[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-539334-112":3,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":80,"doc-detail-539334-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":73,"head_meta":75,"extra_data":77,"updated_unix":79},112,"pt","official-documents-related-to-portugal-edict-on-the-duties-of-the-pago-da-madeira-draft-law-on-the-election-of-deputies","Documentos officiaes relativos a Portugal - Edital - Sobre os direitos do Pago da Madeira - Projecto de Ley sobre a Eleicaõ dos Deputados","","Colecções de documentos oficiais relativos a Portugal, reunindo editais e avisos de caráter jurídico e administrativo. Incluem comunicações sobre ofícios e ocorrências marítimas (Gibraltar e Cadiz, com datas de 1816) e instruções para publicitação por determinação régia. Trazem também um aviso sobre a arrecadação de direitos no Pago da Madeira, citando disposições do regimento e especificando regras de cobrança. Por fim, apresenta um projeto de lei referente à eleição dos deputados, com base em artigos da Carta e regulamentação eleitoral.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/official-documents-related-to-portugal-edict-on-the-duties-of-the-pago-da-madeira-draft-law-on-the-election-of-deputies/539334/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/official-documents-related-to-portugal-edict-on-the-duties-of-the-pago-da-madeira-draft-law-on-the-election-of-deputies/539334.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Rhys","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-16","2026-10-10",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":30},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"O que contém a seção “Aviso” sobre o Pago da Madeira?","Question",{"text":62,"@type":63},"Explica regras para arrecadação de direitos pertencentes ao contrato do Pago da Madeira, citando disposições do regimento e indicando como calcular e declarar portes e preços nas vendas de embarcações e seus componentes.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Que objetivo tem o “Edital” com referência a Portugal e aos ofícios mencionados?",{"text":67,"@type":63},"Mandar dar conhecimento público por determinação régia sobre os ofícios e acontecimentos descritos, incluindo correspondências oficiais relacionadas a Gibraltar e Cadiz.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"O que estabelece o “Projecto de Ley” sobre a eleição dos deputados?",{"text":71,"@type":63},"Define a forma de convocar e regular a eleição dos deputados, mencionando o artigo 14 da Carta e uma ordenança anterior, além de justificar alterações conforme o número de eleitores e a impossibilidade de substituição.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":74,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":76,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":78,"site_id":7},539334,1791774734,{"code":4,"msg":81,"data":82},"success",[83,88,92,96,100,104,108,111,115,119],{"id":84,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":85,"show_sort_weight":86,"slug":87},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":89,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":90,"show_sort_weight":86,"slug":91},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":93,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":94,"show_sort_weight":86,"slug":95},28,"Exames","exam",{"id":97,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":98,"show_sort_weight":86,"slug":99},47,"Geral","general",{"id":101,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":102,"show_sort_weight":86,"slug":103},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":105,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":106,"show_sort_weight":86,"slug":107},27,"Literatura","literature",{"id":109,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":86,"slug":110},32,"research-report",{"id":112,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":113,"show_sort_weight":86,"slug":114},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":116,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":117,"show_sort_weight":86,"slug":118},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":120,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":121,"show_sort_weight":86,"slug":122},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":81,"data":124},{"doc_id":78,"user_id":125,"nickname":42,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":109,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":30,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":132,"language":133,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":12,"update_tm":137,"read_time":138,"preview_page_count":4},687207024643,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_3d24733baf745e90a7e4bdd5f77d97b2","CORREIO BRAZILIENSE  \nPOLITICA.  \n# Documentos oficiaes relativos a Portugal.\n\nEdital.  Pela Juncta do Commercio.  \nCoM aviso da secretaria d'estado dos negocios estran-geiros,guerra,e marinha baixáram,por copia,áRealJuncta do commercio,agricultura,fabricas,enavegacao,paraos fazer publicos,os dous officios dos consules Portu-guezes em Gibraltar,e em Cadiz do theor seguinte:一  \n1.Tenho a honra de participar a V.Exc.queem con-sequencia dos officios,que passei ao commandante destaBahia,e capitaōdo brigue Wasp,eujas copias enviei aV.Exc.por expresso,em data de 17 do eorrente,me foiacordado o por eu um guarda a bordo da galera Portu-gueza,encontrada,e aqui conduzida pelo dicto brigue parabem dos interessados na dicta galera,e sua carga.Deosguarde a V.Exc.Gibraltar,19 de Fevereiro,de 1816.—llustrissimo e excellentissimo senhor D.Miguel PereiraForjaz Couttinho.—José Agostinho Parral.  \n2°.Illustrissimo e Excellentissimo Senhor.—No dia 14do presente mez ancorou nesta bahia o bergantim lnglezdenominado Jason,Mestre Roberto Given,o qual,vindode Londres,destinado a esta praca,cncontrou inteira-mente desarvorada ao norte do Cabo da Roca,no dia 10  \nVoL.XVI.No.95.2 s  \ndo mesmo,a galera Portugueza denominada Bella Alli.anca,Mestre Francisco José da Silva Roza,que vinha doMaranhaōpara essa praca,carregada de algodao,arroz,couros,e outras miudezas.A referida galera estava emtao máo estado,segundo diz o mestre,que nao se lhe podiadar outro soccorro,que salvar a tripulacao ein numero devinte pesoas,salvadas,e transportadas a esta Bahia pelodicto Mestre Given.Tenho soccorrido a toda a tripula-caõ,desde que baixou a terra,ejá reinetti parte della paraesse Reyno,espcrando a primeira occasiao de embarcacaōpara seguir o mesmo com os restantes.Successivamenteformarei a confa de todo o supprimento para notar naconta do estado,e darei p:rte a V.Exc.do seu inporte.O piloto JoaōGiven do bergantim Inglez no acto de ir areconbecer a galera,se estava emestado de se poder salvar,morreo atogado,e era irmao do mestre.O referido meg-tre nao exigio nada pelo transporte a esta da tripulacaō;e só me pedio una attestacaōde taōimportante anxilia,que lhe dirigi por mcio do seu cosul,acompanbada deum officio,dndo-lhe os devidos agradecimentos.Deosguarde a V.Exc,,Cadiz,23 de Fevereiro,de 1816.—lllustrissino e excellensissino senhor D.Miguel PereiraForjaz.—José Goncalyes Vieira.  \nE para que chcgue o referido a noticia de todos em ob-seryancia da Real determinacao,se mandou affixar o pre₇sente.Lisboa,19 de Marco,de 1816.  \n(Assignudo)   JosE AccunsIO DAs NEVE,  \n# Aviso.\n\nSobre os direitos do Pago da Madeira.  \nOs actuaes arrematantes do Contracto do paco da Ma-deira desejando prevenir,quanto for possivel,as questoesque possao suscitar-se sobre a arrecadacaōdos direitos,que pertencem ao seu contracto,e poupar-se a evitar de-nuncias de transgressoes,acontecidas,ou por dolo ou por  \nabusos introduzidos eontra a letra,eespirito do regimento;ou,em fim,por ignorancia do que o mesmo regimento dis-poe,sobre as vendas das embarcacies de toda a especie;tem tomado a deliberacaōde vulgarizar as sobredictas dis-posicoes extrahidas do cap.IX.do mencionado regimen-to,o qual diz no §1°.“Na casa do paco da Madeira sepagaraōos direitos de dizima e siza de todas.as compras evendas de náos,urcas,navios,caravellas,barcas,bateis,eoutras quaesquer embarcacoes,que se comprareu,ou ven-derem nesta cidade,em cascaes,e até onde chega o salgadoda banda d’alem,ainda que sejaōpara desmanchar”一No.62.declara muito positivamente,que odireito se devede todo o preco do contracto,segundo o estado em que ascmbarcacoes estiverem apparelhadas,e com artilheria ousem ella;niandando fazer esta especifica declaracaō,naspalavras—“declarando o porte de que he;e logo o almo-xarife lhe dará juramento dos santos evangelhos,debaixodo qual Ihe encarregará,que declare o preco porque a talembarcacaōse vendeo,e sc está apparelhada,e que arti-lheria tem”—E em fim no §8.,em que se declara,quemesno vendendo-se os apparelhos","cbCaijHFM7oF8lKG","https://ap.wps.com/l/cbCaijHFM7oF8lKG","pdf",43327529,86,"Portuguese","# Documentos officiaes relativos a Portugal\n## Edital e comunicações oficiais (1816)\n## Aviso: direitos do Pago da Madeira\n## Politica: determinação régia\n## Projecto de Ley sobre a Eleicaõ dos Deputados","[{\"question\":\"O que contém a seção “Aviso” sobre o Pago da Madeira?\",\"answer\":\"Explica regras para arrecadação de direitos pertencentes ao contrato do Pago da Madeira, citando disposições do regimento e indicando como calcular e declarar portes e preços nas vendas de embarcações e seus componentes.\"},{\"question\":\"Que objetivo tem o “Edital” com referência a Portugal e aos ofícios mencionados?\",\"answer\":\"Mandar dar conhecimento público por determinação régia sobre os ofícios e acontecimentos descritos, incluindo correspondências oficiais relacionadas a Gibraltar e Cadiz.\"},{\"question\":\"O que estabelece o “Projecto de Ley” sobre a eleição dos 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