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Traz atos governamentais com convocações transitórias de integrantes da Polícia Militar para prestação de serviço na Casa Militar do Governador, além de editais de convocação de assembleias microrregionais de água e esgoto. 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ESGOTO DO ALTO PIRANHAS\u003Cbr>João Azevêdo Lins Filho, Presidente do Colegiado Microrregional da Microrregião de Água e Esgoto do Alto Piranhas, no uso das atribuições que lhe confere o §5º do artigo 6º da Lei Complementar nº 168, de 22 de junho de 2021, CONVOCA os Prefeitos dos municípios integrantes para participarem da Assembleia da Microrregião de Água e Esgoto do Alto Piranhas, a ser realizada no dia 03 de fevereiro de 2026, com início às 09h30, por videoconferência em plataforma digital, cujo link de acesso será encaminhado individualmente a cada participante mediante ofício circular, sendo a presente assembleia transmitida pelo canal do YouTube da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos (SEIRH) .\u003Cbr>PAUTA DA ASSEMBLEIA:\u003Cbr>1) Resultado das contribuições da Consulta e Audiência Pública;\u003Cbr>2) Condições gerais da PPP;\u003Cbr>3) Aprovação dos termos aditivos (contratos e regulamentos da prestação direta regionalizada) dos 85 municípios da PPP, considerando a dilação do ano da universalização para 2039;\u003Cbr>4) Aprovação dos Planos Regionais de Esgotamento Sanitário para os 85 municípios da PPP.\u003Cbr>JoãoAzevêdo Lins Filho\u003Cbr>Presidente do Colegiado Microrregional da Microrregião de Água e Esgoto do Alto Piranhas\u003Cbr>Deusdete Queiroga Filho\u003Cbr>Secretário Geral das Microrregião de Água e Esgoto do Alto Piranhas | EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DAS MICRORREGIÕES DE ÁGUA E ESGOTO DO LITORAL\u003Cbr>João Azevêdo Lins Filho, Presidente do Colegiado Microrregional da Microrregião de Água e Esgoto do Litoral, no uso das atribuições que lhe confere o §5º do artigo 6º da Lei Complementar nº 168, de 22 de junho de 2021, CONVOCA os Prefeitos dos municípios integrantes para participarem da Assembleia da Microrregião de Água e Esgoto do Litoral, a ser realizada no dia 03 de fevereiro de 2026, com início às 14h30 horas, por videoconferência em plataforma digital, cujo link de acesso será encaminhado 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