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Traz editais de notificação de lançamento do ITR, indicando sujeitos passivos, identificação tributária (CPF/CNPJ) e números das notificações, além de orientações sobre comparecimento e consequências da ausência. Inclui também aviso de decisão administrativa resumida, com referência a processos, protocolos de defesa, infrações, penalidades, situação da defesa e síntese do indeferimento/deferimento, informando ainda possibilidade de solicitação de cópia e vista do 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2025.\u003Cbr>Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.\u003Cbr>O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196\u003Cbr>/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], acomparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomarciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s] .\u003Cbr>Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital. |  |  |  |\n|  | Sujeito(s) Passivo(s)\u003Cbr>|  |  |\n| Nome Completo / Razão Social CPF/CNPJ Notificação de Lançamento (ITR) ARNILDO ALBINO ARNDT 610.354.080-15 9131 /00053/2025 |  |  |  |\n|  | Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |  |  |\n| Nome: ANTONIO CARLOS CABRAL ROJAS\u003Cbr>Cargo: FISCAL TRIBUTARIO / 4056 |  | Matrícula: 00001923\u003Cbr>Assinatura: |  |\n| EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00003, de 22 de Setembro de 2025.\u003Cbr>Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.\u003Cbr>O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196\u003Cbr>/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], acomparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomarciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir 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com sede na Rua Guia Lopes, nº . 663, centro, Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, vem, respeitosamente, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, com fundamento na Lei Complementar Municipal n. 209, de 07 de julho de 2021 apresentar a resposta (decisão administrativa)à defesa apresentada pelo autuado por recebimento de penalidade, conforme arrolamento abaixo.\u003Cbr>PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 399/2024 PROTOCOLO DA DEFESA 13209/2025 DATA DO PROTOCOLO 15/09/2025 REQUERENTE JULIANA GURSKI DE OLIVEIRA BIC 19847 INFRAÇÃO ARTS. 1º, 2º, 3° E 4°, DA LEI COMPLEMENTAR N. 241/2022 PENALIDADE APLICADA Art. 9° INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 241/2022 SITUAÇÃO DA DEFESA INDEFERIDA SÍNTESE DO INDEFERIMENTO DEFESA INDEFERIDA com base no art. 202, §4º da Lei Complementar n. 209/2021 .\u003Cbr>PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 597/2025 PROTOCOLO DA DEFESA 12557/2025 DATA DO PROTOCOLO 03/09/2025 REQUERENTE GERALDO PEREIRA DE LIMA BIC 22275 INFRAÇ","cbCaifQOFvCQMuwW","https://ap.wps.com/l/cbCaifQOFvCQMuwW","pdf",1263532,16,"Portuguese","# Edital de Notificação de Lançamento (ITR)\n## Edital nº 00002, de 22 de Setembro de 2025\n## Edital nº 00003, de 22 de Setembro de 2025\n## Relação de sujeitos passivos e notificações\n# Aviso de Publicação de Decisão Administrativa Resumida","[{\"question\":\"O que ocorre se o sujeito passivo não comparecer ao local indicado nos editais de notificação do ITR?\",\"answer\":\"A intimação é considerada realizada no 15º dia após a publicação do edital, conforme a regra informada no texto.\"},{\"question\":\"Quais informações os editais de notificação do ITR apresentam sobre os contribuintes?\",\"answer\":\"Os editais listam o sujeito passivo (nome/razão social), CPF/CNPJ e o número da Notificação de Lançamento (ITR), além do chamamento para ciência.\"},{\"question\":\"O que o aviso de decisão administrativa resumida informa sobre as defesas apresentadas?\",\"answer\":\"O aviso resume 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