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Aprova também tabela de taxas, emolumentos e serviços, detalhando cobranças por atos e providências administrativas.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/oabms-resolution-no-842025-sets-2026-annual-fees-and-governs-charges/212490/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/oabms-resolution-no-842025-sets-2026-annual-fees-and-governs-charges/212490.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Quinn Holloway","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-25","2026-09-06",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":33},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Quais são os valores da anuidade de 2026 para advogados e estagiários segundo a Resolução OAB/MS n. 84/2025?","Question",{"text":62,"@type":63},"A resolução fixa a anuidade de 2026 em R$ 1.050,00 para advogados e R$ 286,03 para estagiários.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Como funciona o pagamento da anuidade de 2026 com descontos e vencimentos?",{"text":67,"@type":63},"Para advogados há pagamento em uma única parcela com descontos de 20%, 15% ou 10% e vencimentos em janeiro, fevereiro e março de 2026, além de opção em 10 parcelas iguais. 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Fixar o valor das anuidades para o exercício de 2026 em R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) para Advogados e em R$ 286,03 (duzentos e oitenta e seis reais e três centavos) para Estagiários, cujo pagamento poderá ser feito por uma das seguintes formas:  \nI. Advogados:  \na) em uma única parcela, com desconto de 20%(vinte por cento), vencendo em 10 de janeiro de 2026 no valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais);  \nb) em uma única parcela, com desconto de 15%(quinze por cento), vencendo em 10 de fevereiro de 2026 no valor de R$ 892,50 (oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos);  \nc) em uma única parcela, com desconto de 10%(dez por cento), vencendo em 10 de marçode 2026 no valor de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais);  \nd) em dez parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais) cada, vencendo-se a primeira em 10 de março de 2026 e a última em 10 de dezembro de 2026.  \n§ 1º. Só farãojus aos benefícios dos descontos, os advogados que estiverem em dia com asobrigações financeiras perante a OAB/MS, nos termos da Provimento n. 232/2025 do Conselho Federal da OAB.  \n§ 2º. Nas hipóteses previstas nas alíneas a, b e c deste artigo, o pagamento poderá serrealizado por meio de cartão de crédito, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 100,00 (cem reais);  \nII. Estagiários:  \na) em uma única parcela, com desconto de 10%(dez por cento), no valor de R$ 257,43 (duzentos e cinquenta sete reais e quarenta e três centavos) vencendo em 10 de janeiro de 2026;  \nb) em três parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 95,34 (noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos) cada, vencendo-se a primeira em 10 de fevereiro de 2026 e a última em 10 de abril de 2026.  \n§ 1º. No caso de inscrição não efetuada no primeiro mês do exercício financeiro, a anuidadecorresponderá a tantos 1/12 avos quantos forem os meses faltantes para o término do ano de 2026.  \n§ 2º. O novo advogado, definido em Resolução própria, poderá auferir descontos no valor das anuidades, de forma progressiva, desde que atenda aos requisitos previstos em norma específica.  \nArt. 2º -Aprovar a seguinte TABELA DE TAXAS, EMOLUMENTOS E SERVIÇOS:  \n\n| TAXAS/EMOLUMENTOS-GERAIS OAB/MS | *** |\n| --- | --- |\n| Aluguel da sala do Conselho Seccional (por período) | R$ 309,00 |\n| Aluguel do auditório da Seccional (por período) | Res. n. 34/2022 |\n| Alteração Contratual do Registro de Sociedade de Advogado | R$ 221,00 |\n| Averbações Gerais | R$ 75,00 |\n| Anotação de Impedimento e Baixa de Impedimento | R$ 187,00 |\n| Autenticação do livro de registro da Sociedade de Advogado | R$ 55,00 |\n| Cancelamento de Inscrição e Cancelamento de Sociedade de Advogado | R$ 77,00 |\n| Carteira (Advogado) | R$ 99,00 |\n| Cartão (Advogado) | R$ 65,00 |\n| Cartão (Estagiário) | R$ 35,00 |\n| 2ª via de Certificado de Exame da Ordem | R$ 27,00 |\n| Certidões Diversas (inclusive 2ª via) | R$ 27,00 |\n| Certidão Online (Resolução OAB/MS 19/2019) | ISENTO |\n| Cópia autenticada de processo por folha | R$ 0,80 |\n| Cópia simples de processo por folha | R$ 0,35 |\n| Desarquivamento de Processo (taxa) | R$ 22,00 |\n| Digitalização por folha | R$ 0,20 |\n| Disponibilização de arquivo de mídia | R$ 221,00 |\n| Extração de Cópia de processos digitalizados (e-mail ou pen-drive) | ISENTO |\n| Inscrição de Estágio | R$ 88,00 |\n| Inscrição Originária | R$ 298,00 |\n| Inscrição Suplementar | R$ 270,00 |\n| Inscrição por Transferência | R$ 298,00 |\n| Licenciamento de Inscrição e Baixa de Licenciamento | R$ 132,00 ","cbCaikPojGTtL29L","https://ap.wps.com/l/cbCaikPojGTtL29L","pdf",456350,"Portuguese","# Disposições sobre a anuidade de 2026\n## Valores, descontos e vencimentos para advogados\n## Valores, descontos e vencimentos para estagiários\n## Regras sobre elegibilidade e condições de pagamento\n# Tabela de taxas, emolumentos e serviços\n## Taxas e emolumentos gerais\n## Serviços postais\n## SEDE CAMPO – OAB/MS\n## Serviços externos e autonomia das subseções","[{\"question\":\"Quais são os valores da anuidade de 2026 para advogados e estagiários segundo a Resolução OAB/MS n. 84/2025?\",\"answer\":\"A resolução fixa a anuidade de 2026 em R$ 1.050,00 para advogados e R$ 286,03 para estagiários.\"},{\"question\":\"Como funciona o pagamento da anuidade de 2026 com descontos e vencimentos?\",\"answer\":\"Para advogados há pagamento em uma única parcela com descontos de 20%, 15% ou 10% e vencimentos em janeiro, fevereiro e março de 2026, além de opção em 10 parcelas iguais. 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