pelo Chefe do Deris (Departamento de Riscos Corporativos e Referências Operacionais).\"},{\"question\":\"Quais são as principais regras de sigilo e acesso às propostas de APS?\",\"answer\":\"O texto veda o acesso às propostas de APS e às informações nelas constantes a unidades ou servidores não envolvidos na condução, admitindo exceções para a PGBC e órgãos com competência regimental; também impõe deveres de sigilo quanto às propostas recebidas e às informações acessadas nos sistemas.\"}]","PORTARIA Nº 103.362 - DE 17 DE JUNHO DE 2019 | PDF",1791425961,5]