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O texto reúne portarias que tratam de designação de gestor de contratos, com atribuições de fiscalização, registro de ocorrências e acompanhamento de vigência, pagamentos e recebimento. Também constam determinações relativas a licenciamento de militar estadual, além de homologação de ato com resultado final de candidatos aptos no concurso de formação de soldados PM/BM 2023.","6 João Pessoa-Terça-feira, 23 de Julho de 2024 Diário O􀀁cial   \n| Parágrafo Único-O descumprimento injustificado do prazo previsto no caput implicará na instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do corpo diretivo da respectiva unidade escolar, sem prejuízo da comunicação do Ministério Público do Estado da Paraíba, para aadoção de providências cabíveis.\u003Cbr>Art. 2º . Para as escolas em que haja a ausência de um dos membros de quem são exigidas comprovações de habilitação para o exercício, conforme exigência da Resolução CEE 340/2001, a saber: Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico e Secretário Escolar; o prazo sobre o qual versa o art. 1° contará a partir do preenchimento da última vacância de que trata este parágrafo.\u003Cbr>Art. 3º . Para a abertura do processo de reconhecimento é necessário cumprir todosos requisitos previstos pelas normas do Conselho Estadual de Educação, conforme orientado no Guia para reconhecimento de curso técnico e diplomação, publicado na página da Secretaria de Estado da Educação na web ([https://bit.ly/46cGiHS](https://bit.ly/46cGiHS)).\u003Cbr>Parágrafo Único-Ausente algum dos requisitos exigidos para a instauração do processo perante o Conselho Estadual de Educação, caberá ao corpo diretivo da referida unidade escolar arespectiva regularização, no prazo indicado no art. 1°, sob pena de responsabilidade.\u003Cbr>Art. 4º . Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\u003Cbr>JOSÉ WILSON SANTIAGO FILHO\u003Cbr>Secretário\u003Cbr>Secretaria de Estado\u003Cbr>do Desenvolvimento Humano\u003Cbr>\u003Cbr>\u003Cbr>PORTARIANº 227, DE 12 DE JULHO DE 2024.\u003Cbr>Designa servidor para a função de gestor dos contratos nºs\u003Cbr>705,706 e 707 .\u003Cbr>A SECRETÁRIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO, no usode suas atribuições que lhe confere o parágrafo único do Art. 89 da Constituição do Estado da Paraíba, e nos termos do Art. 5º do Decreto n º 30.608 de 25 de agosto de 2009, RESOLVE:\u003Cbr>Art. 1º - Designar o servidor EDYELSON DE SOUSA LOPES, matrícula nº 919.394-4, para dentro de suas atribuições desenvolvidas nesta Secretaria, ser gestor dos contratos nºs 705, 706 e 707, firmado com a empresa BAR E RESTAURANTE O PANELÃO LTDA.\u003Cbr>Art. 2º -Estabelecer que, para a consecução do objetivo proposto neste ato, o servidor ora designado, deverá:\u003Cbr>I) realizar a fiscalização e acompanhamento do contrato, prazo de vigência, aditivos, pagamentos e termo de recebimento;\u003Cbr>II) fazer as devidas anotações em registro próprio para tal, evidenciando todas asocorrências relacionadas a execução do contrato, determinando, se necessário, a regularização das faltase/ou defeitos observados;\u003Cbr>III) identificar, se necessário, a contratação de terceiros para assisti-la e subsidiá-la deinformações pertinentes a essa atribuição.\u003Cbr>Art. 3º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\u003Cbr>YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA\u003Cbr>Secretária de Estado do Desenvolvimento Humano\u003Cbr>Polícia Militar da Paraíba\u003Cbr>\u003Cbr>\u003Cbr>PORTARIANº 0156/2024/GCG-CG Cabedelo-PB, 19 de julho de 2024.\u003Cbr>Licenciamento a pedido de Militar Estadual das fileiras da Polícia Militar do Estado da Paraíba.\u003Cbr>O COMANDANTE-GERALDA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 12, inciso VIII da Lei Complementar nº 87, de 02 de dezembro de 2008, c/c o inciso I do artigo 109 da Lei nº 3.909, de 14 de julho de 1977, eatravés da solicitação contida no CPM-OFN-2024/50868, datado de 15 de julho de 2024,\u003Cbr>RESOLVE:\u003Cbr>1. LICENCIAR, a pedido, das fileiras da Polícia Militar do Estado da Paraíba, a contar de 27 de junho de 2024, o SD QPC MAT 529965-9 MARCUS TULLIUS BARBOSA SEVERIO DE OLIVEIRA, solteiro, classificado na 1ª CIPM, filho de João Kennedy Severio de Oliveira e Simone Barbosa Severio de Oliveira, nascido no dia 20/04/1994, natural de Nazaré da Mata -PE, incluído nesta Corporação no dia 14/09/2018 . O referido Militar Estadual foi julgado Apto em Inspeçãode Saúde a que se submeteu na DIRETORIADE SAÚDE E ASSISTÊNCIASOCIAL, e receberá o Certificado de ","cbCaicpr4fxiPe7Y","https://ap.wps.com/l/cbCaicpr4fxiPe7Y","pdf",314029,3,1,9,"Portuguese","pt",112,"# Portaria do Desenvolvimento Humano\n## Designação de gestor de contratos\n## Vigência e atribuições do servidor\n# Portaria da Polícia Militar\n## Licenciamento a pedido de militar estadual\n## Homologação de resultado do concurso CFSd PM/BM 2023","[{\"question\":\"Quais são as atribuições do servidor designado como gestor dos contratos mencionados na portaria?\",\"answer\":\"A portaria estabelece que o servidor deve fiscalizar e acompanhar o contrato, prazos de vigência, aditivos, pagamentos e termo de recebimento, registrar ocorrências e, se necessário, indicar regularizações.\"},{\"question\":\"O que a publicação determina sobre o licenciamento de militar estadual?\",\"answer\":\"Há determinação de licenciamento a pedido, informando o militar e a data a partir da qual o licenciamento passa a contar.\"},{\"question\":\"Que tipo de ato é homologado na seção referente ao concurso PM/BM 2023?\",\"answer\":\"O texto homologa um ato que divulga o resultado final dos candidatos aptos em todas as fases do concurso, dentro do número de vagas e conforme regras do edital.\"}]","Diário Oficial - 23 de Julho de 2024 - Portarias e Licenciamentos | PDF",1788911436,14,{"code":4,"msg":74,"data":75},"ok",{"site_id":67,"language":66,"slug":76,"title":55,"keywords":77,"description":56,"schema_data":78,"social_meta":133,"head_meta":135,"extra_data":137,"updated_unix":71},"official-gazette-july-23-2024-ordinances-and-licensings","",{"@graph":79,"@context":132},[80,95,115],{"@type":81,"itemListElement":82},"BreadcrumbList",[83,87,90,92],{"item":84,"name":85,"@type":86,"position":63},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":88,"name":9,"@type":86,"position":89},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":91,"name":35,"@type":86,"position":62},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",{"item":93,"name":55,"@type":86,"position":94},"https://docshare.wps.com/pt/document/official-gazette-july-23-2024-ordinances-and-licensings/220504/",4,{"url":93,"name":55,"@type":96,"image":97,"author":102,"headline":55,"publisher":104,"fileFormat":107,"inLanguage":66,"description":56,"dateModified":108,"datePublished":109,"encodingFormat":107,"isAccessibleForFree":110,"interactionStatistic":111},"DigitalDocument",{"url":98,"@type":99,"width":100,"height":101},"https://docshare.wps.com/thumbnails/official-gazette-july-23-2024-ordinances-and-licensings/220504.png","ImageObject",300,407,{"name":53,"@type":103},"Person",{"url":84,"name":105,"@type":106},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-01","2026-09-08",true,{"@type":112,"interactionType":113,"userInteractionCount":62},"InteractionCounter",{"@type":114},"ViewAction",{"@type":116,"mainEntity":117},"FAQPage",[118,124,128],{"name":119,"@type":120,"acceptedAnswer":121},"Quais são as atribuições do servidor designado como gestor dos contratos mencionados na portaria?","Question",{"text":122,"@type":123},"A portaria estabelece que o servidor deve fiscalizar e acompanhar o contrato, prazos de vigência, aditivos, pagamentos e termo de recebimento, registrar ocorrências e, se necessário, indicar regularizações.","Answer",{"name":125,"@type":120,"acceptedAnswer":126},"O que a publicação determina sobre o licenciamento de militar estadual?",{"text":127,"@type":123},"Há determinação de licenciamento a pedido, informando o militar e a data a partir da qual o licenciamento passa a contar.",{"name":129,"@type":120,"acceptedAnswer":130},"Que tipo de ato é homologado na seção referente ao concurso PM/BM 2023?",{"text":131,"@type":123},"O texto homologa um ato que divulga o resultado final dos candidatos aptos em todas as fases do concurso, dentro do número de vagas e conforme regras do edital.","https://schema.org",{"og:url":93,"og:type":134,"og:title":55,"og:site_name":105,"og:description":56},"article",{"robots":136,"canonical":93},"index,follow",{"doc_id":51,"site_id":67}]