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Reúne atos jurídicos como Decretos Presidenciais e Despachos Presidenciais, com alterações a artigos do Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC), definindo poderes, deveres de informação, supervisão e âmbito sancionatório. Inclui ainda referências a projetos-piloto, aprovações de planos e autorizações orçamentais, acompanhadas por disposições legais e redações normativas.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/official-gazette-of-the-republic-of-angola-regulations-and-decrees-on-competition/224685/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/official-gazette-of-the-republic-of-angola-regulations-and-decrees-on-competition/224685.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Lute","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-09","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Que tipo de conteúdos legais são reunidos nesta publicação oficial?","Question",{"text":105,"@type":106},"Inclui atos como Decretos Presidenciais e Despachos Presidenciais, além de disposições de alteração ao Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC).","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"O que é alterado no Estatuto Orgânico da ARC segundo o texto?",{"text":110,"@type":106},"São alterados artigos relativos a poderes, supervisão, deveres de informação e competências sancionatórias da ARC, com novas redações.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Há alguma orientação sobre divulgação de informação pela ARC?",{"text":114,"@type":106},"Sim. 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 \nHavendo necessidade de estabelecer um melhor enqua-dramento das politicas de regulacão e supervisão de precos,revogando as disposicões do Estatuto Organico da ARC quecontenham atribuicoes relativas à supervisao,fiscalizacãoe regulacão da formacão de precos,permitindo que mesmaprossiga,integralmente,o seu mandato de salvaguarda da sãconcorrencia no território nacional;  \nO Presidente da República decreta,nos termos da alí-nea d)do artigo 120.°e do n.°3 do artigo 125.°,ambos daConstituicao da República de Angola,o seguinte:  \nÉ aprovada a alteracão dos artigos 1.°,7.°,10.°,15.°,  \nMinisterio das Financas  \nOn.°1 do artigo 1.°do Estatuto Organico daAutoridadeReguladora da Concorrenciapassa ater a seguinteredaccao:  \n《ART","cbCaiaOcjJXIp5JC","https://ap.wps.com/l/cbCaiaOcjJXIp5JC","pdf",2276576,19,"Portuguese","# SUMÁRIO\n## PRESIDENTE DA REPÚBLICA\n## Ministério das Finanças\n## Alterações ao Estatuto Orgânico da ARC\n### Definição e natureza\n### Poderes e supervisão\n### Dever de informação","[{\"question\":\"Que tipo de conteúdos legais são reunidos nesta publicação oficial?\",\"answer\":\"Inclui atos como Decretos Presidenciais e Despachos Presidenciais, além de disposições de alteração ao Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC).\"},{\"question\":\"O que é alterado no Estatuto Orgânico da ARC segundo o texto?\",\"answer\":\"São alterados artigos relativos a poderes, supervisão, deveres de informação e competências sancionatórias da ARC, com novas redações. \"},{\"question\":\"Há alguma orientação sobre divulgação de informação pela ARC?\",\"answer\":\"Sim. 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