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O texto define a caracterização institucional, princípios fundamentais e diretrizes de atuação, detalhando competências como polícia ostensiva, preservação da ordem pública, polícia judiciária militar, operações de inteligência e atividades de ensino, extensão e 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AEPC:09366790000106\u003Cbr>Assinado de forma digital por EMPRESA PARAIBANA DE COMUNICACAO S A EPC:09366790000106\u003Cbr>Dados: 2025.07.22 21:09:31-03'00' |  |\n| Nº 18.393 | João | Pessoa-Quarta-feira, 23 de Julho de 2025 |  | R$ 2,40 |\n\n\n| ATOS DO PODER LEGISLATIVO\u003Cbr>LEI COMPLEMENTAR Nº 212 DE 22 DE JULHO DE 2025.\u003Cbr>AUTORIA: PODER EXECUTIVO.\u003Cbr>Dispõe sobre a Organização Estrutural e Funcional da Polícia Militar do Estado da Paraíba e determina outras providências.\u003Cbr>O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:\u003Cbr>Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:\u003Cbr>CAPÍTULO I\u003Cbr>CARACTERIZAÇÃO\u003Cbr>Seção I\u003Cbr>Definições Gerais\u003Cbr>Art. 1º A Polícia Militar do Estado da Paraíba – PMPB é uma instituição permanente, exclusiva e típica de Estado, indispensável à preservação da ordem pública, à segurança pública, à incolumidade das pessoas, do patrimônio e ao regime democrático, organizada com base na hierarquia e na disciplina, subordinada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos das Constituições Federal e Estadual.\u003Cbr>§ 1º A Polícia Militar integrará os sistemas correlatos que prevejam sua participação,ficando os órgãos internos autorizados a se adaptarem às necessidades de acordo com regulamentaçãodo Comandante-Geral.\u003Cbr>§ 2º A Polícia Militar, nos termos da Constituição do Estado da Paraíba, na condição demembro do Sistema de Segurança Pública, vincular-se-á à orientação e ao planejamento da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social-SESDS e deverá atuar de forma cooperativa, sistêmica e harmônica aos demais órgãos públicos.\u003Cbr>§ 3º Aplicar-se-ão à Polícia Militar as disposições daLei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.\u003Cbr>Art. 2º A Polícia Militar será regidapelos seguintes princípios fundamentais: hierarquia, disciplina, dignidade da pessoa humana, proteção, promoção e respeito aos direitos humanos, legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência, moralidade, eficiência, efetividade, razoabilidade, proporcionalidade, universalidade e integração comunitária, dentre outros previstos em Lei.\u003Cbr>Art. 3º No âmbito de suas atribuições constitucionais e legais, a Polícia Militar deverá observar as diretrizes legais previstas no art. 4º da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, além daquelas estabelecidas em âmbito Estadual.\u003Cbr>Seção II\u003Cbr>Das Competências da Polícia Militar\u003Cbr>Art. 4º Compete à Polícia Militar, nos termos de suas atribuições contitucionais e legais:\u003Cbr>I-planejar, organizar, dirigir, controlar e executar, com exclusividade, as atividades de polícia ostensiva, em todas as suas formas, ressalvadas as atribuições constitucionais dos demaisintegrantes do Sistema Único de Segurança Pública;\u003Cbr>II-preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, de modo preventivo ou repressivo, ressalvadas as competências da União;\u003Cbr>III-planejar, organizar, dirigir, controlar e executar as atividades de polícia judiciária militar estadual e apuração das infrações penais militares estaduais;\u003Cbr>IV-prevenir e reprimir as infrações penais e administrativas, bem como assistir eauxiliar as pessoas que necessitem de socorro e orientação, com adoção das ações necessárias ao pronto restabelecimento da ordem pública;\u003Cbr>V-realizar os policiamentos rodoviário e de trânsito estaduais, nos termos da legislação vigente;\u003Cbr>VI- exercer as atribuições delegadas ou conveniadas para a prevenção e repressão àsatividades lesivas à segurança viária;\u003Cbr>VII-exercer a polícia de preservação da ordem pública e a polícia ostensiva, com vistas à proteção ambiental, nos termos da legislação vigente;\u003Cbr>VIII- exercer as atribuições delegadas ou conveniadas para a prevenção e repressãode atividades lesivas ao meio ambiente;\u003Cbr>IX-participar do planejamento e das ações destinadas 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