[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-540498-112":49,"doc-detail-540498-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":116,"head_meta":118,"extra_data":120,"updated_unix":122},112,"pt","official-documents-related-to-portugal-portaria-on-the-mint-money-export-politics","Documentos Officiaes relativos a Portugal - Portaria sobre a Exporlacaõ da Moeda - Politica","","Coleção de documentos oficiais em português, reunindo portarias e resoluções do Governo do Reino de Portugal. Inclui uma portaria relativa à exportação da moeda, com consulta do Conselho da Fazenda sobre a jurisdição do Juiz da Saca da Moeda e a execução de alvarás revogados. Traz ainda regulamentação de gratificações militares para oficiais em comando de brigadas, com valores e condições de abono. Complementa-se com circular do Ministro da Guerra sobre deserções de tropa, determinando extinção do regimento, instauração de processos e providências para captura dos desertores.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/official-documents-related-to-portugal-portaria-on-the-mint-money-export-politics/540498/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/official-documents-related-to-portugal-portaria-on-the-mint-money-export-politics/540498.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Kurz","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-29","2026-10-10",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o tema principal dos documentos?","Question",{"text":105,"@type":106},"Os documentos tratam de atos oficiais ligados à administração e à política do Reino, incluindo portarias sobre moeda e gratificações militares, além de uma resolução e uma circular sobre deserções.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"O que determina a Portaria sobre a Exporlacaõ da Moeda?",{"text":110,"@type":106},"A portaria manda observar a legislação sobre a Saca da Moeda e submete ao Conselho da Fazenda consulta sobre a jurisdição do Juiz da Saca extinto e se foi revogado conforme alvarás indicados.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Como a circular do Ministro da Guerra trata as deserções da tropa?",{"text":114,"@type":106},"Determina a extinção do regimento envolvido, a abertura de processos em Santonha para julgamento conforme as leis militares, e a mobilização de forças para buscar e prender desertores, publicando a resolução nos exércitos e províncias.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},540498,1791819103,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":138,"preview_page_count":4},2336478945635,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_6f874abed73319feea01a86fa6f0fab8","CORREIO BRAZILIENSE  \nNa quarta parte nova os campos ara,E se mais mundo houvéra la chegara.  \nCAMOENS,c.II.e.14.  \nPOLITICA.  \n# Documentos Officiaes relativos a Portugal.\n\nLISBOA.  \n# Portaria sobre a Exporlacaõ da Moeda.\n\nSENDO presente a Consulta do Conselho da Fazenda,na data de 10 do corrente,com a representacao do Pro-curador da Fazenda sobre a execucao da Portaria de 23de Maio proximo preterito,que só manda observar oAlvará de 22 de Abril,de 1648,o qual elle considerarevogado pelo outro Alvará de 13 de Novembro,de1773,que nomeou Juiz da Saca da Moeda,o Superinten-dente Geral dos Contrabandos,com a mesma jurisdiccaoque tinha o que nomeava o Conselho da Fazenda,paraconhecer de todas as fraudes concernentes á dita Saca daMoeda:manda o Principe Regente,nosso Senhor,que oConselho da Fazenda Consulte,interpondo o seu parecersobre a dita representacao;declarando qual era a juris-diccao do Juiz da Saca Moeda extincto;se aquelleAlvará foi revogado por este;e se o mesmo Juiz extinctofoi authorisado por alguma ordem para nao depender dalicenca determinada para o registo:manda,outro sim,que em quanto nao subir,e se resolver a nova consulta,VoL.XV.No.86.     A 2  \n# Politica.\n\nse continue a dar licencas da Saca da Moeda para oBrazil,de que unicamente se tracta,da mesma sorte queultimamente se practicava,mas sem necessidade de avisopara nao continuar o prejuizo,que o commercio estásoffrendo com a demora desta consulta suspensiva.Eordena finalmente que o Conselho da Fazenda assim ofique entendendo,e execute.  \nPalacio do Governo,em 17 de Junho,de 1815.Com as Rubricas dos Governadores do Reyno.  \n# Portaria sobre Gratificacoens Militares.\n\nSendo necessario regular as gratificacoes,que devemcompetir aos Officiaes Empregados no Commando deBrigadas:manda o Principe Regente,nosso Senhor,queem ampliacao as Portarias de 13 de Septembro,e 8 deNovembro do anno passado,se observe do 1°.de Julhoproximo futuro em diante a resolucaōjunta,assignadapor D.Miguel Pereira Forjaz,do Conselho de S.A.R.,Secretario dos Negocios Estrangeiros,Guerra,e Marinha.—0 mesmo Secretario o tenha assim entendido,e facaexecutar.  \nPalacio do Governo,em 20 de Junho,de 1815.Com as Rubricas dos Governadores dos Reyno.  \n# Resolucaõ.\n\nDas gratificacoes,que devem perceber os Oficiaes Em-pregados no Commando de Brigadas,além dos Soldosque Ihes competirem pelos seus Postos,segundo as Regu-lacões de 13 de Septembro,e8 de Novembro,de 1814.  \nSendo Brigadeiro .   .   .R.50.000  \nSendo Coronel,ou Tenente-coronel  \n40.000  \nEstas gratificacoes sendo annexas ao emprego,naōpoderao ser abonadas senao aos individuos,que estiveremeffectivamente no exercicio do referido commando.   \n   \nPolitica.  \nNestas gratificacoes ficam attendidas as despezas de papel,e outras do expediente do mesmo commando.  \nD.MIGUEL PEREIRA FoRJAZ.  \nPalacio do Governo,em 20 de Junho,de 1815.  \nHESPANHA.  \nCircular do Ministro da Guerra,sobre as Desercoens daTropa.  \nAo Capitao General da Guipuscoa,digo,na data dehoje o seguinte:一  \nInformado EI Rey,pela parte que V.Ex.me dirigiocom sua carta,de 14 do mez passado,da escandalosa de-sercao commettida pelos soldados do regimento de infan-teria primeiro de Iberia ao emprehender a sua marchapara o destino que determina a Real Ordem de 22 deMarco ultimo,e nas vizinhancas da estrada,que vcm deVictoria para Castella,abandonando as suas bandeiras amaior parte da forca,apresentando-se alguns com despejoa seduzir os outros,e acontecendo nas vizinhancas deRivalhosa insultar uma porcao de paizanos,capitaneadospor um que se dizia Alcaide,a um official que conduziaprezos tres daquelles delinquentes,ameacando-0 comarmas,e obrigando-o a deixar fugir dous dos reos,cul-pando-se na dita parte a conducta das justicas;porqueauxiliam,apoiam,e favorecem os desertores;tem S.M.resolvido que seja immediatamente extincto o dito regi-mento de infanteria primeiro de Iberia,destinando a suaforca para um ou dous corpos dos que ficam existindo peionovo regulamento:que os seus Chefes c Officia","cbCaipLsHreX3Hw3","https://ap.wps.com/l/cbCaipLsHreX3Hw3","pdf",65583407,124,"Portuguese","# Documentos Officiaes relativos a Portugal\n## Portaria sobre a Exporlacaõ da Moeda\n## Portaria sobre Gratificacoens Militares\n## Resolucaõ\n## Circular do Ministro da Guerra","[{\"question\":\"Qual é o tema principal dos documentos?\",\"answer\":\"Os documentos tratam de atos oficiais ligados à administração e à política do Reino, incluindo portarias sobre moeda e gratificações militares, além de uma resolução e uma circular sobre deserções.\"},{\"question\":\"O que determina a Portaria sobre a Exporlacaõ da Moeda?\",\"answer\":\"A portaria manda observar a legislação sobre a Saca da Moeda e submete ao Conselho da Fazenda consulta sobre a jurisdição do Juiz da Saca extinto e se foi revogado conforme alvarás indicados.\"},{\"question\":\"Como a circular do Ministro da Guerra trata as deserções da tropa?\",\"answer\":\"Determina a extinção do regimento envolvido, a abertura de processos em Santonha para julgamento conforme as leis militares, e a mobilização de forças para buscar e prender desertores, publicando a resolução nos exércitos e províncias.\"}]","Documentos Officiaes relativos a Portugal - Portaria sobre a Exporlacaõ da Moeda - Politica | PDF",1791639401,191]