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Define atribuições da Ouvidoria, incluindo recebimento e encaminhamento de representações, denúncias e pedidos de informações, além de independência funcional sem hierarquia. 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 \nInstitui a Ouvidoriae promove parcial  \nreestruturacǎo no Ministério Público  \ndo Estado de Goiás.  \n## DAS DISPOSICOES FINAIS\n\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DE GOIAS,nos termos do art.23,§7°da Constituicao Estadual,decretaeeu promulgo aseguinte Lei:  \nIl-apresentar,quando pertinente,asmatérias que Ihe forem dirigidas ao Procurador-Geral de Justica,Corregedor-Geral,ConselhoSuperior,Colegio de Procuradores de Justica eConselho Nacionaldo Ministenio Publico,sugerindomedidas e providenciasaserem adotadas,visandoo adequado atendimento da sociedade e daexecucao das atribuicoes institucionais;  \n## DA OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICODAS DISPOSICOES GERAIS\n\nArt.1°Fica criadaa Ouvidoria do MinistérioPúblico do Estado de Goias,em consonancia comas disposicoes do art.130-A,§5°,da Constituicaoda República,acrescido pela EmendaConstitucionai n°.45,de8 de dezembro de 2004.  \nIⅢ-representar,fundamentadaediretamente,aos órgaos daAdministraçao Superior do MinistérioPúblico,ou,se for o caso,ao Conselho Nacionaldo Ministerio Público,nas hipóteses aludidas noart.130-A,§2°,da Constituicao Federal;  \nArt.2°AOuvidoria do Ministério Público doEstado de Goiás tem por objetivo contribuir paraoaperfeicoamentoeamelhoria continua dos padroese mecanismos de transparencia,presteza,eficienciaeseguranca das atividades desenvolvidaspela Instituicǎo,por meiode seusórgaos,membrose servicos auxiliares,além do fortalecimento dacidadania,com a criacao de canais permanentesde comunicacāo e interlocucāo com a sociedade.  \nIV-coordenar e executar os servicosvinculados a area de sua atuacao,provendo osmeios necessarios a adequada e eficienteprestacao das atividades funcionais;  \nV-promover articulacao e parcerias comoutros organismos públicoseprivados;  \nArt.3°A Ouvidoria detém independenciafuncional em relaçao atodos os demais órgaos doMinistério Público,atuando em regime decooperacǎo com eles sem vinculo de hierarquiafuncional.  \nVI-manter os registros dos expedientesenderecados a Ouvidoria,informando aosinteressados sobre medidas adotadas eresultadosobtidos pelo Ministério Público,salvo nos casosem que a lei imponha o dever de sigilo;  \nArt.4°AOuvidoria do Ministério Público serachefiada pelo Ouvidor do Ministerio Público,eleito,em votacao secreta,pelo Colégio de Procuradoresde Justica,entre seus integrantes,para mandatode 2(dois)anos,permitida uma reeleicao,aplicando-se,no que couber,as normas legais eregimentais que regulam a eleicao do Corregedor-Geral do Ministério Público.  \nVIl-divulgar o seu papel institucional à  \nsociedade;  \nVIII-elaborare encaminhar ao Procurador-Geral de Justica e ao Corregedor-Geral,mensalmente,relatório contendo a síntese dasrepresentacoes,denúncias,reclamacoes,criticas,apreciaçoes,comentários,elogios,pedidos deinformacoes e das sugestoes recebidas,destacando os encaminhamentos dados a cadaexpediente e,se foro caso,os resultados concretosdecorrentes das providencias adotadas;  \n§1°O Ouvidor do Ministerio Público serásubstituido,nas faltas,férias,licencas,afastamentos,suspeicao ou impedimento peloOuvidor do Ministério Publico Substituto,eleito naforma eocasiao indicadas no caput deste artigo.  \n§2°O exercicio da funcao dar-se-á semprejuizo das atribuicoes originarias do membro doMinistério Público.  \nIX-elaboraroRegimento Internoeo M","cbCaibPDRIsb02nZ","https://ap.wps.com/l/cbCaibPDRIsb02nZ","pdf",1858223,12,"Portuguese","# DAS DISPOSICOES GERAIS\n## Art.1° a Art.4°\n# DAS ATRIBUICOES DA OUVIDORIA\n## Art.5°\n# DAS DISPOSICOES FINAIS\n## Lei N°16.184 e alterações\n# DISPOSICOES SOBRE FUNÇÕES DE CONFIANCA\n## Art.9°","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Goiás?\",\"answer\":\"Contribuir para o aperfeiçoamento e melhoria contínua dos padrões de transparência, presteza, eficiência e segurança das atividades do Ministério Público, fortalecendo a cidadania por meio de canais permanentes com a sociedade.\"},{\"question\":\"Como funciona a eleição e o mandato do Ouvidor?\",\"answer\":\"O Ouvidor é eleito em votação secreta pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de 2 anos, com permissão de uma reeleição, observadas as normas legais e regimentais aplicáveis.\"},{\"question\":\"Quais expedientes podem ser encaminhados à Ouvidoria?\",\"answer\":\"Os expedientes dirigidos à Ouvidoria não possuem limitação temática e podem ser feitos pessoalmente ou por canais eletrônicos, postais, telefônicos ou outros meios de qualquer natureza.\"}]","Diário Oficial - GO - Poder Executivo - Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Goiás | PDF",18]