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Inclui portarias da Secretaria de Estado da Administração sobre designação de servidores para Gestão e Fiscalização de contratações, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 43.975/2023. Também registra resenhas de readaptação de cargo e traz o Decreto nº 48.055, que altera regras relativas à redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/official-gazette-state-of-paraiba-no-18560-march-31-2026/213597/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/official-gazette-state-of-paraiba-no-18560-march-31-2026/213597.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Chloe Bennett","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-04","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é a edição e a data do Diário Oficial apresentada no documento?","Question",{"text":105,"@type":106},"O documento apresenta o Diário Oficial do Estado da Paraíba, Nº 18.560, com data de 31 de março de 2026.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"O que tratam as portarias incluídas na publicação?",{"text":110,"@type":106},"As portarias determinam a designação de servidores para exercer a Gestão e a Fiscalização de contratações, definindo também conceitos e responsabilidades ligadas à instrução processual, fiscalização técnica e providências administrativas.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Que alteração o Decreto nº 48.055/2026 realiza?",{"text":114,"@type":106},"O Decreto nº 48.055/2026 altera o Decreto nº 43.628/2023, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação, trazendo novas redações para dispositivos do regulamento.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},213597,1788763151,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},962084925782,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_9964176cb1d06d4a9deccf72a44ae3dc","DIÁRIO OFICIAL  \n\n|  |  |  |  |\n| --- | --- | --- | --- |\n| ESTADO DA PARAÍBA |  | \u003Cbr>EMPRESA PARAIBANA DE COMUNICACAO SA EPC:09366790000106\u003Cbr>Assinado de forma digital por EMPRESA PARAIBANA DE COMUNICACAO S A EPC:09366790000106\u003Cbr>Dados: 2026.03.31 01:48:14-03'00' |  |\n| Nº 18.560 | João Pessoa-Terça-feira, 31 de Março de 2026 |  | R$ 2,55 |\n\n\n|  | artigo 117 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e legislação correlata,\u003Cbr>RESOLVE:\u003Cbr>Art. 1º Designar, conforme disciplinado no Decreto Estadual nº 43.975, de 08 de agosto de 2023, os servidores abaixo relacionados para exercerem a Gestão da Contratação correspondente, pelo período de sua vigência:\u003Cbr>Nome Matrícula Função Not a de Empenho Contratada Processo Administrativo Sebastiana Leonice Ferreira de Medeiros 176.988-0 Gestor Titular 00172/2026 FORLIMP COM.\u003Cbr>DIST. PROD .\u003Cbr>PER F . LIMP.\u003Cbr>EIRELI CNPJ nº\u003Cbr>19.750.069/0001- 60 SAD-PRC-2026/01405 Jonathas Bezerra Saldanha Nunes 917.930-5 Gestor Substituto\u003Cbr>Art. 2º Para efeito desta Portaria, com fundamento no artigo 21 do Decreto Estadual nº 43.975, de 08 de agosto de 2023, considera-se Gestão do contrato a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização, técnica, administrativa e setorial, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros.\u003Cbr>Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\u003Cbr>PORTARIANº 173/2026/SEAD. João Pessoa, 30 de março de 2026.\u003Cbr>O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuiçõesque lhe confere o anexo V da Lei nº . 13.099, de 14 de março de 2024, e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e legislação correlata,\u003Cbr>RESOLVE:\u003Cbr>Art. 1º Designar, conforme disciplinado no Decreto Estadual nº 43.975, de 08 de agosto de 2023, os servidores abaixo relacionados para exercerem a Fiscalização da Contratação correspondente, pelo período de sua vigência:\u003Cbr>Nome Matrícula Função Not a de Empenho Contratada Processo Administrativo Tâmisa Oliveira Formiga Nunes 177.023-3 Fiscal Titular 00172/2026 FOR LIMP COM .\u003Cbr>DIST. PROD. PERF.\u003Cbr>LIMP. EIRELI CNPJ\u003Cbr>nº 19.750.069/0001-60 SAD-PRC-2026/01405 Lidiane Bernardino Rodrigues 195.268-4 Fiscal Substituto\u003Cbr>Art. 2º Para efeito desta Portaria, com fundamento no artigo 21 do Decreto Estadual nº 43.975, de 08 de agosto de 2023, considera-se Fiscalização Técnica o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com eventual auxílio da fiscalização administrativa.\u003Cbr>Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\u003Cbr>Secretário de Estado da Administração\u003Cbr>RESENHANº146/2026/DEREH/GS/SEAD EXPEDIENTEDO DIA:26/03/2026.\u003Cbr>O SECRETÁRIO DE ESTADO DAADMINISTRAÇÃO, usandodasatribuiçõesque lhe confere o anexo V da Lei 13.099/2024, e tendo em vista laudo da GERÊNCIA DA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA, DEFERIU os processos deREADAPTAÇÃODE CARGO, abaixorelacionados:\u003Cbr>\u003Cbr>PROCESSO N O M E MATRÍCULA CARGO LOTAÇÃO PERÍODO INÍCIO SAD-PSE-2026/00883 JANAINA GOMES SOBREIRA 190.780-8 PROFESSOR SEE 01 ANO 05-01-2026 SAD-PSE-2026/01067 JOSÉLIA ALVES PEQUENO 159.839-2 PROFESSOR SEE 01 ANO 24-12-2025 SAD-PSE-2026/03863 VALÉRIA GOMES SOLSONADE OLIVEIRA 173.585-3 PROFESSOR SEE 01 ANO 02-03-2026 SAD-PSE-2026/03953 LAUDICEA CAVALCANTE DA SILVA 145.344-1 PROFESSOR SEE 02 ANOS 23-02-2026 SAD-PSE-2026/05446 TEREZA JEAM SOARES PEREIRA CUNHA 134.711-0 PROFESSOR SEE 02 ANOS 17-03-2026 ","cbCaiqKHV7Rc4WaS","https://ap.wps.com/l/cbCaiqKHV7Rc4WaS","pdf",12088659,132,"Portuguese","# Atos administrativos\n## Portarias de gestão e fiscalização de contratação\n## Resenhas de readaptação de cargo\n# Ato do Poder Executivo\n## Decreto nº 48.055/2026 (alteração do ICMS)","[{\"question\":\"Qual é a edição e a data do Diário Oficial apresentada no documento?\",\"answer\":\"O documento apresenta o Diário Oficial do Estado da Paraíba, Nº 18.560, com data de 31 de março de 2026.\"},{\"question\":\"O que tratam as portarias incluídas na publicação?\",\"answer\":\"As portarias determinam a designação de servidores para exercer a Gestão e a Fiscalização de contratações, definindo também conceitos e responsabilidades ligadas à instrução processual, fiscalização técnica e providências administrativas.\"},{\"question\":\"Que alteração o Decreto nº 48.055/2026 realiza?\",\"answer\":\"O Decreto nº 48.055/2026 altera o Decreto nº 43.628/2023, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação, trazendo novas redações para dispositivos do regulamento.\"}]","Diário Oficial - Estado da Paraíba, Nº 18.560 - 31 de Março de 2026 | PDF",203]