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Destaca a Lei nº 14.662/2026, que concede ponto facultativo aos servidores públicos estaduais em seus aniversários, define o conceito de servidor para fins da norma e estabelece penalidades em caso de descumprimento. Inclui também decretos que autorizam créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias, indicando fontes de recursos e vigência na data de 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S\u003Cbr>Assinado de forma digital por EMPRESA PARAIBANA DE COMUNICACAO S A EPC:09366790000106\u003Cbr>Dados: 2026.08.18 20:14:18-03'00' |  |\n| Nº 18.653 | João Pessoa-Quarta-feira, 19 de Agosto de 2026 |  |  | R$ 2,55 |\n\n\n| ATO DO PODER LEGISLATIVO \u003Cbr>LEI Nº 14.662, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.\u003Cbr>AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS\u003Cbr>Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo para os servidorespúblicos da administração direta e indireta do Estado da Paraíbanos dias dos seus aniversários e dá outras providências.\u003Cbr>O PRESIDENTE DAASSEMBLEIA LEGISLATIVADO ESTADO DA PARAÍBA,\u003Cbr>Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nostermos do § 1º do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:\u003Cbr>Art. 1º Fica concedido ponto facultativo para os servidores públicos da administraçãodireta e indireta do Estado da Paraíba, nos dias dos seus aniversários.\u003Cbr>Art. 2º Considera-se servidor público para os fins desta Lei, os servidores efetivos, comissionados e prestadores de serviços (contrato por excepcional interesse público) que atuem na administração direta ou indireta do Estado da Paraíba.\u003Cbr>Art. 3º Em caso de descumprimento desta Lei, incorrerá as seguintes penalidades ao infrator:\u003Cbr>I – advertência por escrito;\u003Cbr>II – multa de até 50 (cinquenta) UFR-PB (Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba) .\u003Cbr>Art. 4º O Governo do Estado da Paraíba poderá regulamentar a presente Lei, caso se faça necessário.\u003Cbr>Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\u003Cbr>Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba,“Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 18 de agosto de 2026.\u003Cbr>\u003Cbr>ATOS DO PODER EXECUTIVO \u003Cbr>Decreto nº 48.638 de 18 de agosto de 2026\u003Cbr>ABRE CRÉDITO SUPLEMENTARPARAREFORÇODE DOTAÇÃOCONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.\u003Cbr>O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo art. 5º, inciso II, da Lei nº 14.257, de 16 de janeiro de 2026, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2026/220001.00394 .\u003Cbr>D E C R E T A:\u003Cbr>Art. 1º -Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões, quatrocentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária na forma abaixo discriminada:\u003Cbr>22.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO\u003Cbr>22.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO\u003Cbr>Especificação Natureza Fonte CO Valor 12.122.5046.4216.0287- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3390.37 1 500 1001 4 400 000,00 TOTAL 4.400.000,00\u003Cbr>Art. 2º -A despesa com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrá por conta do Excesso de Arrecadação da Receita 11145011 do ICMS-Principal, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64 .\u003Cbr>Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\u003Cbr>PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 18 de agosto de 2026; 138º da Proclamação da República.\u003Cbr>| Decreto nº 48.639 de 18 de agosto de 2026\u003Cbr>ABRE CRÉDITO SUPLEMENTARPARA REFORÇO DE DOTAÇÃOCONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.\u003Cbr>O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo art. 5º, inciso II, da Lei nº 14.257, de 16 de janeiro de 2026, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2026/270001.00109 .\u003Cbr>D E C R E T A:\u003Cbr>\u003Cbr>Art. 1º -Fica aberto o crédito SUPLEMENTAR no valor de R$ 28.250.000,00 (vintee oito milhões, duzentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária na forma abaixo discriminada:\u003Cbr>27.000 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO\u003Cbr>27.101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO Especificação Natureza Fonte CO Valor 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