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Define que o Departamento de Exame de Ordem deve encaminhar o certificado ao Bacharel exclusivamente por e-mail, em arquivo PDF, dispensando a impressão. Estabelece procedimentos para casos em que a solicitação esteja relacionada a período não previsto no edital, exigindo submissão ao Secretário-Geral e observância pelos relatores. 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O Departamento de Exame de  \nOrdem da OAB/MT, responsável por gerar os Certificados de Aprovação, deverá encaminhar ao Bacharel, exclusivamente por e-mail, em arquivo PDF, o referido certificado, dispensando assim, a impressão feita pela OAB/MT.  \nArt. 2º - O Departamento de Exame de  \nOrdem da OAB/MT, responsável por gerar os Certificados de Aprovação , caso suspeite ou identifique que o estudante ou o Bacharel solicitante do Certificado de Aprovação prestou o exame em período acadêmico que nãoatende o Edital, deverá submeter o requerimento ao Secretário-Geral da OAB/MT.  \nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL MATO GROSSO-2ª Avenida Transversal, S/N-Centro Político Administrativo Cep: 78049-914 - CUIABÁ/MT Tel.: (65) 3613-0900 - Fax: (65) 3613-0921  \nParágrafo único – Caberá, igualmente,  \naos relatores dos pedidos de inscrições, a observância se o exame de ordem prestado pelo acadêmico ou Bacharel atendeu o período permitidopelo edital, indeferindo as inscrições baseadas em exame de ordem prestados irregularmente.  \nArt. 3º - A Secretaria das Câmaras,  \nquando do pedido de inscrição nos quadros da OAB/MT, certificará aautenticidade do certificado apresentado, conferindo no banco de dados da OAB/MT.  \nArt. 4º - Esta portaria entra em vigor na  \ndata de sua publicação, devendo ser comunicado sobre seu conteúdo atodos os Diretores, Conselheiros e membros da Comissão de Estágio e Exame de Ordem.  \nCuiabá, 02 de maio de 2016  \nUlisses Rabaneda dos Santos  \nSecretário-Geral  \nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL MATO GROSSO-2ª Avenida Transversal, S/N-Centro Político Administrativo Cep: 78049-914 - CUIABÁ/MT Tel.: (65) 3613-0900 - Fax: (65) 3613-0921","cbCaiow3AxR4opHS","https://ap.wps.com/l/cbCaiow3AxR4opHS","pdf",191808,"Portuguese","# Portaria 003/2016\n## Disposições sobre o envio do certificado\n## Procedimentos em caso de período irregular\n## Autenticidade e verificação no banco de dados\n## Vigência e comunicação","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da Portaria 003/2016?\",\"answer\":\"Normatizar a impressão dos Certificados de Aprovação do Exame de Ordem, organizando o envio e a disponibilização do documento.\"},{\"question\":\"Como o certificado deve ser encaminhado ao Bacharel?\",\"answer\":\"O Departamento deve encaminhar exclusivamente por e-mail, em arquivo PDF, dispensando a impressão pela OAB/MT.\"},{\"question\":\"O que acontece se o estudante ou Bacharel tiver prestado o exame em período que não atende o edital?\",\"answer\":\"Deve ser submetido o requerimento ao Secretário-Geral da OAB/MT para decisão conforme a irregularidade do período.\"},{\"question\":\"Como é feita a certificação de autenticidade do certificado?\",\"answer\":\"A Secretaria das Câmaras certificará a autenticidade conferindo no banco de dados da OAB/MT, e os relatores observarão se o período atendeu ao edital, indeferindo inscrições baseadas em exames irregulares.\"}]","PORTARIA 003/2016 - 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