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Define a utilização da Plataforma Brasil, a obrigatoriedade do cadastro dos pesquisadores, CEP e instituições, e regula aspectos administrativos como conflito de interesses, funcionamento interno, sigilo, registro de reuniões e elaboração de pareceres. Também orienta a análise ética, deliberações e categorias de decisão, além de tratar tramitação de emendas e extensões.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/operational-standard-no-0012013-provisions-and-procedures-of-the-cepconep-system/522672/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/operational-standard-no-0012013-provisions-and-procedures-of-the-cepconep-system/522672.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Melati","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-29","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é o objetivo da Norma Operacional Nº 001/2013?","Question",{"text":106,"@type":107},"Ela dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema CEP/CONEP e sobre os procedimentos para submissão, avaliação e acompanhamento de pesquisas e desenvolvimentos envolvendo seres humanos no Brasil.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Como as propostas de pesquisa devem ser submetidas e avaliadas?",{"text":111,"@type":107},"Devem ocorrer por meio da Plataforma Brasil, com cadastro indispensável de todos os pesquisadores, dos CEP e das instituições envolvidas, para apreciação e avaliação ética.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Quais categorias de decisão podem ser emitidas na deliberação ética do protocolo?",{"text":115,"@type":107},"O protocolo pode ser classificado como Aprovado, Com pendência, Não Aprovado, Arquivado, Suspenso ou Retirado, conforme o caso.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},522672,1791679592,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":42,"category_name":43,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":133,"language":134,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":57,"update_tm":138,"read_time":8,"preview_page_count":4},962085570644,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_994ba38a5ba835b3df7d355c54d3ed8d","MINISTÉRIO DA SAÚDECONSELHO NACIONAL DE SAÚDE  \nNORMA OPERACIONAL Nº 001/2013  \n1. DISPOSIÇÕES GERAIS:  \nA presente Norma Operacional dispõe sobre a organização e funcionamento do Sistema CEP/CONEP, e sobre os procedimentos para submissão, avaliação e acompanhamento dapesquisa e de desenvolvimento envolvendo seres humanos no Brasil, nos termos do item 5, do Capítulo XIII, da Resolução CNS n° 466 de 12 de dezembro de 2012.  \nAs propostas de pesquisa e de desenvolvimento como também sua efetivação e divulgaçãode pareceres dos Comitês de Ética em Pesquisa (CEP) e da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) devem ocorrer por meio da Plataforma Brasil.  \nÉ indispensável o cadastro na Plataforma Brasil, para apresentação da pesquisa à apreciação do Sistema CEP/CONEP e para sua respectiva avaliação ética, de todos os pesquisadores, dos CEP e das instituições envolvidas nas pesquisas.  \n2. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DO SISTEMA CEP/CONEP  \n2.1. ASPECTOS COMUNS  \nA) Do conflito de interesses: os membros do CEP e da CONEP deverão atuar deforma voluntária, autônoma e independente no exercício de sua função, que é de elevado interesse público. É vedado, tanto aos titulares quanto aos suplentes, exercer atividades nas quais interesses privados possam comprometer o interesse público e sua imparcialidade no exercício de suas atividades no sistema CEP/CONEP. As relações financeiras levam aosconflitos mais facilmente reconhecidos e incluem relações de emprego, consultoria, propriedade de ações ou opções, honorários e patentes com instituições ou organizações financiadoras de pesquisa. Também podem surgir conflitos de interesse caracterizados pelo exercício do poder dentro da instituição mantenedora do CEP. Os membros do sistema CEP/CONEP deverão apresentar declaração, por escrito, comprovando a sua autonomia eindependência no exercício como membro, já no momento da sua candidatura ou aceitaçãode indicação.  \nB) Do funcionamento: o funcionamento do Sistema CEP/CONEP será disciplinado por regimento interno, aprovado por sua plenária, com quórum mínimo de dois terços dos membros. O regimento deverá abordar, dentre outros, os seguintes aspectos: número dereuniões; número máximo de ausências/ano de seus membros; controle das presenças; quórum e modus operandi das reuniões deliberativas; horário de funcionamento; local e  \nhorário de atendimento ao público em geral e aos pesquisadores; duração do mandato e forma de renovação dos seus membros; disposições sobre sigilo e confidencialidade; capacitação de seus membros e promoção da educação em ética em pesquisa envolvendoseres humanos.  \nC) Do sigilo: o conteúdo tratado durante todo o procedimento de análise dos protocolos tramitados no Sistema CEP/CONEP é de ordem estritamente sigilosa; suas reuniões serão sempre fechadas ao público. Os membros do CEP e da CONEP e todos os funcionários que terão acesso aos documentos, inclusive virtuais, e reuniões, deverãomanter sigilo comprometendo-se, por declaração escrita, sob pena de responsabilidade.  \nD) Do registro das reuniões: durante as reuniões será lavrada ata, que deverá ser disponibilizada a todos os membros dos CEP/CONEP, no prazo de até 30 (trinta) dias. Da ata deverão constar: as deliberações da plenária; a data e horário de início e término dareunião; o registro nominal dos presentes e as justificativas das ausências.  \nE) Do parecer: o parecer deve ser elaborado de forma clara, objetiva, detalhada eestar suficientemente motivado para subsidiar a decisão do colegiado, com ênfase nos seguintes pontos: análise ética do protocolo; risco-benefício da pesquisa e sua relevânciasocial; processo de recrutamento, inclusão e exclusão dos participantes da pesquisa; processo de obtenção do TCLE; justificativa para a dispensa do TCLE , se couber; procedimentos aptos à efetivação da garantia do sigilo e confidencialidade; proteção dos participantes da pesquisa que se encontram em situação de vulnerabilidade, quando pertinente; orçamento para realização d","cbCaimAD4MITM6Ku","https://ap.wps.com/l/cbCaimAD4MITM6Ku","pdf",233748,17,"Portuguese","# Disposições Gerais\n## Organização e funcionamento do Sistema CEP/CONEP\n## Submissão, avaliação e acompanhamento de pesquisas\n# Procedimentos Administrativos do Sistema CEP/CONEP\n## Aspectos comuns\n### Conflito de interesses\n### Funcionamento\n### Sigilo\n### Registro das reuniões\n### Parecer\n### Análise ética\n### Deliberação ética e categorias de decisão\n### Tramitação de emendas e extensões","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da Norma Operacional Nº 001/2013?\",\"answer\":\"Ela dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema CEP/CONEP e sobre os procedimentos para submissão, avaliação e acompanhamento de pesquisas e desenvolvimentos envolvendo seres humanos no Brasil.\"},{\"question\":\"Como as propostas de pesquisa devem ser submetidas e avaliadas?\",\"answer\":\"Devem ocorrer por meio da Plataforma Brasil, com cadastro indispensável de todos os pesquisadores, dos CEP e das instituições envolvidas, para apreciação e avaliação ética.\"},{\"question\":\"Quais categorias de decisão podem ser emitidas na deliberação ética do protocolo?\",\"answer\":\"O protocolo pode ser classificado como Aprovado, Com pendência, Não Aprovado, Arquivado, Suspenso ou Retirado, conforme o caso.\"}]","NORMA OPERACIONAL Nº 001/2013 - Disposições e procedimentos do Sistema CEP/CONEP | PDF",1791426043]