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A norma altera a Lei Complementar nº 191/2024, ajustando a organização e atribuições do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba, vinculando-o à Secretaria de Segurança e Defesa Social. 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O CBMPB vincula-se à Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, nos termos da Constituição do Estado da Paraíba, atuando deforma integrada com os órgãos do respectivo sistema, em parceria com a comunidade e as instituiçõespúblicas eprivadas, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, cabendo-lhe:\u003Cbr>I – exercer, com exclusividade, o comando, a coordenação, a fiscalização e a execução das atividades de bombeiros e similares;\u003Cbr>II– atuar em apoio técnico-operacional nas atividades de Proteção e Defesa Civil no Estado da Paraíba, em caráter colaborativo, nos termos da legislação federal e estadual pertinente, emarticulação com os demais órgãos do Sistema de Proteção e Defesa Civil.”. (NR)\u003Cbr>II – no art. 4º:\u003Cbr>a) com novas redações nos incisos II, VII, VIII, alíneas “c”,“d”,“e”,“f” e “h” do inciso XI, XIII, XIV e XVI:\u003Cbr>“(...)\u003Cbr>II– segurança contra incêndio, pânico e emergência, com vistas à proteção daspessoas, dos bens e do meio ambiente;\u003Cbr>(...)\u003Cbr>VII– execução de ações articuladas em todas as fases e âmbitos no Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e nos sistemas municipais deproteção e defesa civil para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas;\u003Cbr>VIII– coordenação das atividades, normatização, regulamentação, formação e fiscalização de brigadas de incêndio, bombeiros civis, bombeiros voluntários, guarda-vidas civis, voluntários e demais atividades auxiliares;\u003Cbr>(...)\u003Cbr>XI–(...)\u003Cbr>c) nafiscalização de atividades que não atendam a legislação de prevenção, combatea incêndios, controle depânico e emergência. (NR)\u003Cbr>d) na fiscalização de segurança contra incêndio, controle de pânico e emergênciadas edificações residenciais multifamiliares, comerciais, industriais e de serviços em geral, inclusive, nos conjuntos residenciais, condomínios fechados e loteamentos urbanizados, quando da construção, reforma, ampliação, mudança de ocupação ou qualquer outro tipo de alteração que modifique suas medidas de segurança; (NR)\u003Cbr>e) nafiscalização de segurança contra incêndio, controle depânico e emergência em trios elétricos, eventos ou instalações temporárias, tais como: arquibancadas, parques de diversões, palcos de diversas naturezas, estruturas montadas ao ar livre ou em espaços fechados, entre outros, durante a realização de eventos ou espetáculos de exibição, conforme as disposições contidas nas normas técnicas; (NR)\u003Cbr>f) no credenciamento de empresas ou pessoasfísicas em relação aos serviços prestados por responsáveis técnicos, instrutores de brigadas de incêndio, bombeiros civis, bombeiros voluntários, instrutor de guarda-vidas civis ou voluntários, e congêneres;\u003Cbr>(...)\u003Cbr>h) na fiscalização da venda e do uso de fogos de artifício e shows pirotécnicos dequalquer espécie e similares, em edificações, estabelecimentos ou áreas de risco, tanto em locais abertos quantofechados; (NR)\u003Cbr>(...)\u003Cbr>XIII– estudo, análise, planejamento, normatização, exigência e fiscalização dos serviços de segurança contra incêndio, controle de pânico e emergência, incluindo-se a aplicação de advertência, multa, interdi","cbCainfBRDOQp2da","https://ap.wps.com/l/cbCainfBRDOQp2da","pdf",2356403,52,"Portuguese","# Ato do Poder Legislativo\n## Lei Complementar nº 219 de 09 de Janeiro de 2026\n### Alterações na Lei Complementar nº 191/2024\n### Competências do CBMPB e vínculos institucionais","[{\"question\":\"Qual é o objeto da Lei Complementar nº 219/2026 publicada no Diário Oficial?\",\"answer\":\"A lei altera a Lei Complementar nº 191/2024, atualizando organização e atribuições do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba, inclusive sua vinculação institucional e competências relacionadas a segurança e defesa civil.\"},{\"question\":\"A quem o CBMPB passa a se vincular segundo o texto da lei?\",\"answer\":\"O CBMPB vincula-se à Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, atuando de forma integrada com os órgãos do sistema estadual e em parceria com a comunidade e instituições públicas e privadas.\"},{\"question\":\"Quais tipos de atividades e áreas de risco passam a ser abrangidos nas atribuições relacionadas à segurança contra incêndio e emergência?\",\"answer\":\"O texto prevê competências para segurança contra incêndio, pânico e emergência, incluindo fiscalização e medidas em edificações residenciais multifamiliares, comerciais, industriais e de serviços, além de eventos e instalações temporárias como trios elétricos e estruturas montadas para espetáculos.\"}]","Diário Oficial - João Pessoa - Lei Complementar nº 219 de 09 de Janeiro de 2026 - Ato do Poder Legislativo | PDF",1788903660,80]