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As despesas são indicadas com fontes de financiamento por excesso de arrecadação ou por anulação de dotações, com base na Lei Federal nº 4.320/64.",{"@graph":14,"@context":64},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e 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por EMPRESA PARAIBANA DE COMUNICACAO S A EPC:09366790000106\u003Cbr>Dados: 2026.08.11 20:47:07-03'00' |  |\n| Nº 18.648 | João Pessoa-Quarta-feira, 12 de Agosto de 2026 |  | R$ 2,55 |\n\n\n| ATOS DO PODER EXECUTIVO \u003Cbr>Decreto nº 48.606 de 11 de agosto de 2026\u003Cbr>ABRE CRÉDITO SUPLEMENTARPARA REFORÇO DE DOTAÇÃOCONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.\u003Cbr>O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo art. 5º, inciso II, da Lei nº 14.257, de 16 de janeiro de 2026, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2026/220001.00387 .\u003Cbr>D E C R E T A:\u003Cbr>\u003Cbr>Art. 1º -Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 6.100.000,00 (seis milhões, cem mil reais), para reforço de dotação orçamentária na forma abaixo discriminada:\u003Cbr>22.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO\u003Cbr>22.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Especificação Natureza Fonte CO Valor 12.362.5006.2146.0287- DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO\u003Cbr>DO ENSINO MÉDIO 3390.39 1 500 1001 6 100 000,00 TOTAL 6 100 000,00 Art. 2º -A despesa com o crédito suplementar abertopelo artigo anterior correrá por contado Excesso de Arrecadação conta do Excesso de Arrecadação da Receita 11145011 do ICMS-Principal, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64 .\u003Cbr>Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\u003Cbr>PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 11 de agosto de 2026; 138º da Proclamação da República.\u003Cbr>\u003Cbr>Decreto nº 48.607 de 11 de agosto de 2026\u003Cbr>ABRE CRÉDITO SUPLEMENTARPARA REFORÇO DE DOTAÇÃOCONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.\u003Cbr>O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo art. 5º, inciso III, da Lei nº 14.257, de 16 de janeiro de 2026, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2026/220001.00393 .\u003Cbr>D E C R E T A:\u003Cbr>Art. 1º -Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhãode reais), para reforço de dotação orçamentária na forma abaixo discriminada:\u003Cbr>22.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO\u003Cbr>22.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Especificação Natureza Fonte CO Valor 12.122.5046.4216.0287- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3390.39 1.500 1001 1 000 000,00 TOTAL 1 000 000,00 Art. 2º -A despesa com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrá por conta de anulação de dotação orçamentária, de acordo com o Art. 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei n° 4.320/64, conforme discriminação a seguir:\u003Cbr>22.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO\u003Cbr>22.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Especificação Natureza Fonte CO Valor 12.122.5046.4194.0287- CONSERVAÇÃO, REFORMA EADAPTAÇÃO DE IMÓVEIS 3390.39 1.500 1001 1.000.000,00 TOTAL 1 000 000,00\u003Cbr>Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\u003Cbr>PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 11 de agosto de 2026; 138º da Proclamação da República.\u003Cbr>| Decreto nº 48.608 de 11 de agosto de 2026\u003Cbr>ABRE CRÉDITO SUPLEMENTARPARA REFORÇO DE DOTAÇÃOCONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.\u003Cbr>O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo art. 5º, inciso I, da Lei nº 14.257, de 16 de janeiro de 2026, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2026/250001.00460 .\u003Cbr>D E C R E T A:\u003Cbr>Art. 1º -Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 12.700.000,00 (doze milhões, setecentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária na forma abaixo discriminada:\u003Cbr>25.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE\u003Cbr>25.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE\u003Cbr>Especificação Natureza Fonte CO Valor 10.302.5007.6051.0287- IMPLEMENTAÇÃO DA GERÊNCIA DE\u003Cbr>BENS, INSUMOS E SERVIÇOS 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