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O texto define bases legais para o tratamento realizado pela Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UNICENTRO, descreve finalidades como inscrição, armazenamento, execução de provas e nomeação. 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DA CIÊNCIA DAS REGRAS DO CONCURSO PÚBLICO E DA ACEITAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – LGPD-LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 .  \n1.1. A Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UNICENTRO , declara que , as principais bases legais para otratamento dos dados pessoais do candidato serão, sem prejuízo de outras que eventualmente se façam necessárias e estejam amparadas na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD):  \na) cumprimento de obrigação legal ou regulatória (em relação ao artigo 37, incisos II e VIII, da Constituição Federal de 1988 , os quais preveem que a investidura em concursos públicos, dependem de aprovação em Concurso Público);  \nb) execução de contrato entre o Município de Dois Vizinhos e a FAU, para os fins de condução do certame;  \nc) legítimo interesse para a garantia da lisura e prevenção à fraude nos Concursos Públicos;  \n1.2 Ao efetuar sua inscrição , o candidato aceita, irrestritamente, as normas estabelecidas neste Edital, assim como as demais normas estabelecidas pela FAU, para realização do Concurso Público.  \n1.3. Como titular de seus direitos pessoais, ao participar deste Concurso Público, o candidato, concorda como tratamento de seus dados pela FAU, nos seguintes termos:  \na) por meio da leitura dos termos deste edital de abertura, declara que possui capacidade legal e detém as autorizaçõese permissões necessárias para registrar seus dados pessoais durante a inscrição no Concurso Público, de modo aconsentir que seus dados pessoais sejam tratados pela FAU;  \nb) autoriza e concorda com o tratamento dos dados pela FAU, visando a finalidade específica de armazenamento dos dados pessoais para viabilizar a execução do certame e para a nomeação dos candidatos que forem aprovados econvocados;  \nPREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS ESTADO DO PARANÁ  \nc) tem ciência de que , o tratamento dos dados pessoais , atende a finalidade exposta pela FAU;  \nd) autoriza o tratamento dos dados pessoais com o objetivo de viabilizar sua participação no Concurso Público, nas diversas provas e fases, se aprovado e convocado;  \ne) tem ciência de que seu cadastro é de uso estritamente pessoal e não é utilizado por terceiros, sendo que a guarda, sigilo e a utilização do protocolo de inscrição e da senha do usuário são de exclusiva responsabilidade do candidato, que se compromete a fazer um uso diligente, bem como a não os colocar à disposição de terceiros;  \nf) tem ciência de que pode consultar e atualizar os dados pessoais cadastrados a qualquer tempo, por meio das ferramentas disponibilizadas;  \ng) concorda em fornecer informações verdadeiras, exatas e completas, se responsabilizando pelo cadastro das informações que são utilizadas pela FAU , bem como por informar qualquer modific","cbCaiuv3VIl3DqjL","https://ap.wps.com/l/cbCaiuv3VIl3DqjL","pdf",323954,20,"Portuguese","# DA CIÊNCIA DAS REGRAS DO CONCURSO PÚBLICO E DA ACEITAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – LGPD-LEI FEDERAL Nº 13.709/2018\n## Bases legais para o tratamento dos dados\n## Aceite irrestrito das normas e responsabilidades do candidato\n## Impugnação do edital\n# DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES","[{\"question\":\"Qual é o regime do concurso público e para que serve o edital?\",\"answer\":\"O concurso é realizado sob regime celetista para provimento de vagas do quadro de pessoal do Município de Dois Vizinhos. 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