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Inclui também Portaria da Secretaria-Geral de Governo delegando competência ao Superintendente de Gestão Integrada para praticar atos administrativos específicos e revogar portaria anterior.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e 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2024\u003Cbr>O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso desuas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202418037009713,\u003Cbr>RESOLVE:\u003Cbr>Art. 1º Exonerar, a pedido, a partir de 7 de outubro de 2024, ANDRÉ SOUSA CARNEIRO, CPF nº *** .542. 191-**, do cargo em comissão de Gerente de Gestão de Contratos, DAI-1, da Vice-Governadoria-VG.\u003Cbr>Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 8 de outubro de 2024; 136º da República.\u003Cbr>RONALDO CAIADO\u003Cbr>Governador do Estado\u003Cbr>Protocolo 491860\u003Cbr>\u003Cbr>SECRETARIA GERAL DE GOVERNO – SGG\u003Cbr>ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA-GERAL DE GOVERNO\u003Cbr>Portaria nº 327/2024-SGG\u003Cbr>Delega competência ao Superintendentede Gestão Integrada para os atos que especifica.\u003Cbr>O SECRETÁRIO-GERAL DE GOVERNO, no uso de suasatribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 40, §1º, inciso VI, da Constituição do Estado de Goiás, bem como conformeo artigo 76, inciso VI, da Lei nº 21 .792, de 16 de fevereiro de 2023,\u003Cbr>RESOLVE:\u003Cbr>Art. 1º . Delegar ao servidor LUCIANO DA COSTA BANDEIRA, ocupante do cargo de Superintendente de Gestão Integrada desta Pasta, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, exercer as seguintes atribuições:\u003Cbr>I. Assinar termo de compromisso de estágio, bem como de rescisão, renovação e/ou aditivo;\u003Cbr>II. Dar exercício, lotar, distribuir e movimentar, com anuênciada chefia imediata e do Secretário, servidores no âmbito da Secretaria-Geral de Governo;\u003Cbr>III. Conceder férias, nos termos da legislação, após anuência da chefia imediata do servidor;\u003Cbr>IV. Conceder gratificação adicional por tempo de serviço, observadaa legislação pertinente;\u003Cbr>V. Conceder, revogar, retificar e regularizar atos relativos a: licençaprêmio, licença para tratar de interesse particular, licença para serviço militar, licença por motivo de afastamento do cônjuge, licença para atividade política e licença para frequência de curso deespecialização, treinamento e aperfeiçoamento;\u003Cbr>VI. Conceder diária, transporte e indenização de transporte aosservidores lotados nesta Pasta nos deslocamentos dentro do | território do Estado de Goiás e ao Distrito Federal, de acordo como regramento estabelecido no Decreto nº 7. 141, de 06 de agosto de 2010;\u003Cbr>VII. Conceder salário família;\u003Cbr>VIII. Homologar as convocações prévias realizadas pela chefiaimediata, autorizada pela unidade básica, para prestação deserviço fora da jornada de trabalho, com consequente aquisição decrédito para formação de Banco de Horas, assim como assinar os documentos relacionados ao controle de frequência dos servidorese empregados públicos desta Pasta;\u003Cbr>IX. Promover desconto compulsório em folha de pagamento, de servidor e empregado público desta Secretaria, referente aindenização à Fazenda Pública, de prejuízo por este causado, após devidamente apurado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos imites legais;\u003Cbr>X. Assinar portarias de substituição das chefias integrantes dasestruturas básica e complementar desta Pasta motivadas porafastamento legal e temporário;\u003Cbr>XI. Autorizar a publicação de atos administrativos relacionados aos contratos e demais ajustes da Pasta;\u003Cbr>XII. Aprovar termos de referência, planos de trabalho e estudostécnicos preliminares;\u003Cbr>XIII. Autorizar a movimentação externa de bens móveis entre órgãos e entidades;\u003Cbr>XIV. Determinar, na forma da lei, o arquivamento de processosrelativos a assuntos de competência da Superintendência de Gestão Integrada, após decisão conclusiva quanto ao seu objeto;\u003Cbr>XV. Realizar execução orçamentária, financeira e contábil, incluindo as movimentações do Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira-SIOFI-NET;\u003Cbr>XVI. Assinar documentos de p","cbCaiaPDaUU9xZos","https://ap.wps.com/l/cbCaiaPDaUU9xZos","pdf",1689991,56,"Portuguese","# Atos do Poder Executivo\n## Decreto de 8 de outubro de 2024\n## Secretaria-Geral de Governo (SGG)\n## Portaria nº 327/2024-SGG\n# Publicações relacionadas\n## Primeiro Termo Aditivo do Convênio nº 114/2022","[{\"question\":\"Qual ato exonerativo é publicado no Decreto de 8 de outubro de 2024?\",\"answer\":\"O Decreto exonerar, a pedido, ANDRÉ SOUSA CARNEIRO do cargo em comissão de Gerente de Gestão de Contratos (DAI-1), da Vice-Governadoria-VG, a partir de 7 de outubro de 2024.\"},{\"question\":\"O que a Portaria nº 327/2024-SGG delega ao Superintendente de Gestão Integrada?\",\"answer\":\"A Portaria delega competência ao servidor Superintendente para praticar diversos atos administrativos, como assinar termos de estágio e aditivos, conceder férias e gratificações, regularizar licenças, autorizar publicações e gerir atos de planejamento e contratações.\"},{\"question\":\"Quando entram em vigor os atos mencionados?\",\"answer\":\"O Decreto define que entra em vigor na data de sua publicação, e a Portaria determina sua vigência na data de sua publicação, com revogação de portaria anterior indicada no texto.\"}]","Diário Oficial - Estado de Goiás - 09 de outubro de 2024 | PDF",86]