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Também traz a Lei nº 13.570, de 28 de fevereiro de 2025, instituindo o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF-PB), com objetivos, enquadramentos e orientações para inspeção e fiscalização sanitária.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/official-gazette-state-of-paraiba-laws-no-13569-and-13570-of-2025/213667/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/official-gazette-state-of-paraiba-laws-no-13569-and-13570-of-2025/213667.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Aurora","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-20","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"O que a Lei nº 13.569 de 2025 modifica no incentivo ao esporte do Estado da Paraíba?","Question",{"text":105,"@type":106},"Ela altera a Lei nº 11.692/2020, ajustando dispositivos relativos ao “Incentiva Esporte”, com mudanças nos critérios e redações sobre “Bolsa de Rendimento” e “Bolsa Estudantil”.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais são os objetivos do SUSAF-PB instituído pela Lei nº 13.570 de 2025?",{"text":110,"@type":106},"O SUSAF-PB tem como objetivo garantir a inocuidade, a integridade e a qualidade do produto final, orientando normas técnicas com base em Boas Práticas Agroindustriais e Alimentares, respeitadas as especificidades locais e escalas de produção.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quando as leis apresentadas entram em vigor?",{"text":114,"@type":106},"A Lei nº 13.569 estabelece que entra em vigor na data de sua publicação. 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O SUSAF-PB poderá ser vinculado ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI), integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), por meio de instância definida nos termos daregulamentação federa","cbCaitVlgIpLfYWR","https://ap.wps.com/l/cbCaitVlgIpLfYWR","pdf",2799127,56,"Portuguese","# Atos do Poder Legislativo\n## Lei Nº 13.569 de 28 de fevereiro de 2025\n## Lei Nº 13.570 de 28 de fevereiro de 2025","[{\"question\":\"O que a Lei nº 13.569 de 2025 modifica no incentivo ao esporte do Estado da Paraíba?\",\"answer\":\"Ela altera a Lei nº 11.692/2020, ajustando dispositivos relativos ao “Incentiva Esporte”, com mudanças nos critérios e redações sobre “Bolsa de Rendimento” e “Bolsa Estudantil”.\"},{\"question\":\"Quais são os objetivos do SUSAF-PB instituído pela Lei nº 13.570 de 2025?\",\"answer\":\"O SUSAF-PB tem como objetivo garantir a inocuidade, a integridade e a qualidade do produto final, orientando normas técnicas com base em Boas Práticas Agroindustriais e Alimentares, respeitadas as especificidades locais e escalas de produção.\"},{\"question\":\"Quando as leis apresentadas entram em vigor?\",\"answer\":\"A Lei nº 13.569 estabelece que entra em vigor na data de sua publicação. 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