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Inclui Portaria n.° 17688 e, com destaque, o Decreto-Lei n.° 42933, que aprova o Código do Notariado, introduzindo nova redação a alínea a) do artigo 69.° do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, além de revogar diplomas anteriores. 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\u003Cbr>dere ser dirigidaA AdminlstracAo da Imprensa  \u003Cbr>Naclonal.As publicacoes literárias de que se re-  \u003Cbr>cebam 2 exemplares anunciam-8e gratuitamente.   | As8INATURA8  \u003Cbr>As tres séries..Ano 3605  \u003Cbr>Semestre····..2008  \u003Cbr>808  \u003Cbr>·  \u003Cbr>A1.série···   1408  \u003Cbr>·.·705  \u003Cbr>A 2.série·  ·    1208  \u003Cbr>···708  \u003Cbr>A9.serie···   120  \u003Cbr>Para o estrangeiroe ultramar acresce o porte do correio   | 0 preco dos anúnclos(pagamento adlantado)  \u003Cbr>ě de 4850 a inha,aereseido do respectivo im-  \u003Cbr>posto do selo.Os anuneios a que se refere oSúnico  \u003Cbr>do artigo 2.°do Decreto-Lel n.°37701,de 30 de  \u003Cbr>Dezembro de 1949,tem a reduco de 40 por cento.   |\n| --- | --- | --- |\n|  |  |  |\n\nSUMÁRI0  \nMinistério da Justica:  \nPortaria n.017688:  \nAumenta com um eriturário de 2.3 classe o quadro dopessoal do tribunal da conarca de V:ana do Caste10.  \nDecreto-Lei n.042933:  \nAprova o Cód go do Notar:ado-Dá nova redaccǎo à al1-nea aj do a:tigo 69.0 do Código da Sisa e do Improstosobre as Sucessoes e Doacōes e revoga o Decreo n.\"26118e várias d sposicǒes do Decreto n.017070e dos Decretis--Leie n.0833219 e40603,bem como quaieque:outro;preceitos legais que contrariem as suas disprsicoes.  \nMinistério do Ultramar:  \nPortaria n.017689:  \nReforea uma verba inscrita no orcamento privativo do Jar-dm e Muscl Agricola do Ultramar pa:a o correnfe ar0.  \nMINISTERI0 DA JUSTICA  \nDireccao-Geral da Justica  \nPortaria n.°17688  \nManda o Governo da República Portuguesa,pelo Mi-nistro da Justica,que,nos termos do §único do ar-tigo 30.°do Estatuto Judiciário,aplicável por forca doartigo 38.°do mesmo diploma,seja aumentado o qua-dro do pessoal do tribunal da comarca de Viana do Cas-telo com mais um escriturário de 2.a classe.  \nMinistério da Justica,20 de Abril de 1960.-0 Mi-nistro da Justica,Joao de Matos Antunes Varela.  \nDireccao-Geral dos Registos e do Notariado  \nDecreto-Lei n.°42933  \n1.A actividade profisional dos tabeliaes de notas,originàriamente regulada em termos muito rudimen-tares nos regimentos de D.Dinis,de 1305,aparece játratada com algum desenvolvimento,entre materias deíndole diversa,nas várias compilaçǒes das Ordenacōesdo Reino.  \nMas o primeiro regulamento notarial digno dessenome só surge entre nós quase ao despontar do sé-culo xx com a publicacão do Decreto de 23 de Dezen-bro de 1899,no qual foram compendiadas não só asdisposicoes relativas ao provimento dos lugares de no-tários publicos,as suas atribuicoes,direitos e respon-sabilidades,como as normas que definem os actos n0-tariais e estabelecem os seus requisitos formais.  \nO diploma revela já uma nocão muito apurada daimportancia que,no plano jurídico e social,revestea fungao do notariado,quando no respectivo relatório,  \nDARIO DO GOVERNO  \nPRECo DESTE NUMERO-840  \nao criticar a exiguidade do exame de instrucāo pri-mária,requerido pelo Decreto de 7 de Setembro de1882 como habilitacao suficiente,afirma:《...sendoos actos e extractos a que os notários têm por lei deprestar a sua intervencǎo tão importartes que,namaior parte das vezes,deles dependem a tranquilidadee os destinos das familias,e requerendo muitas vezesa sua redaccão o mais profundo conhecinento do di-reito,de modo nenhum se justifica que para o desem-penho do melindroso e dificil servico do notariado seexijam tào pequenas habilitacoesn.E na preocupacãode valorizar o exercício da profissão,em harmoniacom a delicadeza dos interesses que lhe estāo confa-dos,passou a exigir para o ingresso na carreira aposse de um curso jurídico,ao mesmo tempo queseparou as escrivanias judiciais das funcoes do nota-riado,até ali cumulativamente exercidas pelos mesmosserventuários.  \nA funcão notarial comeca entǎo a adquirir as ca-racterísticas que a individualizam na actualidade ea importancia que lhe foi reconhecida cedo evidencioua necessidade de aperfeicoar a respectiva disciplinalegal.  \nAssim,menos de um ano volvido 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