[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-214393-112":3,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":81,"doc-detail-214393-pt":124},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":74,"head_meta":76,"extra_data":78,"updated_unix":80},112,"pt","opinion-appeal-against-a-refusal-decision-on-a-request-for-access-to-information","Parecer - Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação","","Parecer da Ouvidoria-Geral da União sobre recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação pública, com fundamento na Lei nº 12.527/2011. O recorrente busca dados da estrutura remuneratória de cargos do Banco do Brasil, incluindo valores recebidos por funcionários específicos. O Banco do Brasil sustenta a não obrigatoriedade de divulgação por envolver sociedades de economia mista em regime de concorrência e remete às normas da CVM, citando Portaria e Decreto regulamentador da LAI. O recurso apresenta contestação jurídica e argumenta ausência de hipótese de sigilo.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e 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é o objeto do parecer e qual recurso foi apresentado?","Question",{"text":63,"@type":64},"O parecer analisa recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação pública, formulado com base na Lei nº 12.527/2011.","Answer",{"name":66,"@type":61,"acceptedAnswer":67},"O que o recorrente solicita especificamente sobre remuneração no Banco do Brasil?",{"text":68,"@type":64},"O recorrente requer informações sobre a estrutura remuneratória dos cargos do Banco do Brasil, incluindo quanto recebem funcionários identificados.",{"name":70,"@type":61,"acceptedAnswer":71},"Como o Banco do Brasil justificou a negativa inicial ao pedido de acesso?",{"text":72,"@type":64},"O Banco do Brasil argumentou que, por tratar-se de sociedades de economia mista em regime de concorrência, não haveria necessidade de divulgação nos termos invocados, apontando a regulamentação da LAI e remissão às normas aplicáveis da 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de\u003Cbr>acesso: | Sem restrição. |\n| Ementa: | Plano de Cargos e Salário / remuneração – Risco à Competitividade / vantagem competitiva / Estratégia Corporativa / governança – Acata-se a argumentação dorecorrido – Conhecimento e desprovimento – Recomendações. |\n| Órgão ouentidade recorrido (a): | Banco do Brasil (BB) . |\n| Recorrente: | H.L.M. S. |\n\nSenhor Ouvidor-Geral da União,  \n1. O presente parecer trata de solicitação de acesso à informação pública, com base na Lei nº 12.527/2011, conforme resumo descritivo abaixo apresentado:  \n\n| RELATÓRI\u003Cbr>O | Data | Teor |\n| --- | --- | --- |\n| Pedido | 23/01/20\u003Cbr>14 | O cidadão submete a seguinte solicitação:\u003Cbr>... gostaria de saber como é a estrutura remuneratória dos cargos do Banco do Brasil, desde o cargo inicial, Escriturário . Quanto é que os funcionários\u003Cbr>J.D.O.O. e N.N.V.M. recebem de remuneração? Já que não encontrei nenhum link que demonstrasse a renda bruta dos funcionários do Banco do Brasil, como ocorre atualmente com todos os órgãos da Administração Pública Federal, através do Portal da Transparência. (grifos nossos) |\n| Resposta\u003Cbr>Inicial | 31/01/20\u003Cbr>14 | O BB oferece a seguinte resposta:\u003Cbr>... De acordo com o disposto no Artigo 6º da Portaria Interministerial 233, de\u003Cbr>25.05.2012, abaixo transcrita, as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência não estão sujeitas à incidência desta norma, demodo que não há necessidade de disponibilizar as informações relativas aossalários de seus funcionários.\u003Cbr>'Art. 6.º As empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela União que não atuam em regime de concorrência, não sujeitasao disposto no art. 173 da Constituição, deverão disponibilizar as informações de |\n\n\n|  |  | seus empregados e administradores em seus sítios na Internet, não sendonecessária a publicação no Portal da Transparência de que trata o § 1º do art. 1º .'\u003Cbr>Tal medida está de acordo com o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a LAI, haja vista que a divulgação de informações de empresas de economia mista, que atuam em regime de concorrência (art. 173, CF/88), submete-se às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e os interesses de acionistas minoritários.\u003Cbr>Desta forma, o Banco do Brasil apresenta os dados (passíveis de divulgação) definidos pela referida instrução por meio da divulgação do Formulário de Referência, que está disponível na página\u003Cbr>[http://www.bb.com.br/docs/pub/siteEsp/ri/pt/dce/dwn/1T13AnaliseDesempJ](http://www.bb.com.br/docs/pub/siteEsp/ri/pt/dce/dwn/1T13AnaliseDesempJ)\u003Cbr>[J.pdf](J.pdf) , na forma autorizada pela CVM, no documento Análise do Desempenho 1º Trimestre/2013 do Banco do Brasil... (grifos nossos)\u003Cbr>Adicionalmente, informa a possibilidade de recurso dentro do prazo de 10 (dez) dias eidentifica a autoridade decisora em primeira instância. |\n| --- | --- | --- |\n| Recurso à\u003Cbr>Autoridade\u003Cbr>Superior | 06/02/20\u003Cbr>14 | O cidadão reitera o pedido inicial e solicita as normas da CVM que tratam sobre a impossibilidade do Banco do Brasil de dar acesso aoscidadãos sobre este tipo de informação. |\n| Resposta do\u003Cbr>Recurso à\u003Cbr>Autoridade\u003Cbr>Superior | 14/02/20\u003Cbr>14 | Sobre o assunto, o BB reitera a resposta anterior e informa sobre a possibilidade de recurso de segunda instância, sem informar o prazo e sem identificar a autoridadedecisora em segunda instância. |\n| Recurso à\u003Cbr>Autoridade\u003Cbr>Máxima | 17/02/20\u003Cbr>14 | Em novo recurso – erroneamente endereçado à CGU, mas recebido eanalisado pelo recorrido – o cidadão realiza histórico do pedido deinformação e apresenta as considerações abaixo:\u003Cbr>O Banco do Brasil aplicou esta portaria interministerial de maneira restritiva, po","cbCainFgVyxhXO9O","https://ap.wps.com/l/cbCainFgVyxhXO9O","pdf",231762,16,"Portuguese","# Identificação do parecer\n## Referência e assunto\n## Partes envolvidas\n# Relatório do pedido e respostas\n## Pedido inicial (23/01/2014)\n## Resposta inicial (31/01/2014)\n## Recurso à autoridade superior (06/02/2014)\n## Resposta ao recurso (14/02/2014)\n## Recurso à autoridade máxima (17/02/2014)\n# Fundamentação e controvérsia\n## Argumentos sobre LAI, Portaria e Decreto\n## Enquadramento das hipóteses de sigilo\n## Discussão sobre formas alternativas de acesso","[{\"question\":\"Qual é o objeto do parecer e qual recurso foi apresentado?\",\"answer\":\"O parecer analisa recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação pública, formulado com base na Lei nº 12.527/2011.\"},{\"question\":\"O que o recorrente solicita especificamente sobre remuneração no Banco do Brasil?\",\"answer\":\"O recorrente requer informações sobre a estrutura remuneratória dos cargos do Banco do Brasil, incluindo quanto recebem funcionários identificados.\"},{\"question\":\"Como o Banco do Brasil justificou a negativa inicial ao pedido de acesso?\",\"answer\":\"O Banco do Brasil argumentou que, por tratar-se de sociedades de economia mista em regime de concorrência, não haveria necessidade de divulgação nos termos invocados, apontando a regulamentação da LAI e remissão às normas aplicáveis da CVM.\"}]","Parecer - Recurso contra decisão denegatória ao pedido de acesso à informação | PDF",25]