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Define quadro de vagas e percentuais legais para Pessoas Negras e Pessoas com Deficiência, além das etapas de responsabilidade da FUNDATEC. Estabelece regras de inscrição e responsabilidades do candidato, validade do concurso e requisitos para investidura. Também descreve atribuições do cargo e critérios de remuneração, carga horária e possíveis convocações para Regime de Tempo Integral.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/opening-notice-1302025-public-competition-865-administrative-assistant/214402/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/opening-notice-1302025-public-competition-865-administrative-assistant/214402.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Dipper","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-11","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",11,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual cargo está sendo oferecido no concurso e qual escolaridade é exigida?","Question",{"text":106,"@type":107},"O cargo é Assistente Administrativo, com exigência de Ensino Médio Completo.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quem é responsável pela realização do concurso e como o candidato deve proceder antes de se inscrever?",{"text":111,"@type":107},"A realização é de responsabilidade da FUNDATEC, devendo o candidato conhecer integralmente o Edital antes de efetuar a inscrição e confirmar o preenchimento dos requisitos.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Quais são os requisitos básicos para tomar posse no cargo?",{"text":115,"@type":107},"Ser aprovado no concurso; ter nacionalidade brasileira ou portuguesa (com condições legais); estar em dia com obrigações eleitorais e militares; atender ao nível de escolaridade; ter idade mínima de 18 anos na data de posse; e apresentar documentos exigidos no edital.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},214402,1790030296,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":133,"language":134,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":57,"update_tm":138,"read_time":139},1374404997633,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_a8503ba1806abce46bf441b54a3ca4cd","SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIO EQUIPE DE CONCURSOS-USI/DSP/SMAP  \nEDITAL  \nEDITAL DE ABERTURA Nº 130/2025  \nCONCURSO PÚBLICO Nº 865  \nASSISTENTE ADMINISTRATIVO  \nPROCESSO Nº 25.0.000155032-5  \nO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE , por intermédio de sua Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio , tendo em vista o contrato celebrado com Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências – FUNDATEC (Contrato n. 36277888 - Processo SEI Nº 25.0.000085451-7) , torna público que será realizado Concurso Público para provimento efetivo do cargo de Assistente Administrativo , do quadro de pessoal da Administração Direta , da Prefeitura Municipal de Porto Alegre/ RS , bem como para formação de cadastro reserva (C. R. ) , de acordo com a autorização constante no processo nº 25.0.000065317-1 , conforme preceitos do Decreto Municipal nº 11.496/96 e critérios a seguir especificados.  \n1. QUADRO DE VAGAS  \n\n| Código | Habilitação | Total de\u003Cbr>Vagas | Reserva de\u003Cbr>Vagas\u003Cbr>Pessoas\u003Cbr>Negras ( PN)2 | Reserva de Vagas-Pessoas com Deficiência ( PCD)2 | Requisitos Mínimos/ Escolaridade Exigidos |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n| CP 865 | Assistente\u003Cbr>Administrativo | 01 +\u003Cbr>C.R. 1 | C.R. | C.R. | Ensino Médio Completo |\n\n1C.R.: Cadastro de Reserva  \n2Os percentuais legais de 20%(vinte por cento) para Pessoas Negras e de 10%(dez por cento) para Pessoas com Deficiência serão rigorosamenteaplicados sobre o total de vagas providas durante o prazo de validade do Concurso Público, incluindo as provenientes do cadastro de reserva.  \n2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n2.1. O concurso público realizar-se-á sob responsabilidade da Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências – FUNDATEC , obedecidas as normas deste Edital.  \n2.2. Antes de efetuar a inscrição , o candidato deverá conhecer este Edital e certificar-se de que preenche todosos requisitos exigidos.  \n2 .3 . As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato , dispondo o Município de Porto Alegre/ RS do direito de excluir do concurso público aquele que omitir ou prestar informações inverídicas.  \n2.4. A declaração falsa ou inexata de dados determinará o cancelamento da inscrição e anulação de todos osatos decorrentes dela , em qualquer época.  \n2.5. Não será aceita inscrição por outra forma que não a estabelecida neste Edital.  \nEdital 130 (36697703) SEI 25.0.000155032-5 / pg. 1  \n2.6. A inscrição do candidato implicará aceitação das normas para o concurso público contidas neste Edital, nos avisos ou comunicados e em outros atos a serem publicados.  \n2.7. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos , editais , avisos e comunicados referentes a este concurso público que sejam divulgados no Diário Oficial do Município de Porto Alegre/RS e/ou na Internet, nos endereços eletrônicos: [prefeitura.poa.br/smap/concursos-em-andamento](prefeitura.poa.br/smap/concursos-em-andamento) e[fundatec.org.br](fundatec.org.br).  \n2 . 8 . O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos , a contar da data de publicação do Edital de Homologação do Resultado Final, podendo ser prorrogado por igual período , uma única vez , a critério do Município de Porto Alegre.  \n3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO  \n3.1. São requisitos para o ingresso no serviço público municipal:  \na) Ter sido aprovado no respectivo concurso público;  \nb ) Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e , neste caso , estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses , com reconhecimento de gozo de direitos políticos , nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição da República;  \nc) Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;  \nd) Possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;  \ne) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a data de posse;  \nf) Apresentar todos os documentos exigidos para a posse , conforme capítulo 19 deste edital.  \n4. ","cbCaibIp9OnlZO44","https://ap.wps.com/l/cbCaibIp9OnlZO44","pdf",309431,36,"Portuguese","# 1. Quadro de Vagas\n# 2. Das Disposições Preliminares\n# 3. Dos Requisitos Básicos para a Investidura no Cargo\n# 4. Das Atribuições dos Cargos\n# 5. 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