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O expediente requer apresentação de documentação de regularidade fiscal e informa a existência de crédito orçamentário específico, viabilizando a despesa. O processo administrativo nº 001/2022 registra despachos e justificativas sobre inexigibilidade de licitação, mencionando pareceres jurídicos e minuta contratual, além de alegar inexistência de Procuradoria estruturada.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/office-letter-012022-request-for-statement-and-price-proposal/213191/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/office-letter-012022-request-for-statement-and-price-proposal/213191.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Aditya","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-02","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo do ofício nº 01/2022?","Question",{"text":105,"@type":106},"Solicitar manifestação de interesse na celebração de contrato de prestação de serviços à Câmara, com apresentação de documentação de regularidade fiscal e proposta de preço.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Existe crédito orçamentário para a contratação?",{"text":110,"@type":106},"Sim. 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JOSÉ DIRCEU DE CARVALHO, CEP 77320-000 CENTRO DE TAGUATINGA-TO  \nINFORMAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO  \nEm relação solicitação , acerca da existência de crédito orçamentário para a contrataçãode advogado ou sociedade de advogados para a prestação de serviços técnicos profissionaisespecializados relativos ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas , informolhe que existe o seguinte crédito orçamentário específico para a realização de tal despesa: Unidade orçamentária: 01.01.01.031.0001.2 – [3.3.90.39](3.3.90.39).  \nSem mais, aceite meus préstimos de estima e admiração.  \nTAGUATINGA/TO, 03 de janeiro 2022.  \nSetor Financeiro  \nSOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO  \nAo (à) Sr(a) . PRESIDENTE  \nNESTA  \nAssunto: Contratação de Escritório de Advocacia  \nA par de cumprimentá-lo , valho-me do presente expediente para informar a Vossa Excelência que está Câmara Municipal necessita efetuar a contratação de advogado ou sociedade de advogados para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.  \nAssim, tendo em vista a inexistência de Procuradoria devidamente instalada no âmbito daestrutura Administrativa , é premente a necessidade na contratação de consultoria e assessoria especializadas para o ano de 2022.  \nOutrossim, torna-se imperioso destacar a impossibilidade imediata da criação eestruturação da Procuradoria por questões orçamentárias e operacionais.  \nOportunamente, informo que o setor de finanças informou da existência de crédito orçamentário.  \nTAGUATINGA/TO, 03 de janeiro de 2022.  \n.  \nSolicitante  \nPROCESSO Nº 001/2022  \nDESPACHO  \nAnte a solicitação e da informação de crédito orçamentário, e considerando os termos da RESOLUÇÃO Nº 599/2017-TCE/TO-Pleno-13/12/2017, determino o prosseguimento deste procedimento administrativo específico para estudo e contratação de consultoria e assessoria jurídica de escritório especializado na área pública , por inexigibilidade de licitação, tendo em vista que o profissional deve ser confiança do Gestor, para prestar serviços técnicos profissionais especializados relativos ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas em demandas do poder legislativo de Taguatinga/TO.  \nTAGUATINGA/TO, 03 de janeiro 2022.  \nLUCAS ALVES NASCIMENTO  \nPresidente da Câmara Municipal  \nDESPACHO  \nPROCESSO Nº 001/2022  \nASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA  \nAnte a determinação de estudo acerca da inexigibilidade de licitação , determino a remessaao Controle Interno para parecer sobre a viabilidade da contratação por inexigibilidade delicitação, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 599/2017-TCE/TO-Pleno-13/12/2017 .  \nTAGUATINGA/TO, 03 de janeiro 2022.  \nSolicitante  \nAV. JOSÉ DIRCEU DE CARVALHO, CEP 77320-000 CENTRO DE TAGUATINGA-TO  \nDESPACHO  \nPROCESSO Nº 001/2022  \nAssunto: Contratação de serviços advocatícios especializados na área pública  \nPor tratar-se de matéria estritamente técnica, que envolve a aferição da notória especialidade na área pública, e de confiança do Gestor Municipal, em razão de inexistência do cargo de Procurador da Câmara , e tendo em visto que tomamos conhecimento da emissão do PARECER JURÍDICO aprovado pela da OAB/TO, com a respectiva minuta","cbCaibUAK3a1yDHJ","https://ap.wps.com/l/cbCaibUAK3a1yDHJ","pdf",229349,14,"Portuguese","# Solicitação de manifestação e proposta de preço\n## Contratação de advogado ou sociedade de advogados\n# Informação de crédito orçamentário\n## Unidade orçamentária e dotação\n# Processo administrativo e despachos\n## Inexigibilidade de licitação\n## Remessa ao controle interno e justificativa\n# Termo de juntada","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do ofício nº 01/2022?\",\"answer\":\"Solicitar manifestação de interesse na celebração de contrato de prestação de serviços à Câmara, com apresentação de documentação de regularidade fiscal e proposta de preço.\"},{\"question\":\"Existe crédito orçamentário para a contratação?\",\"answer\":\"Sim. 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