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Traz a seção de Atos Oficiais com destaque para Decretos, incluindo o Decreto nº 3.711/2025, que altera dispositivo de decreto anterior e revoga outro ato. O texto detalha ajustes normativos e condições para garantia de execução de obras de infraestrutura, com referência a valor total, escritura pública e lista de lotes por quadra. 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