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O ofício é endereçado ao Prefeito de Palmas, Sr. João Emídio, com o objetivo de recomendar a replicação de suas diretrizes a todos os prefeitos municipais, tanto em exercício quanto eleitos. A principal finalidade do documento é alertar sobre a importância de evitar a mercantilização da advocacia, conforme estabelecido pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Especificamente, o ofício cita os artigos 5º e 39 do Código, que proíbem a mercantilização e regulam a publicidade profissional, enfatizando que esta deve ser meramente informativa e discreta, sem captação de clientela. Além disso, o documento ressalta a importância de observar o valor mínimo estabelecido na Tabela de Honorários Advocatícios pela respectiva Seccional, conforme o Art. 48, §6º do Código de Ética, e a Lei Federal n° 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que prevê sanções disciplinares, incluindo o aviltamento de honorários. A Presidente do TED, Elaine Tyres Barros Bauer, solicita que o ofício recomendatório seja disseminado para reforçar que a contratação de advogados não deve ter caráter mercantilista e que os honorários mínimos da tabela da OAB-TO devem ser respeitados, com a tabela estando disponível no site da entidade.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/oficioted-oabto-no-2j0-2016-recommendations-on-attorney-fees/213148/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/oficioted-oabto-no-2j0-2016-recommendations-on-attorney-fees/213148.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Genevieve","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-20","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual o objetivo principal deste ofício da OAB-TO?","Question",{"text":105,"@type":106},"O objetivo principal é recomendar aos prefeitos que evitem a mercantilização na contratação de advogados e que observem o valor mínimo da tabela de honorários da OAB-TO, de acordo com o Código de Ética e Disciplina.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais artigos do Código de Ética e Disciplina da OAB são citados no documento?",{"text":110,"@type":106},"O ofício cita o Art. 5º, que dispõe sobre a incompatibilidade do exercício da advocacia com qualquer procedimento de mercantilização, e o Art. 39, que trata do caráter meramente informativo e da discrição na publicidade profissional, proibindo a captação de clientela.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"O que o documento diz sobre o aviltamento de honorários?",{"text":114,"@type":106},"O documento ressalta que o advogado deve observar o valor mínimo da Tabela de Honorários da Seccional onde o serviço for realizado, sob pena de caracterizar aviltamento de honorários. 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