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O regulamento define regras e procedimentos gerais para provas de aferição, provas finais do ensino básico, exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência, articulando-se com o regime jurídico da educação inclusiva e com os referenciais de avaliação e perfil dos alunos. 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Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico  \ne Secundário para o ano letivo de 2021-2022   453-(2)  \nÍND ICE  \n  Diário da República, 2.ª série PARTE C  \nN.º 59 24 de março de 2022 Pág. 453-(2)  \nEDUCAÇÃO  \nGabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação  \nDespacho Normativo n.º 7-A/2022  \nSumário: Determina a aprovação do Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo de 2021-2022.  \nO Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário constitui um instrumento de referência para a programação eatuação dos estabelecimentos de ensino e para informação completa aos alunos e encarregados de educação no âmbito desta matéria.  \nAs regras e procedimentos previstos no Regulamento agora aprovado assentam no regime jurídico da educação inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, e pela Declaração de Retificaçãon.º 47/2019, de 3 de outubro, nos princípios orientadores da avaliação das aprendizagens consagrados no Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, e, ainda, nas demais disposições regulamentares de cada oferta educativa e formativa dosensinos básico e secundário.  \nO presente Regulamento reflete ainda as medidas excecionais e temporárias, aprovadas através do Decreto-Lei n.º 27-B/2022, de 23 de março, na área da educação, para fazer face ao atual contextode pandemia decorrente da doença COVID-19, declarado pela Organização Mundial de Saúde a 11 de março de 2020, e à situação epidemiológica atual que, não obstante permitir paulatinamenteo regresso à normalidade, ainda provocou, no ano letivo em curso, perturbações nas atividades letivas devido ao isolamento profilático e a situações de doença que envolveram turmas e/ou alunos.  \nAssim:  \nConsiderando o previsto nos artigos 24.º-B e 29.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 91/2013, de 10 de julho, 176/2014, de 12 de dezembro, e 17/2016, de 4 de abril, e em regulamentação aplicável, no Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, com asalterações introduzidas pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, e pela Declaração de Retificaçãon.º 47/2019, de 3 de outubro, e ao abrigo do disposto nos artigos 25.º, 32.º e 38.º do Decreto-Lein.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, e demais regulamentação aplicável, no Decreto--Lei n.º 27-B/2022, de 23 de março, e, ainda, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro, no artigo 2.º da Portarian.º 258/2012, de 28 de agosto, alterada pela Portaria n.º 32/2013, de 29 de janeiro, e no uso dos poderes delegados pelo Despacho n.º 559/2020, de 3 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, determino o seguinte:  \n1—É aprovado o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo 2021/2022, que constitui o anexo ao presente despacho normativo e que deste faz parte integrante.  \n2—O Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário é aplicável aos estabelecimentos de ensino público, particular ecooperativo, bem como às escolas portuguesas no estrangeiro e aos estabelecimentos de ensino deiniciativa privada situados fora do território nacional que ministram currículo e programas portugueses.  \n3—As referências constantes do anexo aos órgãos de direção, administração e gestão do","cbCaidL2FPpnpODp","https://ap.wps.com/l/cbCaidL2FPpnpODp","pdf",4142202,44,"Portuguese","# Despacho Normativo n.º 7-A/2022\n## Sumário\n## Disposições gerais\n## Objeto\n## Provas e exames — regras 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