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O conteúdo abrange a aprovação do regime fiscal, aduaneiro e administrativo aplicável a um projeto de comunicações eletrónicas, alterações de taxas para a exportação de produtos derivados do petróleo e regulamentação do registo eleitoral presencial e atualização de residência. Inclui ainda medidas sobre formação de educadores e professores, atribuição e controlo do NIF e autorizações de despesa e procedimentos contratuais relacionados com infraestruturas e instalações técnicas.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e 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Unificado,que consiste na exploracao e prestacǎode servico de comunicacoes electrónicas,executado pela AfricellAngola S.A.,sob supervisao e acompanhamento do Ministério dasTelecomunicacōes,Tecnologias de Informacāo e ComunicacāoSocial,porvia do Instituto Angolano das Comunicacōes(INACOM).  \nDecreto Legislativo Presidencialn.°5/21:  \nAltera as taxas para a exportacāo de produtos derivados do petróleo.  \nAprova o periodo especifico para a realizacāo do Registo EleitoralPresencial e Actualizacāo de Residencia dos Cidadaos Maiores,aser efectuado em duas fases,em todo o Território Nacional e noexterior do Pais,tendo a 1.\"Fase lugar de 23 de Setembro a 20 deDezembro de 2021,e a 2.\"Fase lugar de 5 de Janeiro a 31 deMarcode 2022.—Revoga toda a legislacāo que contrarie o dispostono presente Diploma.  \nDecreto Presidencial n.°244/21:  \nAltera os n.1e 2 do artigo 27.°e os n.1,2e 3 do artigo 30.°doRegime Juridico da Formacāo Inicial de Educadores de Infancia,de Professores do Ensino Primário e de Professores do EnsinoSecundário,aprovado pelo Decreto Presidencial n.°273/20,de 21 deOutubro.  \nDecreto Presidencial n.°245/21:  \nEstabelece o Regime Juridico da atribuicāo,composicao e utilizacāo doNumero de Identificacāo Fiscal (NIF)para as pessoas singulares ecolectivas ou entidades equiparadas,bem como os seus mecanismosde controlo edegestǎo.—Revoga o Decreto Presidencial n°66/11,de 18 de Abril,o Decreto Executivon°366/17,de 27 de Julho,eon.°4 do artigo 11.°do Decreto Presidencial n.°232/19,de 22 deJulho,que aprova o Regime Juridico da Comunicacāo e TramitacāoElectrónica dos Procedimentos Tributários,bem como toda a legis-lacāo que contrarie o disposto no presente Diploma.  \nDespacho Presidencial n.°164/21:  \nAutoriza a despesa e formaliza a abertura de Concurso Publico paraa celebracāo de Contratos,nomeadamente Contrato de empreitadade intervencoes complementares no Santuário e Infra-Estruturas daVila da Muxima,Contrato de fiscalizacao da respectiva empreitada  \nDespacho Presidencial n.°166/21:  \n# ÓRGĂO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA\n\nPreco deste número-Kz:510,00  \n\n| Toda a correspondencia,quer oficial,quer  \u003Cbr>relativa a anúncio e assinaturas do《Diario  \u003Cbr>da República>,deve ser dirigida à Imprensa  \u003Cbr>Nacional-EP.,em Luanda,Rua Henrique de  \u003Cbr>Carvalho n.°2,Cidade Alta,Caixa Postal 1306,  \u003Cbr>www.imprensanacional.gov.ao -End.teleg.:  \u003Cbr>《Imprensa》.   | ASSINATURA  \u003Cbr>Ano  \u003Cbr>As tres séries………………Kz:1469391,26  \u003Cbr>A1.'série  ………………Kz:867.681,29  \u003Cbr>A2.\"série ………………Kz:454.291,57  \u003Cbr>A3.*série   ………………Kz:360.529,54   | O preco de cada linha publicada nos Diários  \u003Cbr>da Republica 1.e 2.série é de Kz:75.00 e para  \u003Cbr>a 3.série Kz:95.00,acrescido do respectivo  \u003Cbr>imposto do selo,dependendo a publicacāo da  \u003Cbr>3.*série de depositoprévioa efectuarnatesouraria  \u003Cbr>da Imprensa Nacional-E.P   |\n| --- | --- | --- |\n\nde intervencoes complementares,Contrato de construcao de umasubestacāo e linha de transporte de energia entre a Vila da Muximae Catete e do correspondente Contrato de fiscalizacāo da constru-cāo da mencionada subestacāo,e delega competencia ao Directordo Gabnete de Obras Especiais e ao Ministro da Energia e Aguaspara a aprovacāo das pecas dos procedimentos contratuais,nomea-cāo da Comissao de Avaliacao,verificacao da validade e legalidadede todos os actos praticados no ambito dos referidos procedimentos.  \nDespacho Presidencialn.°165/21:  \nDecreto Presidencial n.°243/21:  \nAutoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contra-tacao Simplificada,pelo critério material,para a celebracao doContrato de fomecimento e instalacǎo de apetrechos na UnidadeProtocolar,no valor de EUR 8462000,00 acrescido de14%de IVA,a ser celebrado com a empresa Modenese Gastone Interiors,S.RL,do Contrato de empreitada de trabalhos complementares de infra--estruturas 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