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Institui comissão especial para estudos destinados à realização de concurso público para provimento de cargos efetivos. Define a composição da comissão, suas competências e atribuições, incluindo levantamento de cargos, identificação de necessidades permanentes de pessoal, análise de estrutura e impactos orçamentário-financeiros. Estabelece prazo de 90 dias, secretariado e presidência, determina cooperação dos órgãos municipais e prevê relatório final ao Gabinete do Prefeito para deliberação.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/official-gazette-no-1832026-decree-establishing-commission-for-public-contest/227460/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/official-gazette-no-1832026-decree-establishing-commission-for-public-contest/227460.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Clementine","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-19","2026-09-10",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":70},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo da comissão especial instituída no despacho?","Question",{"text":105,"@type":106},"Promover levantamentos, diagnósticos e análises técnicas para avaliar a viabilidade administrativa, financeira, orçamentária e operacional da realização de concurso público para cargos efetivos.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais são as principais competências da comissão?",{"text":110,"@type":106},"Realizar levantamento e diagnóstico dos cargos, identificar vagas e necessidades permanentes, estudar adequação da estrutura de cargos, avaliar criação/extinção/transformação/reorganização, elaborar estudo de impacto orçamentário-financeiro, propor cronograma preliminar e produzir relatório técnico conclusivo com recomendações.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Qual é o prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final?",{"text":114,"@type":106},"A comissão tem prazo de 90 dias para concluir os trabalhos e apresentar relatório final ao Gabinete do Prefeito, podendo haver prorrogação mediante justificativa fundamentada.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},227460,1789009214,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":70,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":73,"language":132,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":136},1374391974564,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/14000253aa45c000a9e?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1779874745381141002","PRAÇA VILA DO IMPERADOR, 160,  \nCENTRO, INGÁ, PARAÍBA, 58380-000  \nPREFEITURA@INGA.PB.GOV.BR  \n02 DE JULHO DE 2026 DIÁRIO Nº 183/2026  \nDESPACHO DO GABINETE DO PREFEITO Nº 056/2026  \nASSUNTO: INSTITUIÇÃODE COMISSÃOESPECIAL DEESTUDOS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOPÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INGÁ/PB.  \nO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE INGÁ/PB, JANDERSON DE OLIVEIRA CHAVES, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,  \nCONSIDERANDO que o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal estabelece oconcurso público como regra para investidura em cargos e empregos públicos;  \nCONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da estrutura administrativa municipal mediante a recomposição e ampliação do quadro permanente de servidores efetivos, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;  \nCONSIDERANDO a necessidade de levantamento técnico e administrativo acerca das demandas de pessoal existentes em cada órgão da Administração Municipal, visando subsidiar a tomada de decisão quanto à realização de concurso público;  \nCONSIDERANDO a importância da elaboração de estudos de impacto orçamentáriofinanceiro, compatibilidade com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como da análise da estrutura de cargos, atribuições, quantitativos e necessidades permanentes da Administração Pública Municipal;  \nCONSIDERANDO o interesse público na adoção de medidas planejadas, responsáveise juridicamente seguras para a regularização e fortalecimento do quadro funcional do Município de Ingá/PB;  \nDETERMINA:  \nArt. 1º Fica instituída a COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARAREALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE INGÁ/PB, coma finalidade de promover levantamentos, diagnósticos, análises técnicas e demais providências necessárias à avaliação da viabilidade administrativa, financeira,  \n1  \nPRAÇA VILA DO IMPERADOR, 160,  \nCENTRO, INGÁ, PARAÍBA, 58380-000  \nPREFEITURA@INGA.PB.GOV.BR  \n02 DE JULHO DE 2026 DIÁRIO Nº 183/2026  \norçamentária e operacional para realização de concurso público destinado ao provimentode cargos efetivos da Administração Municipal.  \nArt. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:  \nI – RENATA SUELEN DA SILVA OLIVEIRA ARRUDA – Chefe do Departamento de Recursos Humanos;  \nII–PIERRE JAN DE OLIVEIRA CHAVES – Secretário Municipal deAdministração; III – ADA CABRAL ARAÚJO – Secretária Adjunta de Administração;  \nIV – SEVERINO DA SILVA – Contador do Município;  \nV – HERCULANO BELARMINO CAVALCANTE – Secretário Municipal de Controle Interno.  \n§ 1º A presidência da Comissão será exercida pelo Secretário Municipal de Administração, senhor PIERRE JAN DE OLIVEIRA CHAVES.  \n§ 2º Os trabalhos administrativos da Comissão serão secretariados pela Chefe do Departamento de Recursos Humanos, senhora RENATA SUELEN DA SILVA OLIVEIRA ARRUDA.  \nArt. 3º Compete à Comissão:  \nI – realizar levantamento completo dos cargos efetivos existentes na estrutura administrativa municipal;  \nII – identificar cargos vagos, quantitativos insuficientes e necessidades permanentes de pessoal em cada órgão e entidade da Administração Municipal;  \nIII – promover estudo acerca da adequação da estrutura de cargos atualmente existente àsdemandas da Administração Pública Municipal;  \nIV–avaliar a necessidade de criação, extinção, transformação ou reorganização de cargospúblicos, quando tecnicamente recomendável;  \nV – elaborar estudo de impacto orçamentário-financeiro decorrente de eventual provimento de cargos efetivos, observando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal;  \n2  \nPRAÇA VILA DO IMPERADOR, 160,  \nCENTRO, INGÁ, PARAÍBA, 58380-000  \nPREFEITURA@INGA.PB.GOV.BR  \n02 DE JULHO DE 2026 DIÁRIO Nº 183/2026  \nVI – promover análise acerca da disponibilidade orçamentária e financeira necessária à realização do certame e posterior nomeação dos candidatos aprovados;  \nVII – propor cronograma preliminar para realização do concurso público;  \nV","cbCaipqu0SETaLpv","https://ap.wps.com/l/cbCaipqu0SETaLpv","pdf",267474,"Portuguese","# Despacho\n## Instituição e finalidade da comissão\n## Composição e presidência\n## Competências da comissão\n## Dever de colaboração dos órgãos municipais\n## Prazo e natureza da participação\n## Relatório final e deliberação","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da comissão especial instituída no despacho?\",\"answer\":\"Promover levantamentos, diagnósticos e análises técnicas para avaliar a viabilidade administrativa, financeira, orçamentária e operacional da realização de concurso público para cargos efetivos.\"},{\"question\":\"Quais são as principais competências da comissão?\",\"answer\":\"Realizar levantamento e diagnóstico dos cargos, identificar vagas e necessidades permanentes, estudar adequação da estrutura de cargos, avaliar criação/extinção/transformação/reorganização, elaborar estudo de impacto orçamentário-financeiro, propor cronograma preliminar e produzir relatório técnico conclusivo com recomendações.\"},{\"question\":\"Qual é o prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final?\",\"answer\":\"A comissão tem prazo de 90 dias para concluir os trabalhos e apresentar relatório final ao Gabinete do Prefeito, podendo haver prorrogação mediante justificativa fundamentada.\"}]","DIÁRIO OFICIAL - Nº 183/2026 - Despacho de instituição de comissão para concurso público | PDF",5]