[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-223670-112":3,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":80,"doc-detail-223670-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":73,"head_meta":75,"extra_data":77,"updated_unix":79},112,"pt","official-gazette-laws-and-decrees-law-no-7075-of-june-26-2025","Diário Oficial - Leis e Decretos - Lei Nº 7.075, de 26 de junho de 2025","","Diário Oficial do Município de Araguari (MG), edição 2133, ano 15, de 02 de julho de 2025. Traz as Leis e seus dispositivos legais, com destaque para a Lei nº 7.075, de 26 de junho de 2025, que altera a lei municipal da Política de Mobilidade Urbana ao regulamentar a utilização de caçambas em vias e logradouros públicos, incluindo padronização, cadastro de empresas autorizadas, regras de instalação, requisitos de sinalização e conservação, e sanções pelo descumprimento. Também apresenta a Lei nº 7.076 (prorrogação de prazo para doação de terreno) e a instituição de datas comemorativas, como o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs).",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/official-gazette-laws-and-decrees-law-no-7075-of-june-26-2025/223670/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/official-gazette-laws-and-decrees-law-no-7075-of-june-26-2025/223670.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"eBook King","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-04","2026-09-09",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":26},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"O que a Lei nº 7.075, de 26 de junho de 2025 altera na legislação municipal?","Question",{"text":62,"@type":63},"Ela altera a Lei nº 5.793/2016, referente à Política Municipal de Mobilidade Urbana de Araguari, para regulamentar a utilização de caçambas em vias e logradouros públicos.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Quais são os requisitos principais para as caçambas metálicas segundo a Lei nº 7.075?",{"text":67,"@type":63},"As caçambas devem ser padronizadas e manter identificação visível, sinalização adequada e bom estado de conservação, com destaque para pintura amarela total, sinalização retrorrefletiva e exibição do nome da empresa, telefone e identificação.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Quais sanções administrativas podem ser aplicadas em caso de descumprimento das regras?",{"text":71,"@type":63},"O descumprimento sujeita a empresa infratora a notificação para regularização em até 10 dias e, se necessário, ao recolhimento da caçamba e aplicação de multa de 250 UFRA’s por infração.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":74,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":76,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":78,"site_id":7},223670,1791111328,{"code":4,"msg":81,"data":82},"success",[83,88,92,96,100,104,108,111,115,119],{"id":84,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":85,"show_sort_weight":86,"slug":87},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":89,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":90,"show_sort_weight":86,"slug":91},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":93,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":94,"show_sort_weight":86,"slug":95},28,"Exames","exam",{"id":97,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":98,"show_sort_weight":86,"slug":99},47,"Geral","general",{"id":101,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":102,"show_sort_weight":86,"slug":103},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":105,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":106,"show_sort_weight":86,"slug":107},27,"Literatura","literature",{"id":109,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":86,"slug":110},32,"research-report",{"id":112,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":113,"show_sort_weight":86,"slug":114},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":116,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":117,"show_sort_weight":86,"slug":118},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":120,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":121,"show_sort_weight":86,"slug":122},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":81,"data":124},{"doc_id":78,"user_id":125,"nickname":42,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":109,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":26,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":132,"language":133,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":12,"update_tm":137,"read_time":138},962088006270,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_085a072bc5b1113ac321206ff7593b45","DI ´ARIO OFICIAL  \nAcesse o Diário:  \n\n| Palácio dos Ferroviários  Pç . Gaioso Neves, 129  Centro | Araguari,MG | CEP 38440-001  Tel. (34) 3690-3000 |\n| --- | --- | --- |\n\nAno 15 Edição 2133 quArtA-fEirA, 02 DE julho DE 2025 [www.araguari.mg.gov.br](www.araguari.mg.gov.br)  \nLEIS E DECRETOS  \nlEi Nº 7.075, DE 26 DE juNho DE 2025.  \nAltera a lei nº 5.793, de 8 de setembro de 2016, que “regulamenta a Política Municipal de Mobilidade urbana do Município de Araguari/ MG”,paradisporsobreautilizaçãodecaçambasem vias e logradouros públicos, e dá outras providências.  \nO PREFEITODO MUNICÍPIO DEARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:  \nArt. 1º Ficam revogados os arts. 68, 69, 70, 71, 72 e 73, da Seção VIII, do Capítulo IV da Lei nº 5 .793, de 8 de setembro de 2016, que passa a vigorar acrescidados arts. 73-A, 73-B, 73-C, 73-D, 73-E, 73-F, com aseguinte redação:  \n“Art. 73-A. As caçambas metálicas destinadas à coleta de entulhos e resíduos de construção civil deverão estar padronizadas, com identificaçãovisível, sinalização adequada e em bom estado deconservação, garantindo segurança ao tráfego de veículos e à circulação de pedestres.  \nArt. 73-B. Somente empresas previamente cadastradas e autorizadas pelo poder público municipal poderão operar o serviço de colocação e retirada decaçambas em vias públicas, sendo de sua inteiraresponsabilidade:  \nI - o posicionamento adequado da caçamba, respeitando a legislação de trânsito e os parâmetros urbanísticos locais;  \nII - a integridade e segurança do equipamentoutilizado;  \nIII-a imediata remoção da caçamba após o término do uso.  \nArt. 73-C. As caçambas deverão ser instaladas de forma a não obstruir a circulação de veículos ou pedestres, observando-se:  \nI - afastamento mínimo de 5 m (cinco metros) deesquinas e faixas de travessia de pedestres;  \nII–manutenção de faixa livre mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para o trânsito de pedestres, quando estacionadas sobre as calçadas;  \nIII–proibição de uso em áreas com estacionamentoregulamentado, salvo mediante autorização expressado órgão competente.  \nArt. 73-D. As caçambas deverão estar em bom estado de conservação e possuir obrigatoriamente:  \nI -pintura em cor amarela em sua totalidade;  \nII - presença de sinalização retrorrefletiva de 8 cm (oito centímetros) a 20 cm (vinte centímetros) delargura, instalada em todas as suas laterais e na medidada altura das caçambas;  \nIII - exibição, em caracteres legíveis, do nome da empresa responsável, númerode telefone e númerodeidentificação da caçamba;  \nIV - conservação estrutural, sem ferrugem, amassamentos ou qualquer outro dano que comprometa sua integridade e segurança.  \nArt. 73-E. É expressamente proibido ao contratante, ao usuário ou a terceiros, mover, alterar ou reposicionara caçamba após sua instalação.  \nArt. 73-F. O descumprimento das disposições desta seção sujeitará a empresa infratora às seguintes sanções administrativas, aplicáveis deforma isolada ou cumulativa:  \nI - notificação por escrito para regularização no prazo de 10 (dez) dias;  \nII-recolhimentoda caçamba pelo órgãocompetentee aplicação de multa no valor de 250 (duzentas e cinquenta) UFRA’s por infração.”  \nArt. 2º As empresas autorizadas deverãoprovidenciar a adequação de seus equipamentos àsdisposições desta Lei, no prazomáximode 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.  \nArt. 3º Revogadas as disposições em contrário, apresente Lei entra em vigor na data da sua publicação.  \nPREFEITURA MUNICIPAL DEARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 26 de junho de 2025.  \nrENAto CArVAlho fErNANDES  \nJoaquim Fernandes Soares  \nlEi Nº 7.076, DE 26 DE juNho DE 2025.  \nProrroga por mais 2 (dois) anos, o prazoestabelecido no inciso iii do § 2º, do art. 1º dalei nº 5.986, de 20 de dezembro de 2017, que“Autoriza a doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, dando outras providências”, anteriormente prorrogado pelas leis nºs 6","cbCaibAbbHSC80pI","https://ap.wps.com/l/cbCaibAbbHSC80pI","pdf",796382,7,"Portuguese","# Leis e Decretos\n## Lei nº 7.075, de 26 de junho de 2025\n## Lei nº 7.076, de 26 de junho de 2025\n## Lei nº 7.077, de 26 de junho de 2025\n## Lei nº 7.078, de 26 de junho de 2025","[{\"question\":\"O que a Lei nº 7.075, de 26 de junho de 2025 altera na legislação municipal?\",\"answer\":\"Ela altera a Lei nº 5.793/2016, referente à Política Municipal de Mobilidade Urbana de Araguari, para regulamentar a utilização de caçambas em vias e logradouros públicos.\"},{\"question\":\"Quais são os requisitos principais para as caçambas metálicas segundo a Lei nº 7.075?\",\"answer\":\"As caçambas devem ser padronizadas e manter identificação visível, sinalização adequada e bom estado de conservação, com destaque para pintura amarela total, sinalização retrorrefletiva e exibição do nome da empresa, telefone e identificação.\"},{\"question\":\"Quais sanções administrativas podem ser aplicadas em caso de descumprimento das regras?\",\"answer\":\"O descumprimento sujeita a empresa infratora a notificação para regularização em até 10 dias e, se necessário, ao recolhimento da caçamba e aplicação de multa de 250 UFRA’s por infração.\"}]","Diário Oficial - Leis e Decretos - Lei Nº 7.075, de 26 de junho de 2025 | PDF",1788944741,11]