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O ato define que o candidato nomeado deverá ser convocado e empossado conforme a legislação vigente, prevendo comunicação por carta com aviso de recebimento e por e-mail, além de divulgação no site oficial e no Diário Oficial Eletrônico do 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candidato de Concurso Público para cargo efetivo do Poder Legislativo Municipal.  \nO Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 38 da Lei Orgânica Municipal e,  \nCONSIDERANDO a homologação do resultado definitivo do Concurso Público para preenchimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Câmara Municipal, nos termos do Edital nº 01/2019,  \nCONSIDERANDO a convocação da senhora Deborah Mendes Rodrigues Oliveira , para posse no cargo efetivo de Agente do Legislativo,  \nCONSIDERANDO o termo de desistência apresentado pela senhora Deborah Mendes Rodrigues Oliveira ,  \nCONSIDERANDO a necessidade e possibilidade da Câmara quanto à admissão e alegislação vigente,  \nCONSIDERANDO a ordem de classificação dos aprovados no Concurso Público realizadopela Câmara Municipal de Montes Claros nos termos do Edital nº 01/2019,  \n]  \nRESOLVE :  \nArt. 1º – Nomear, para cargo efetivo da Câmara Municipal de Montes Claros, o 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 \nCâmara Municipal de Montes Claros, 04 de maio de 2023.  \nMARTINS LIMA FILHO  \nP res ide nt e da C â m a ra","cbCaibY09XysOzHC","https://ap.wps.com/l/cbCaibY09XysOzHC","pdf",105666,"Portuguese","# Resolução\n## Nomeação do candidato\n## Convocação e posse\n## Vigência e publicação","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da Portaria nº 143/2023?\",\"answer\":\"Comunicar a desistência da candidata convocada e nomear o próximo candidato classificado para o cargo efetivo no âmbito do Concurso Público.\"},{\"question\":\"Quem é nomeado para o cargo efetivo de Agente do Legislativo?\",\"answer\":\"Gabriel de Abreu Albernaz, classificado em 8º lugar no concurso.\"},{\"question\":\"Como ocorre a convocação para posse do candidato nomeado?\",\"answer\":\"Por carta postal com aviso de recebimento e por correio eletrônico para o e-mail informado na inscrição (ou outro posteriormente informado), além de divulgação no site da Câmara e no Diário Oficial Eletrônico do Município.\"}]","Portaria 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