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O conteúdo inclui deliberação que concede redução de 50% da jornada laboral a servidora específica, sem necessidade de compensação e sem prejuízo remuneratório, em cumprimento a decisão judicial. Também constam atos de exclusão de servidor de decreto por duplicidade e retificação de progressão vertical, com vigência na data da publicação.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/official-gazette-seplagmt-administrative-act-305sagp2026-reduction-of-work-hours/220219/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/official-gazette-seplagmt-administrative-act-305sagp2026-reduction-of-work-hours/220219.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Asher","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-30","2026-09-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo do Ato Administrativo nº 305/SAGP/2026?","Question",{"text":105,"@type":106},"Conceder redução de 50% da jornada de trabalho da servidora indicada, sem necessidade de compensação e sem alteração dos subsídios, em cumprimento a decisão judicial.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"O Ato Administrativo nº 231/SEPLAG/SAGP/2026 trata de que medida?",{"text":110,"@type":106},"Determina a exclusão de servidor de decreto que concedeu enquadramento na carreira, por motivo de duplicidade de concessão.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"O Ato Administrativo nº 254/SEPLAG/SAGP/2026 altera o quê?",{"text":114,"@type":106},"Retifica, em parte, o decreto que concedeu progressão vertical, ajustando a produção de efeitos e definindo nova data.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},220219,1788900889,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":8},687197207639,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_a8503ba1806abce46bf441b54a3ca4cd","27 de março de 2026  \nDiárioOficial Nº 29.202  \nPágina 5  \nSEPLAG  \nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO  \n\n| ATO ADMINISTRATIVO Nº . 305/SAGP/2026\u003Cbr>A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso desuas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementarnº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Portarianº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando a decisão judicial proferida no processo n° . 1009249-98.2025.8.11.0001 em trâmite nos Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá-MT, no qual determina à redução da jornada laboral em 50%(cinquenta por cento) da jornada de trabalho, sem compensação dehorário e sem prejuízo remuneratório, nos termos do Tema 1.097/STF; considerando o Processo Administrativo nº PGE-PRO-2026/04822 .\u003Cbr>R E S O L V E: Art. 1º Conceder a redução de 50%(cinquenta por cento) da jornada de trabalho da servidora Denise Pedroso, matrícula n° 217578/002, Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal, lotada no Instituto de Defesa Agropecuária, sem a necessidade de compensação, esem alteração dos subsídios, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 1009249-98.2025.8.11.0001.\u003Cbr>Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.\u003Cbr>Original assinado digitalmente\u003Cbr>Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite\u003Cbr>Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas SEPLAG/MT |\n| --- |\n| Protocolo 1797702 |\n\n\n| ATO ADMINISTRATIVO Nº 231/SEPLAG/SAGP/2026\u003Cbr>A SecretáriaAdjunta de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, considerandoo disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na Lei Complementar nº 50 de 1º de outubro de 1998, e suas alterações, considerando ainda o que dispõe o processo: SEDUC-PRO-2025/12620, doservidor JOSÉ HENRIQUE BERTIPAGLIA, matrícula: 77534/03 - Cargo: Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado, lotado na Secretaria de Educação Básica-Seduc, resolve:\u003Cbr>Art. 1º EXCLUIR o servidor do Decreto n.º 589 publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), de 26/05/2003, pag. 06, que concedeu Enquadramento na carreira, por motivo de duplicidade de concessão.\u003Cbr>Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.\u003Cbr>Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 10 de marçode 2026.\u003Cbr>LIDIANE PATRÍCIA FERREIRA E SILVA LEITE\u003Cbr>Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas\u003Cbr>SEPLAG/MT |\n| --- |\n| Protocolo 1797705 |\n\n\n| ATO ADMINISTRATIVO Nº 254/SEPLAG/SAGP/2026\u003Cbr>A SecretáriaAdjunta de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, Considerandoo disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; 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