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O documento expõe a preocupação com o cenário crítico da BR-163, destacando a inadimplência da concessionária quanto às obras de duplicação previstas no contrato e no PER, com prazos vencidos e paralisação desde 2016. 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A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tempor finalidade:  \nI-defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pelarápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e dasinstituições jurídicas;  \ncom apontamentos técnico-jurídicos para subsidiar ações a serem desenvolvidas pela OAB/MT”(Art. 1º da portaria 06/2020-doc. anexo).  \nA insatisfação e prejuízo dos usuários recai, dentre outras  \nobrigações inadimplidas, preponderantemente sobre a ausência do cumprimento das obras de duplicação da rodovia, conforme previstas no Contrato de Concessão (cláusulas 2.1, 10.1.2 e 10.3.1) e no Programa de Exploração da Rodovia – PER (item 3.2.1), e cujos prazos, a rigor, já se encontram vencidos em sua totalidade, além da paralização total das obras desde março do ano de 2016.  \nCerto que a não realização das obras de duplicação,  \nincorrem em graves prejuízos à população com as consequências jurídicas à Concessionária, sendo motivo para se declarar a caducidade do contrato, nostermos das cláusulas 32.1 e 32.1.2 do contrato de concessão.  \nTambém é digno de registro que a inadimplência por parte  \nda Concessionária perfaz fator preponderante para a ocorrência de diversos acidentes automobilísticos com vítimas fatais naquele trecho de rodovia, que levaram a óbito 556 pessoas, conforme consta do OFÍCIO Nº 141/2020/SPRF-MT, de 04.3.2020 (Processo nº 08661.003792/2020-54 – SEI/PRF), documento anexo.  \nRegistramos brevemente que a Comissão Especial da  \nOAB/MT da BR 163 realizou várias reuniões virtuais com a Bancada Federal do Mato Grosso Presidida pelo Deputado Federal Neri Geller, com participação de Deputados Federais e todos os Senadores do MT; após com Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais do Eixo Norte da BR 163; com os diretores da Concessionária Rota do Oeste S/A (CRO), bem como a OTP (Odebrecht Transport S.A.), com os diretores eprocuradores da ANTT, na busca de informações e documentos para os estudostécnico-jurídicos que é o escopo da comissão e, segue com seus trabalhos na busca da proposição final que melhor atenda os anseios da população mato-grossense.  \nAssim, diante da função precípua da OAB, bem como da  \nrepercussão social e da relevância da matéria que envolve a discussão acerca do Contrato de Concessão da BR 163, a OAB/MT, vem respeitosamente, requerer a Vossa Excelência sua participação na análise do plano de cura do contrato, decaducidade ou relicitação, conforme o caso, com vistas a buscar uma decisão maisjusta e coerente com a realidade social, bem como a pluralização do debate queenvolve prestação de serviços públicos essenciais.  \nNa expectativa de resposta de Vossa Excelência,  \nsolicitamos que os documentos sejam fornecidos de","cbCaieUDurfuCfwI","https://ap.wps.com/l/cbCaieUDurfuCfwI","pdf",271710,"Portuguese","# Solicitação ao Ministro da Infraestrutura\n## Exposição institucional e base legal\n## Cenário da BR-163 e inadimplência da concessionária\n## Impactos sociais e acidentes\n## Reuniões e busca de subsídios técnico-jurídicos\n## Pedido de participação e fornecimento de documentos","[{\"question\":\"Qual é o objeto do OF.OAB-MT/GP Nº 236/2020?\",\"answer\":\"Solicitar ao Ministro da Infraestrutura a participação na análise do plano de cura, caducidade ou relicitação do contrato da BR-163.\"},{\"question\":\"Quais falhas são apontadas pela OAB/MT na execução do contrato da BR-163?\",\"answer\":\"A ausência de cumprimento das obras de duplicação, com prazos vencidos e paralisação total desde março de 2016, conforme o contrato de concessão e o PER.\"},{\"question\":\"Que impactos sociais são mencionados no documento?\",\"answer\":\"A inadimplência é apresentada como fator associado à ocorrência de acidentes automobilísticos com vítimas fatais no trecho, com referência a óbitos contabilizados em ofício anexo.\"}]","OF.OAB-MT/GP Nº 236/2020 - Solicitação de participação na análise do contrato da BR-163 | PDF",1788749612,5]