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Estabelece seus fins e competências, a estrutura de órgãos deliberativos e julgadores, dirigentes e órgãos de jurisdição territorial restrita. 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06/01/05, Poder Judiciário, Parte III, página 28.  \nÍNDICE SISTEMÁTICO  \nTÍTULO I-DA ESTRUTURA DA SECCIONAL  \nCAPÍTULO I-FINS E ORGANIZAÇÃO-arts. 1º a 3º  \nCAPÍTULO II-DO PATRIMÔNIO E ORÇAMENTO-arts. 4º a 7º  \nTÍTULO II-CAPÍTULO ÚNICO-DAS ELEIÇÕES E DO PROCESSO ELEITORAL-arts. 8º a 26  \nTÍTULO III-DO CONSELHO SECCIONAL  \nCAPÍTULO I-COMPOSIÇÃO  \nSEÇÃO PRIMEIRA-DO CONSELHO PLENO-arts. 27 a 28  \nSEÇÃO SEGUNDA-DOS MANDATOS-arts. 29 a 31 CAPÍTULO II-COMPETÊNCIA DO CONSELHO-art. 32 CAPÍTULO III-DAS SESSÕES DO CONSELHO PLENO-arts. 33 e 34 CAPÍTULO IV-DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS  \nSEÇÃO PRIMEIRA-ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO-arts. 35 e 36  \nSEÇÃO SEGUNDA-DA COMPETÊNCIA-art. 37 e 38  \nSEÇÃO TERCEIRA-DA ORDEM DOS TRABALHOS-art. 39 CAPÍTULO V-DA DIRETORIA  \nSEÇÃO PRIMEIRA-COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA-arts. 40 a 44  \nSEÇÃO SEGUNDA-DO PRESIDENTE DA SECCIONAL-arts. 45 e 46  \nSEÇÃO TERCEIRA-DO VICE-PRESIDENTE-art. 47  \nSEÇÃO QUARTA-DO SECRETÁRIO-GERAL-art. 48  \nSEÇÃO QUINTA-DO SECRETÁRIO GERAL-ADJUNTO-art. 49  \nSEÇÃO SEXTA-DO TESOUREIRO-art. 50  \nTÍTULO IV-DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA  \nCAPÍTULO I-DA COMPOSIÇÃO DO TED-arts. 51 e 52  \nCAPÍTULO II-DA COMPETÊNCIA-art. 53  \nCAPÍTULO III-DA ORGANIZAÇÃO-art. 54 a 57  \nCAPÍTULO IV-DA ORDEM DOS TRABALHOS NAS SESSÕES DO TED-art. 58  \nTÍTULO V-DOS ÓRGÃOS ASSISTENCIAIS  \nCAPÍTULO I-DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS-CAARJ-arts. 59 a 62 CAPÍTULO II-DO INSTITUTO ASSISTENCIAL DOS ADVOGADOS-arts. 63 a 67 CAPÍTULO III-DA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO-art. 68 CAPÍTULO IV-DO ESCRITÓRIO COMPARTILHADO-art. 69  \nTÍTULO VI-DOS ÓRGÃOS AUXILIARES E DE EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS DA ORDEM  \nCAPÍTULO I-DA PROCURADORIA GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS-arts. 70 a 73 CAPÍTULO II-DA CORREGEDORIA GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS-arts. 74 a 79 CAPÍTULO III-DA OUVIDORIA GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS-arts. 80 e 81 CAPÍTULO IV-DA ASSESSORIA EXECUTIVA DA PRESIDÊNCIA-arts. 82 a 84  \nCAPÍTULO V-DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA-ESA-arts. 85 a 87  \nCAPÍTULO VI-DO CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E PESQUISA-arts. 88 a 95  \nCAPÍTULO VII-DAS COMISSÕES-arts. 96 e 97  \nCAPÍTULO VIII-DO QUADRO AUXILIAR E DA DEFENSORIA DATIVA-arts. 98 e 99  \nTÍTULO VII-DOS ÓRGÃOS DE JURISDIÇÃO TERRITORIAL RESTRITA  \nCAPÍTULO ÚNICO-DAS SUBSEÇÕES, DOS CONSELHOS SUBSECCIONAIS, DAS SUBSEDES E DELEGACIAS. -arts. 100 a 108  \nTÍTULO VIII-DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS  \nCAPÍTULO I-DO COLÉGIO DE PRESIDENTES DAS SUBSEÇÕES-arts. 109 a 115 CAPÍTULO II-DA CONFERÊNCIA TRIENAL DOS ADVOGADOS-arts. 116 a 118  \nTÍTULO IX-DOS PROCEDIMENTOS  \nCAPÍTULO I-DAS SESSÕES DOS ÓRGÃOS JULGADORES  \nSEÇÃO PRIMEIRA-DO QUORUM-art. 119  \nSEÇÃO SEGUNDA-DISPOSIÇÕES COMUNS A TODOS OS ÓRGÃOS-arts. 120 a 131 CAPÍTULO II-DO PROCESSO COMUM-art. 132  \nCAPÍTULO III-DOS PROCESSO ESPECIAIS-arts. 133 e 134  \nSEÇÃO PRIMEIRA-DO PROCESSO DISCIPLINAR-arts. 135 a 146  \nSEÇÃO SEGUNDA-DA INÉPCIA PROFISSIONAL-art. 147  \nSEÇÃO TERCEIRA-DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE-art. 148  \nSEÇÃO QUARTA-DOS PROCESSOS DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO-art. 149 a 152 SEÇÃO QUINTA-DO DESAGRAVO-arts. 153 a 157  \nSEÇÃO SEXTA-DA INTERVENÇÃO NOS ÓRGÃOS DA OAB-arts. 158 a 164 SEÇÃO SÉTIMA-DA ELEIÇÃO DAS LISTAS DO 5º CONSTITUCIONAL-art. 165 SEÇÃO OITAVA-DA REVISÃO-arts. 166 a 169  \nSEÇÃO NONA-DA REABILITAÇÃO-arts. 170 a 173 CAPÍTULO IV-DOS PRAZOS-arts. 174 a 186 CAPÍTULO V-DA PRESCRIÇÃO-arts. 187 a 191 CAPÍTULO VI-DAS EXCEÇÕES-arts. 192 a 194  \nCAPÍTULO VII-DAS CERTIDÕES E DA VISTA DOS AUTOS-arts. 195 a 200  \nCAPÍTULO VIII-DOS RECURSOS-arts. 201 a 210  \nTÍTULO X-DOS QUADROS DE INSCRIÇÃO NA OAB E DOS SERVIDORES  \nCAPÍTULO I-DOS ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS-art. 211  \nCAPÍTULO II-DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS-arts. 212 e 213  \nCAPÍTULO III-DOS SERVIDORES-art. 214  \nTÍTULO XI-CAPÍTULO ÚNICO-DOS EDITOS ADMINISTRATIVOS-arts 215 e 216  \nTÍTULO XII-CAPÍTULO ÚNICO-DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS-arts. 217 a 227  \n","cbCaihYHIwfRR3yE","https://ap.wps.com/l/cbCaihYHIwfRR3yE","pdf",1314611,69,"Portuguese","# TÍTULO I - DA ESTRUTURA DA SECCIONAL\n## CAPÍTULO I - FINS E ORGANIZAÇÃO\n## CAPÍTULO II - DO PATRIMÔNIO E ORÇAMENTO\n# TÍTULO II - CAPÍTULO ÚNICO - DAS ELEIÇÕES E DO PROCESSO ELEITORAL\n# TÍTULO III - DO CONSELHO SECCIONAL\n## CAPÍTULO I - COMPOSIÇÃO\n## CAPÍTULO II - COMPETÊNCIA DO CONSELHO\n# TÍTULO IV - DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA\n## CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO DO TED\n## CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA\n# TÍTULO V - DOS ÓRGÃOS ASSISTENCIAIS\n## CAPÍTULO I - DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS (CAARJ)\n## CAPÍTULO II - DO INSTITUTO ASSISTENCIAL DOS ADVOGADOS\n# TÍTULO VI - ÓRGÃOS AUXILIARES E DE EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS\n## CAPÍTULO I - DA PROCURADORIA GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS\n## CAPÍTULO V - DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA (ESA)\n# TÍTULO VII - DOS ÓRGÃOS DE JURISDIÇÃO TERRITORIAL RESTRITA\n## CAPÍTULO ÚNICO - DAS SUBSEÇÕES E DELEGACIAS\n# TÍTULO VIII - DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS\n## CAPÍTULO I - DO COLÉGIO DE PRESIDENTES DAS SUBSEÇÕES\n## CAPÍTULO II - DA CONFERÊNCIA TRIENAL DOS ADVOGADOS\n# TÍTULO IX - DOS PROCEDIMENTOS\n## CAPÍTULO I - DAS SESSÕES DOS ÓRGÃOS JULGADORES\n## CAPÍTULO II - DO PROCESSO COMUM\n# TÍTULO X - DOS QUADROS DE INSCRIÇÃO NA OAB E DOS SERVIDORES\n## CAPÍTULO I - DOS ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS\n# TÍTULO XI - CAPÍTULO ÚNICO - DOS EDITOS ADMINISTRATIVOS\n# TÍTULO XII - CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS","[{\"question\":\"Quais são os fins e a forma de atuação da OAB/RJ previstos no regimento?\",\"answer\":\"O texto define a OAB/RJ como serviço público federal autônomo e independente, com personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa. 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