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Defende a prova unificada nacional como meio de assegurar maior qualificação jurídica e destaca a importância do Exame para a sociedade. Sustenta a necessidade de apoio para reprovar o projeto e reafirma a constitucionalidade do Exame, citando decisão do STF de 2011.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":39,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/religião-e-espiritualidade/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/open-letter-to-federal-parliamentarians-oabmt-statement-against-extinguishing-the-bar-exam/212693/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/open-letter-to-federal-parliamentarians-oabmt-statement-against-extinguishing-the-bar-exam/212693.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Lucas Vance","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-04","2026-09-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo do Projeto de Lei nº 2.154/2011 citado no texto?","Question",{"text":105,"@type":106},"O texto aponta que o projeto propõe a extinção do Exame de Ordem para o exercício da profissão de advogado.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Por que a OAB/MT defende a manutenção do Exame de Ordem?",{"text":110,"@type":106},"A carta sustenta que o Exame é uma forma de aferir qualificação profissional, garantir condições mínimas ao exercício da advocacia e proteger a sociedade, sendo defendido como essencial para a área.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"O Exame de Ordem foi considerado constitucional pelo STF?",{"text":114,"@type":106},"Sim. 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Esse modelo de avaliação já está sendo objeto de estudo para aplicação por Conselhos Federais como o de Medicina, tamanha sua importância!!  \nO site da Câmara dos Deputados lançou enquete sobre o fim do Exame de Ordem no dia 18 de fevereiro diante do PL (2.154/11) que tem o objetivo de extinguir oexame para o exercício da profissão de advogado. Porém, ressaltamos que oreferido PL foi apresentado pelo deputado federal após ter sido destituído da função de relator da proposta do novo CPC, na qual enfrentou forte resistência da OAB por não ter formação jurídica.  \nSublinhamos que o ensino jurídico no Brasil vem decaindo vertiginosamente e as baixas aprovações no Exame de Ordem são apenas reflexos da falta de qualidade, de fiscalização e investimentos nos cursos de Direito, tanto pelos poderes públicos como por empresários inescrupulosos que visam apenas o lucro e lotam salas de aulas sem qualquer estrutura.  \nMato Grosso, por exemplo, está em penúltimo lugar em aprovação nos últimos cinco anos. Ceará configura em primeiro e Minas Gerais em segundo lugar. Ou seja, nem a riqueza e nem o tamanho do estado influenciam.  \nAs Comissões Estágio e Exame de Ordem e de Ensino Jurídico da OAB/MT, apoiadas pelas Comissões de Estagiários e de Advogados Professores, fizeram visitas às faculdades, entrevistas com alunos, professores, reunião com coordenadores de curso e constataram as inúmeras deficiências do modelo de ensino jurídico em Mato Grosso. A OAB/MT se manifestou e enviou denúncias ao Ministério Público Federal, ao Ministério da Educação e Cultura e ao Conselho Federal da OAB.  \nO Exame de Ordem é nossa última trincheira. Sem ele perde a advocacia e a sociedade. Tal proposta fere a Constituição Federal, em especial em seu artigo 133 que dispõe acerca da indispensabilidade da advocacia para a administração da Justiça!!!  \nEm julgamento ocorrido em 2011, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade decidiu que o Exame de Ordem é constitucional. Conforme a decisão, a exigência de aprovação na prova não fere o direito ao livre exercício do trabalho previsto na Constituição Federal. Para os ministros, o Exame de Ordem é um instrumento correto para aferir a qualificação profissional e tem o propósito de garantircondições mínimas para o exercício da advocacia, além de proteger a sociedade.  \nDe acordo com o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, o exercício dedeterminadas profissões ultrapassa os interesses do indivíduo. Assim, nos nove ministros presentes no julgamento decidiram que o Exame de Ordem vem ao encontro do que determina o inciso XIII do parágrafo 5º da Constituição: \"É livre oexercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer\" e que o Estatuto da Advocacia atende exatamente ao comando constitucional.  \nAssim, pugnamos pelo apoi","cbCaieL7wE0QRZDw","https://ap.wps.com/l/cbCaieL7wE0QRZDw","pdf",316835,"Portuguese","# Carta aberta aos parlamentares federais\n## Manifestação contra a extinção do Exame de Ordem\n## Defesa da prova unificada nacional e dos argumentos constitucionais","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do Projeto de Lei nº 2.154/2011 citado no texto?\",\"answer\":\"O texto aponta que o projeto propõe a extinção do Exame de Ordem para o exercício da profissão de advogado.\"},{\"question\":\"Por que a OAB/MT defende a manutenção do Exame de Ordem?\",\"answer\":\"A carta sustenta que o Exame é uma forma de aferir qualificação profissional, garantir condições mínimas ao exercício da advocacia e proteger a sociedade, sendo defendido como essencial para a área.\"},{\"question\":\"O Exame de Ordem foi considerado constitucional pelo STF?\",\"answer\":\"Sim. 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