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O texto publica a Lei nº 14.153, de 03 de dezembro de 2025, que institui o Relatório Anual Socioeconômico da Primeira Infância, destinado a consolidar dados de crianças de 0 a 6 anos em cidadania, educação, saúde, direito ao brincar e proteção. O documento também apresenta Veto Total ao Projeto de Lei nº 4.662/2025, com razões baseadas em inconstitucionalidade e vício formal de iniciativa, além de referência à necessidade de regulamentação e vigência na data de 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governamentais e nãogovernamentais voltadas para a primeira infância;\u003Cbr>II – promover a integração e a articulação das ações governamentais e não governamentais voltadas para a primeira infância;\u003Cbr>III – garantir a disponibilização de informações atualizadas e confiáveis sobre a situação da primeira infância no Estado da Paraíba.\u003Cbr>Art. 3º O Relatório Anual Socioeconômico da Primeira Infância deverá contemplar, no mínimo, os seguintes instrumentos de ação:\u003Cbr>I – coleta, análise e divulgação de dados demográficos, socioeconômicos, educacionais, de saúde e de proteção à criança;\u003Cbr>II – identificação de áreas prioritárias de atuação e de grupos vulneráveis:\u003Cbr>III – recomendações para a formulação de políticas públicas e ações estratégicas voltadas para a primeira infância.\u003Cbr>Art. 4º O Relatório será elaborado anualmente pelo órgão estadual responsável pelas políticas públicas voltadas à primeira infância, em parceria com as instituições de 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4.662/2025, de autoria do Deputado Adriano Galdino, que “Dispõe sobre ofornecimento de recurso de apoio educacional aestudantes da redepública estadual com Transtorno do EspectroAutista (TEA) e hipersensibilidade auditiva, no âmbito da redepública de ensino do Estado da Paraíba.”.\u003Cbr>RAZÕES DO VETO\u003Cbr>De iniciativa parlamentar, o projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de recursos de apoio educacional, adaptações ambientais e materiais pedagógicos acessíveisaos estudantes da rede pública estadual diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e hipersensibilidade auditiva, no âmbito da rede pública de ensino do Estado da Paraíba.\u003Cbr>Instada a se manifestar, a Secretaria de Estado da Educação (SEE) pugnou pelo veto total ao projeto de lei.\u003Cbr>O Projeto de Lei nº 4.662/2025, ao tornar obrigatório o \"fornecimento de recursos de apoio educacional, adaptações ambientais e materiais pedagógicos acessíveis\" (art. 1º) e detalhara forma de 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