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O documento define o conceito de dados abertos e reúne arcabouço legal e normativo sobre acesso à informação e proteção de dados pessoais, incluindo a Lei nº 12.527/2011, LGPD e decretos correlatos. Apresenta cenário institucional, diretrizes, objetivos, etapas de construção do PDA, estratégias de execução, plano de ação, monitoramento, revisão e governança colaborativa.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/open-data-plan-pda-for-the-cfbiocrbios-system-2025-2027-final-version/227114/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/open-data-plan-pda-for-the-cfbiocrbios-system-2025-2027-final-version/227114.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Chloe Bennett","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-28","2026-09-10",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo do Plano de Dados Abertos (PDA) 2025-2027 do Sistema CFBio/CRBios?","Question",{"text":105,"@type":106},"Promover transparência, inovação e eficiência na administração pública, além de fomentar o controle social por meio da abertura de dados em conformidade com normas aplicáveis.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais normas e leis fundamentam o PDA, segundo o documento?",{"text":110,"@type":106},"O documento considera o Decreto nº 8.777/2016 e reúne leis e decretos como a Lei nº 12.527/2011 (acesso à informação), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), entre outras normativas listadas no sumário.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como o PDA é construído e implementado no ciclo 2025-2027?",{"text":114,"@type":106},"A construção segue etapas como constituição do grupo de trabalho, inventário de bases, consulta pública, matriz de priorização, listagem das bases a serem abertas e elaboração do cronograma, culminando com publicação e registro em linguagem simples; depois, vêm estratégia de execução, plano de ação e monitoramento/revisão.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},227114,1789000703,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},962084925782,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_9964176cb1d06d4a9deccf72a44ae3dc","Conselheiros(as) Efetivos(as) :  \nAlcione Ribeiro de Azevedo, CRBio 16349/06-D Alexandre D’avila Charpinel, CRBio 78853/02-DAndréa Graciano S. Figueiredo, CRBio 25228/07-DDyana Alves Henriques, CRBio 56062/01-DEvandro Freitas Bouzada, CRBio 16852/04-D Günther Gehlen, CRBio 41234/03-D  \nJéssica Freitas Souza, CRBio 92099/08-D Jose Roberto Feitosa Silva, CRBio 4995/05-D Mauricio Mello Petrucio, CRBio 21711/09-D Santiago Valentim De Souza, CRBio 42048/02-D  \nDiretoria:  \nPresidente: Alcione Ribeiro de Azevedo, CRBio 16349/06-D Vice-Presidente: Jose Roberto Feitosa Silva, CRBio 4995/05-DTesoureiro: Santiago Valentim De Souza, CRBio 42048/02-D Secretária: Andréa Graciano S. Figueiredo, CRBio 25228/07-D  \nConselheiros(as) Suplentes:  \nRogério Fonseca, CRBio 52138/06-D Henrique Machado Dias, CRBio 42536/02-D Leonardo Pussieldi Bastos, CRBio 28808/07-D Celso Luis Marino, CRBio 10611/01-D Mariana Pires de C. 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Lei nº 12 .965/2014 (Marco Civil da Internet) .................................................... 10.  \n3 .3 . Lei nº 13 .709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD) ........................... 10.  \n3 .4 . Lei nº 14 . 129/2021 ......................................................................................... 11.  \n3 .5 . Decreto nº 7 .724/2012 ................................................................................... 11.  \n3 .6 . Decreto nº 8 .777/2016 ................................................................................... 11.  \n3 .7 . Decreto nº 10 . 160/2019 .................................................................................. 12.  \n3 .8 . Decreto nº 12 .069/2024 .................................................................................. 12.  \n3 .9 . Resolução nº 3 , de 13 de outubro de 2017 , do CGINDA .................................... 12.  \n4. Cenário Institucional ........................................................................................... 13.  \n5. Diretrizes Gerais .................................................................................................. 19.  \n6. Objetivos do Plano de Dados Abertos (PDA) ........................................................ 22.  \n7. Construção do Plano de Dados Abertos ............................................................. 25.  \n7 . 1 . Constituição de Grupo de Trabalho (1ª Etapa) ............................................................ 26.  \n7 . 2 . Inventário de bases de dados (2ª Etapa) ...................................................................... 27.  \n7 .3 . Realização de consulta pública (3ª Etapa) .................................................................... 28.  \n7 .4 . Matriz de priorização para abertura de dados (4ª Etapa) ............................................ 29.  \n7 .5 . Listagem das bases de dados que serão abertas (5ª Etapa) ........................................ 32.  \n7 .6 . Elaboração do cronograma de abertura de bases (6ª Etapa) ...................................... 33.  \n7 .7 . Registro em linguagem simp","cbCaipoizSv2Ti6W","https://ap.wps.com/l/cbCaipoizSv2Ti6W","pdf",2661656,67,"Portuguese","# Sumário\n## 1. Introdução\n## 2. Conceito de Dados Abertos\n## 3. Legislação e Normativas Sobre Acesso à Informação, Dados Abertos e Proteção de Dados Pessoais\n## 4. Cenário Institucional\n## 5. Diretrizes Gerais\n## 6. Objetivos do Plano de Dados Abertos (PDA)\n## 7. Construção do Plano de Dados Abertos\n## 8. Estratégias de Execução\n## 9. Plano de Ação Para Execução do Plano de Dados Abertos (PDA)\n## 10. Monitoramento e Revisão\n## 11. Governança Colaborativa no Sistema CFBio/CRBios\n## 12. Referências\n## 13. 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