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Define o objeto e regras do procedimento segundo o Código dos Contratos Públicos, identifica a entidade adjudicante e o órgão competente pela decisão de contratar, estabelece critérios de admissão, regras para agrupamentos, disponibilização das peças e tramitação de esclarecimentos, retificações e funcionamento do júri.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/official-animal-feed-control-plan-caa-tender-procedure-program/214514/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/official-animal-feed-control-plan-caa-tender-procedure-program/214514.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Mimi","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-23","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objeto do concurso no âmbito do Plano de Controlo Oficial da Alimentação Animal (CAA)?","Question",{"text":105,"@type":106},"O objeto consiste na aquisição de serviços de análises no âmbito do controlo oficial, no domínio da segurança alimentar, conforme as condições do Caderno de Encargos. 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O presente programa regula o procedimento do concurso público, com publicação deanúncio no Jornal Oficial da União Europeia, designado por “Aquisição de serviços, deanálises laboratoriais para o Plano de Controlo Oficial da Alimentação Animal (CAA) para  \n36 meses” e rege-se pelo Código dos Contratos Públicos (CCP) .  \n2. O objeto do presente procedimento consiste na Aquisição de serviços de análises no âmbito do controlo oficial no domínio da segurança alimentar de acordo com as condições definidas no Caderno de Encargos.  \nClausula 2ª  \nEntidade adjudicante  \nA entidade adjudicante é o Estado Português, através da Direção Geral de Alimentação e Veterinária, com o NIPC 600045234, sita no Campo Grande, nº 50, 1700 – 093 Lisboa com os nú [meros de telefone 213239500 e com o e-mail](meros de telefone 213239500 e com o e-mail compras@dgav.pt)[ compras@dgav.pt](meros de telefone 213239500 e com o e-mail compras@dgav.pt), utilizando a plataforma eletrónica de contratação pública AnoGov, [em](em www.anogov.pt)[ www.anogov.pt](em www.anogov.pt).  \nClausula 3ª  \nÓrgão competente para a decisão de contratar  \nO Órgão Competente para autorização de todos os atos referenciados, de acordo com o disposto nos art.º 36 e 38.º do CCP, é Sua Exa. o Senhor Secretário de Estado da Agricultura, no uso de competência delegada conforme Despacho n.º 9586/2025, publicado em 12/8/2025, DRE 2.ª serie n.º 154, conjugado com a al. c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, disposição que foi mantida em vigor pela Resolução nº 86/2011, de 11 de abril  \nClausula 4ª  \nRegisto no SIGO/SCEP  \nAtendendo que se a assunção de encargos plurianuais para 36 meses, submeteu-se o registo no SIGO-Sistema de Informação de Gestão Orçamental, do SCEP N.º 302351.  \nClausula 5ª  \nAdmissão de Concorrentes  \nSerão admitidas a concurso as entidades que não se encontrem em nenhuma das situaçõesprevistas no artigo n.º 55.º do CCP.  \nClausula 6ª  \nAgrupamentos  \n1. Ao presente procedimento poderão apresentar-se agrupamentos de pessoas singulares ou coletivas, sem que entre elas exista qualquer modalidade jurídica de associação.  \n2. Os membros de um agrupamento concorrente não podem ser concorrentes no mesmo procedimento, nem integrar outro agrupamento concorrente.  \n3. No caso de agrupamentos, as condições de admissão referidas na cláusula 4. ª são exigidas atodos e cada um dos participantes no agrupamento.  \n4. A constituição jurídica dos agrupamentos não é exigida na apresentação da proposta, mas os seus membros serão responsáveis solidariamente, perante a entidade adjudicante, pelopontual cumprimento de todas as obrigações emergentes da proposta.  \n5. No caso de a adjudicação ser feita a um agrupamento, os seus membros associar-se-ão, obrigatoriamente, antes da celebração do contrato, em qualquer forma de associaçãoregulada pelo quadro legal vigente, designadamente agrupamentos complementares deempresas, agrupamentos europeus de interesse económico e consórcios. Porém, tratandosede consórcio, este só pode revestir a modalidade de consórcio externo, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho.  \nCláusula 7ª  \nDisponibilização das peças do procedimento  \nAs peças do procedimento estão disponíveis na plataforma eletrónica de contratação pública [www.Anogov.pt](www.Anogov.pt), através da qual decorre o procedimento de aquisição.  \nCláusula 8ª  \nEsclarecimentos, retificação e alteração das peças do procedimento  \n1. Os pedidos de esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação do presente programa de concurso, caderno de encargos e respetivos anexos, bem como lista que identifique, expressa e inequivocamente, os erros e omissões detetados,","cbCailPtsDJ4RLhe","https://ap.wps.com/l/cbCailPtsDJ4RLhe","pdf",484595,21,"Portuguese","# Cláusula 1ª - Identificação e objeto do concurso\n## Aquisição de serviços de análises laboratoriais (CAA) para 36 meses\n# Cláusula 2ª - Entidade adjudicante\n## Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e meios de contratação\n# Cláusula 3ª - Órgão competente para a decisão de contratar\n## Competência delegada e despacho aplicável\n# Cláusula 4ª - Registo no SIGO/SCEP\n## Assunção de encargos plurianuais\n# Cláusula 5ª - Admissão de concorrentes\n## Situações de exclusão no CCP\n# Cláusula 6ª - Agrupamentos\n## Regras de participação e responsabilidade\n# Cláusula 7ª - Disponibilização das peças do procedimento\n## Publicação na plataforma AnoGov\n# Cláusula 8ª - Esclarecimentos, retificação e alteração das peças\n## Prazos e prevalência das retificações\n# Cláusula 9ª - Júri do procedimento\n## Competências e relatórios\n# Cláusula 10ª - Modo e prazo para a apresentação das propostas\n## Submissão eletrónica e assinatura eletrónica qualificada","[{\"question\":\"Qual é o objeto do concurso no âmbito do Plano de Controlo Oficial da Alimentação Animal (CAA)?\",\"answer\":\"O objeto consiste na aquisição de serviços de análises no âmbito do controlo oficial, no domínio da segurança alimentar, conforme as condições do Caderno de Encargos. 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