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Traz leis sancionadas pelo Governador, incluindo concessão do Título de Cidadão Paraibano a Felipe Wallison Chaves Silva, isenção de entrada em eventos agropecuários para categorias profissionais e medidas de assistência a estudantes vítimas de violência sexual, além de programas para identificação de pessoas em situação de rua e reconstrução dentária para mulheres vítimas de violência doméstica.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/official-gazette-no-18619-july-1-2026/223343/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/official-gazette-no-18619-july-1-2026/223343.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Finn","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-10","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais são os principais conteúdos desta edição do Diário Oficial da Paraíba?","Question",{"text":105,"@type":106},"A edição reúne atos do Poder Legislativo, com leis sancionadas pelo Governador, publicando determinações como concessões de títulos, isenções e programas voltados a direitos e atendimento assistencial.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"O que a Lei Nº 14.573 estabelece?",{"text":110,"@type":106},"Concede o Título de Cidadão Paraibano ao senhor Felipe Wallison Chaves Silva em reconhecimento aos serviços prestados ao desenvolvimento educacional, científico e social no estado.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais ações sociais são tratadas nas leis seguintes, como a Lei Nº 14.576 e a Lei Nº 14.577?",{"text":114,"@type":106},"A Lei Nº 14.576 institui programa para identificação de pessoas em situação de rua. 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As solicitações de transferência de instituição ou curso serão facilitadas de acordo com o regimento interno da instituição.\u003Cbr>Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\u003Cbr>PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de junho de 2026; 138º da Proclamação da República.\u003Cbr>| LEI Nº 14.576 DE 30 DE JUNHO DE 2026.\u003Cbr>AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO\u003Cbr>Institui o Programa de identificação de pessoas em situação de rua, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.\u003Cbr>O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:\u003Cbr>Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr>Art. 1º Fica instituído o Programa de identificação de pessoas em situação de rua, no âmbito do Estado da Paraíba.\u003Cbr>Parágrafo único. 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