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 \nAprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará DIRETORIA DO BIÊNIO 2025 – 2026  \nDiretoria Executiva  \nPresidente – Joacy Alves dos Santos Júnior – Jaguaribara  \nVice-Presidente – Antônio Amaro Pereira Oliveira – Ipaporanga Secretário-Geral – Flávio César Bruno Teixeira Filho – Amontada 1° Secretário – Claudio Bezerra Saraiva – Capistrano  \nTesoureiro Geral – Alex Sandro Rufino Ferreira – Umari  \n1° Tesoureiro – Ynara Furtado Vasconcelos Mota – Guaramiranga Presidente de Honra – Roberto Soares Pessoa – Maracanaú  \nConselho Fiscal  \nMembro do Conselho Fiscal – Titular – Eduardo Coelho Rosa Cavalcante – Novo Oriente  \nMembro do Conselho Fiscal – Titular – José Anderson Pedrosa Magalhães – Nova Russas  \nMembro do Conselho Fiscal – Titular – Alex Anderson Nogueira Portela – Tianguá  \nMembro do Conselho Fiscal – Suplente – Ruan Victor Araújo de Oliveira Lima – Moraújo  \nMembro do Conselho Fiscal – Suplente – Sabrina Morais Lopes – Senador Sá  \nMembro do Conselho Fiscal – Suplente – Lucas Arruda Martins – Mulungu  \nConselho Deliberativo  \nMembro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Ronaldo Pedrosa Lima – Lavrasda Mangabeira  \nMembro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – Francisco Nilson Alves Diniz – Cedro  \nMembro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Izabella Maria Fernandes da Silva – Guaiúba  \nMembro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Francisco Kleiton Pereira – Icapuí  \nMembro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Jan Kennedy Paiva Pereira – Uruoca  \nMembro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Judison Henrique Lopes Araújo – Umirim  \nMembro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Marcio Gley Nascimento Silva – Barreira  \nMembro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Eurico José Carneiro Fontenele Arruda – Viçosa do Ceará  \nMembro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Francisco Gildecarlos Pinheiro – Deputado Irapuan Pinnheiro  \nMembro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Crispiano Barros Uchoa – Madalena  \nMembro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Edinardo Rodrigues Filho – Forquilha  \nMembro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Luiz Marcelo Mota Leite – Tamboril  \nMembro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Juliana Monteiro Abreu – Quiterianópolis  \nMembro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Celso Gomes da Silva Neto – Iracema  \nMembro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 01 – Marcos Roberio Ribeiro Monteiro Filho – Itarema  \nMembro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 02 – Felipe Souza Pinheiro – Itapipoca  \nMembro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 03 – Bruno Barros Gonçalves – Aquiraz  \nMembro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 04 – Janaina Carla Farias – Crateús  \nMembro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 05 – Dilmara Amaral Silva – Limoeiro do Norte  \nMembro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 06 – José Adil Vieira Junior – Quixelô  \nMembro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 07 – Glêdson Lima Bezerra – Juazeiro do Norte  \nO Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal.  \n\n| ESTADO DO CEARÁ |\n| --- |\n| PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA |\n| PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DECRETO Nº 0023, DE 08 DE JUNHO DE 2026\u003Cbr>DECRETO Nº 0023, DE 08 DE JUNHO DE 2026.\u003Cbr>REGULAMENTA O PAGAMENTO DO IPTU, EXERCÍCIO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\u003Cbr>O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no exercício de suas atribuições legais, com fulcro no art. 89, inciso l, da Lei Orgânica do Município;\u003Cbr>CONSIDERANDO o disposto no art.160, Parágrafo Único, da LEIn° 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN), bem como o que determina o art.24, Parágrafo Único, da Lei Municipal 1.469/2007; CONSIDERANDO a necessidade de incentivar o contribuinte aadimplir suas obrigações tributárias, em especial a atinente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);\u003Cbr>DECRETA:\u003Cbr>Art. 1º - Fica estabelecida como data limite o dia 31 de agosto de 2026 para o pagamento, com desconto","cbCaiaHuzZWyxFas","https://ap.wps.com/l/cbCaiaHuzZWyxFas","pdf",1666906,102,"Portuguese","# Expediente da Aprece\n## Diretoria do biênio 2025-2026\n## Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo\n# Decreto nº 0023, de 08 de junho de 2026\n## Regulamentação do IPTU 2026\n## Prazo, desconto e parcelamento\n# Extrato de Contrato nº 2026.06.01.02\n## Contratante, processo e objeto\n## Valores e dotação orçamentária","[{\"question\":\"Qual é a data-limite estabelecida no Decreto nº 0023 para pagamento do IPTU 2026?\",\"answer\":\"A data-limite é 31 de agosto de 2026 para pagamento da cota única com desconto e para a primeira parcela no caso de parcelamento.\"},{\"question\":\"Quais condições o decreto define para o IPTU do exercício 2026?\",\"answer\":\"O decreto regulamenta o pagamento da cota única com desconto e também autoriza o pagamento em até quatro cotas iguais, fixando 31 de agosto como vencimento da primeira parcela.\"},{\"question\":\"O que consta no extrato do Contrato nº 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