[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-224678-112":3,"doc-detail-224678-pt":81,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":98},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":74,"head_meta":76,"extra_data":78,"updated_unix":80},112,"pt","official-gazette-of-the-republic-of-angola-basic-law-of-public-service","Órgão Oficial da República de Angola - Lei de Bases da Função Pública","","Publicação oficial da República de Angola com o conteúdo da Lei de Bases da Função Pública, estabelecendo princípios e normas do regime laboral dos funcionários. Define deveres, direitos, liberdades e garantias, regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica laboral e orienta recrutamento e seleção de candidatos, estruturação de carreiras e exercício de cargos de direção e chefia. Também enquadra a gestão de desempenho, o regime de faltas, férias e licenças e o sistema retributivo, além de explicitar o âmbito de aplicação a diversos órgãos e entidades públicas.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/official-gazette-of-the-republic-of-angola-basic-law-of-public-service/224678/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/official-gazette-of-the-republic-of-angola-basic-law-of-public-service/224678.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Pentious","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-09",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",29,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"Qual é o tema principal da publicação?","Question",{"text":63,"@type":64},"A publicação contém a Lei de Bases da Função Pública, focada nos princípios e normas do regime laboral na função pública.","Answer",{"name":66,"@type":61,"acceptedAnswer":67},"Quais matérias a lei regula no regime laboral?",{"text":68,"@type":64},"Inclui deveres, direitos, liberdades e garantias, regras sobre a relação jurídica laboral, recrutamento e seleção, carreiras, direção e chefia, gestão de desempenho, faltas, férias, licenças e sistema retributivo.",{"name":70,"@type":61,"acceptedAnswer":71},"A quem se aplica a Lei de Bases da Função Pública?",{"text":72,"@type":64},"Aplica-se aos órgãos, organismos e serviços da Administração Pública e, com adaptações, a entidades e serviços dependentes de instituições como o Presidente da República, a Assembleia Nacional, tribunais e outras entidades públicas referidas na lei.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":75,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":77,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":79,"site_id":7},224678,1788954811,{"code":4,"msg":82,"data":83},"success",{"doc_id":79,"user_id":84,"nickname":42,"user_avatar":85,"doc_module":4,"category_id":86,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":87,"file_id":88,"file_url":89,"file_type":90,"file_size":91,"view_count":55,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":92,"language":93,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":94,"faqs":95,"seo_title":96,"seo_description":12,"update_tm":80,"read_time":97},1374404730887,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_6f874abed73319feea01a86fa6f0fab8",32,"I  \n# DARIO DA REPUBLICA\n\n## SUMÁRIO\n\nAssembleia Nacional  \nLein.°26/22:  \nDe Bases da Funcāo Pública.—Revoga a Lei n.°17/90,de 20 deOutubro,e demais legislacāo que contrarie o disposto na presenteLei.  \nLein.°27/22:  \nQue altera o Código de Imposto Industrial  \nMinistérios da Administracãodo Território e do Comércio e Indústria  \nDecreto Executivo Conjunto n.°375/22:  \nDetermina a transferencia do dia de encerramento semanal dos merca-  \ndos efeiras de rua para a Quarta-Feira,dia 24 de Agosto de 2022.  \nEstabelece os procedimentos para conceder prioridade na votacāo aoseleitores que,no dia da votacão,se encontrem em servico de utili-dade pública e autorizacāo para votarem uniformizados com trajesde servico.  \nLein.°26/22  \nde 22 de Agosto  \nA Constituicāo da República deAngola preve,na alinea a)don.°1 do artigo 165.°,a existencia de um estatuto dos fun-cionários com a definicão dos princípios básicos e linhas deforca estruturais sobre o regime e ambito da Funcão Pública;  \nHavendo a necessidade de se rever as bases do funcio-nalismo público,visando o reforco dos direitos,liberdades egarantias dos funcionários e a sua adequacão a Constituicãoda República de Angola eao actual contexto da moderniza-cão administrativa;  \nf Regime da prestacāo de trabalho;  \nj)Regime disciplinar dos funcionários.  \nARTIGO 2.°  \nI  \n# ÓRGĂO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA\n\nPreco deste número-Kz:1.020,00  \n\n| Toda a correspondencia,quer oficial,quer  \u003Cbr>relativa a anúncio e assinaturas do《Diário  \u003Cbr>da Republica》>,deve ser dirigida a Imprensa  \u003Cbr>Nacional -E.P.,em Luanda,Rua Henrique de  \u003Cbr>Carvalho n.°2Cidade Alta,Caixa Postal 1306,  \u003Cbr>www.imprensanacional.gov.ao -End.teleg.:  \u003Cbr>《Imprensa》.   | ASSINATURA  \u003Cbr>Ano  \u003Cbr>As tres séries ………………Kz:1675106,04  \u003Cbr>A1.série ………………Kz:989.156,67  \u003Cbr>A2.série ………………Kz:517.892,39  \u003Cbr>A3.série   ………………Kz:411.003,68   | O preco de cada linha publicada nos Diários  \u003Cbr>da República 1.e 2.série é de Kz:75.00 e para  \u003Cbr>a 3.série Kz:95.00,acrescido do respectivo  \u003Cbr>imposto de selo,dependendo a publicacāo da  \u003Cbr>3.*série de depósitoprévio a efectuarnatesouraria  \u003Cbr>da Imprensa Nacional-E.P   |\n| --- | --- | --- |\n\nA Assembleia Nacional aprova,por mandato do povo,nos termos da alinea b)do artigo 161.°,conjugado com aalinea a)do n.°1 do artigo 165.°e da alinea c)do n.°2 doartigo 166.°,todos da Constituicao da República de Angola,a seguinte:  \nLein.°28/22:  \nCAPITULOI  \nQue altera a Lei Organica dos Tribunais da Relacao.  \nDisposicões Gerais  \nARTIGO1.°  \n(Objecto)  \nComissão Nacional Eleitoral  \nDirectiva n.°2/22:  \n## ASSEMBLEIA NACIONAL\n\n一  \nLEI DE BASES DA FUNCAO PÚBLICA  \n1.A presente Lei estabelece os principios e normas res-peitantes ao Regime Laboral da Funcão Pública.  \n2.O estabelecido no número anterior compreende,desig-nadamente,o seguinte:  \na)Deveres,direitos,liberdades e garantias dos fun-cionários;  \nb)Regime de constituicāo,modificacão e extincao darelacao juridica laboral na Funcão Pública;  \nc)Principios sobre o recrutamento eseleccão de can-didatos;  \nd)Principios sobre a estruturacão de carreiras;  \ne)Principios sobre o exercicio de cargos de direccãoe chefia;  \ng)Principios sobre a gestāo de desempenho;  \nh)Regime das faltas,férias e licencas;  \ni)Princípios sobre o sistema retributivo;  \n(Ambito de aplicacao)  \n1.Apresente Lei aplica-se aos órgaos,organismos e ser-vicos da Administracāo Publica.  \n2.Apresente Lei aplica-se ainda aos servicos,organismose instituicoes que estejamna dependencia organica e funcio-nal do Presidente da República,daAssembleia Nacional,dosTribunais,da Procuradoria Geral da República,dos Orgaosdas Forcas Armadas Angolanas,da Seguranca e da OrdemInterna,com as adaptacões decorrentes dos seus estatutos,bem como aos demais entes cuja legislacāo especifica nãoexclua a aplicacao da presente Lei.  \nd)Categoria—posicão que o funcionário ocupa noambito de uma determinada carreira,fixada deacordo com o conteudo funcional e qualificacãoprofissional da funcão à tabela","cbCaipwxtzYMYQRH","https://ap.wps.com/l/cbCaipwxtzYMYQRH","pdf",2467426,20,"Portuguese","# SUMÁRIO\n## Assembleia Nacional\n## Lei de Bases da Função Pública","[{\"question\":\"Qual é o tema principal da publicação?\",\"answer\":\"A publicação contém a Lei de Bases da Função Pública, focada nos princípios e normas do regime laboral na função pública.\"},{\"question\":\"Quais matérias a lei regula no regime laboral?\",\"answer\":\"Inclui deveres, direitos, liberdades e garantias, regras sobre a relação jurídica laboral, recrutamento e seleção, carreiras, direção e chefia, gestão de desempenho, faltas, férias, licenças e sistema retributivo.\"},{\"question\":\"A quem se aplica a Lei de Bases da Função Pública?\",\"answer\":\"Aplica-se aos órgãos, organismos e serviços da Administração Pública e, com adaptações, a entidades e serviços dependentes de instituições como o Presidente da República, a Assembleia Nacional, tribunais e outras entidades públicas referidas na lei.\"}]","Órgão Oficial da República de Angola - Lei de Bases da Função Pública | PDF",31,{"code":4,"msg":82,"data":99},[100,105,109,113,117,120,124,126,130,133],{"id":101,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":102,"show_sort_weight":103,"slug":104},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":106,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":107,"show_sort_weight":103,"slug":108},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":110,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":111,"show_sort_weight":103,"slug":112},28,"Exames","exam",{"id":114,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":115,"show_sort_weight":103,"slug":116},47,"Geral","general",{"id":55,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":118,"show_sort_weight":103,"slug":119},"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":121,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":122,"show_sort_weight":103,"slug":123},27,"Literatura","literature",{"id":86,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":103,"slug":125},"research-report",{"id":127,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":128,"show_sort_weight":103,"slug":129},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":97,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":131,"show_sort_weight":103,"slug":132},"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":134,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":135,"show_sort_weight":103,"slug":136},45,"Tecnologia","technology"]