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Inclui regras para governança, integridade e conformidade legal, prevê critérios para aferição da duração razoável do processo e relaciona objetivos institucionais como prestação célere, acesso igualitário e modernização da Justiça.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e 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23:47:43-03'00'  \nNº 18.617 João Pessoa-Sábado, 27 de Junho de 2026 R$ 2,55  \n\n| ATOS DO PODER LEGISLATIVO\u003Cbr>LEI COMPLEMENTAR Nº 225 DE 26 DE JUNHO DE 2026.\u003Cbr>AUTORIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DA PARAÍBA\u003Cbr>Dispõe sobre a organização judiciária, a divisão judiciária, a magistratura, os órgãos do Tribunal de Justiça e os serviços auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.\u003Cbr>O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:\u003Cbr>Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr>TÍTULO I\u003Cbr>DISPOSIÇÕES GERAIS\u003Cbr>CAPÍTULO I\u003Cbr>DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS GERAIS\u003Cbr>Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a organização e a divisão judiciária do Estado da Paraíba, estabelecendo normas gerais sobre a administração, o funcionamento, a magistraturae os serviços auxiliares do Poder Judiciário estadual.\u003Cbr>Art. 2º Ao Poder Judiciário do Estado da Paraíba são assegurados o livre e independente exercício da jurisdição, bem como a autonomia administrativa, orçamentária e financeira, nostermos da Constituição Federal e da Constituição do Estado da Paraíba.\u003Cbr>Art. 3º A organização e o funcionamento do Poder Judiciário do Estado da Paraíbaobservarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, eficiência e duração razoável do processo.\u003Cbr>§ 1º A atuação do Poder Judiciário será orientada pela busca permanente da qualidade da prestação jurisdicional, da modernização tecnológica, da especialização e da reorganização adequadade suas unidades, observadas a demanda judicial, a distribuição equilibrada da força de trabalho, as peculiaridades locais e as condições de acesso à Justiça.\u003Cbr>§ 2º A governança do Poder Judiciário observará os princípios da integridade, da éticae da conformidade legal, mediante mecanismos de prevenção, detecção e correção de condutas inadequadas, de modo a fortalecer a transparência e a confiança pública.\u003Cbr>§ 3º A aferição da duração razoável do processo considerará o cumprimento dos prazos legais, a complexidade da causa, a conduta das partes e de seus procuradores, a atuação do órgão jurisdicional e de seus serviços auxiliares, bem como a natureza e a prioridade dos direitos tutelados.\u003Cbr>§ 4º Ao final de cada exercício, será publicado o Anuário Estatístico com dados consolidados da atividade jurisdicional e administrativa de todos os órgãos do Poder Judiciário, como instrumento de transparência e avaliação do desempenho institucional.\u003Cbr>CAPÍTULO II\u003Cbr>DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS\u003Cbr>Art. 4º São objetivos institucionais do Poder Judiciário do Estado da Paraíba: I – assegurar a prestação jurisdicional célere e eficiente;\u003Cbr>II-garantir o acesso pleno e igualitário à Justiça;\u003Cbr>III – estabelecer políticas de responsabilidade social, de integridade e de sustentabilidade relacionadas à atividade judicial;\u003Cbr>IV-promover a modernização da Justiça, mediante 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O Regimento Interno do Tribunal de Justiça disporá sobre sua organização, competência e funcionamento.\u003Cbr>TÍTULO II\u003Cbr>DA ORGANIZAÇÃOJUDICIÁRIA\u003Cbr>CAPÍTULO I\u003Cbr>DA COMPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Art. 6º Integram o Poder Judiciário do Estado da Paraíba:\u003Cbr>I-o Tribunal de Justiça;\u003Cbr>II-os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos;\u003Cbr>III-o Tribunal do Júri;\u003Cbr>IV-as Turmas Recursais e os J","cbCaihwjvchwseL5","https://ap.wps.com/l/cbCaihwjvchwseL5","pdf",4394830,92,"Portuguese","# Atos do Poder Legislativo\n## Lei Complementar nº 225 de 26 de junho de 2026\n### Título I - Disposições Gerais\n#### Capítulo I - Da aplicação dos princípios gerais\n#### Capítulo II - Dos objetivos institucionais\n#### Capítulo III - Das competências do Tribunal de Justiça\n### Título II - Da organização judiciária\n#### Capítulo I - Da composição do Poder Judiciário\n#### Capítulo II - Do Tribunal de Justiça\n#### Capítulo III - Dos órgãos do Tribunal de Justiça","[{\"question\":\"Qual é o tema central da Lei Complementar nº 225/2026?\",\"answer\":\"A lei trata da organização e da divisão judiciária do Estado da Paraíba, além de normas gerais para administração, funcionamento e serviços auxiliares do Poder Judiciário.\"},{\"question\":\"Quais princípios orientam a atuação do Poder Judiciário segundo o texto?\",\"answer\":\"O texto estabelece princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, eficiência e duração razoável do processo.\"},{\"question\":\"Como a lei prevê a aferição da duração razoável do processo?\",\"answer\":\"A aferição considera cumprimento de prazos legais, complexidade da causa, conduta das partes e procuradores, atuação do órgão jurisdicional e natureza e prioridade dos direitos tutelados.\"}]","Diário Oficial - Lei Complementar Nº 225 de 26 de Junho de 2026 - Dispõe sobre a organização judiciária | PDF",142]