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O texto define finalidades, fins, composição e atribuições do Conselho Seccional, regras das sessões plenárias e a atuação da diretoria da Seção. Também estabelece a organização do Tribunal de Ética e Disciplina, câmaras julgadoras, corregedorias, ouvidoria e demais unidades, além de competências e disposições gerais. Inclui ainda normas sobre conferência estadual, colégio de presidentes, subseções e a caixa de assistência dos 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..............................................................................................4  \nCAPÍTULO I – DOS FINS, ORGANIZAÇÃO E PATRIMÔNIO .............................................................................................4  \nSEÇÃO I -DO PROCESSO ELEITORAL ............................................................................................................................5  \nCAPÍTULO II-DO CONSELHO SECCIONAL ................................................................................................................... 12  \nSEÇÃO II-DA CONSTITUIÇÃO ........................................................................................................................................ 12  \nSEÇÃO III-DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO SECCIONAL ...................................................................................... 13  \nSEÇÃO IV-DAS SESSÕES PLENÁRIAS 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................................................................................................22  \nCAPÍTULO V-DAS CÂMARAS JULGADORAS DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO ................................................................23  \nCAPÍTULO VI-DA CORREGEDORIA-GERAL DO PROCESSO DISCIPLINAR ..............................................................24  \nCAPÍTULO VII-DA OUVIDORIA-GERAL DA OAB/MS .....................................................................................................25  \nCAPÍTULO VIII -DA CORREGEDORIA-GERAL DA SECCIONAL ....................................................................................25  \nCAPÍTULO IX- DA PROCURADORIA-GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS ........................................................... 26  \nCAPÍTULO X-DA ASSESSORIA DE LEGISLAÇÃO INTERNA ......................................................................................26  \nCAPÍTULO XI - DAS COMISSÕES PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS E DA COORDENADORIA DAS COMISSÕES 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Ordem dos Advogados\n## Capítulo X - Da Assessoria de legislação interna\n## Capítulo XI - Das comissões permanentes ou temporárias e da coordenadoria das comissões\n## Seção I - Disposições gerais\n## Seção II - Da coordenadoria das comissões\n## Seção III - Das comissões\n## Capítulo XII - Da Conferência estadual\n## Capítulo XIII - Do colégio de presidentes das subsecções\n## Capítulo XIV - Das subsecções\n## Seção I - Disposições gerais\n## Seção II - Da competência\n## Capítulo XV - Da caixa de assistência dos advogados\n## Capítulo XVI - Da representação no conselho federal\n## Capítulo XVII - Das licenças, perdas de cargos, renúncias e substituições\n## Capítulo XVIII - Das solenidades e atos oficiais\n# Título II - Dos quadros e membros da Seccional\n## Capítulo I - Disposições gerais\n## Capítulo II - Da inscrição principal\n## Capítulo III - Da inscrição por transferência\n## Capítulo IV - Da inscrição suplementar\n## Capítulo V - Da inscrição de estagiários\n## Capítulo VI - Da licença, suspensão, cancelamento e eliminação\n## Capítulo VII - Das solenidades da Seccional","[{\"question\":\"Quais são os principais órgãos e estruturas definidas no Título I do Regimento Interno da OAB/MS?\",\"answer\":\"O documento organiza a Seccional e detalha, entre outros, o Conselho Seccional, a diretoria da Seção, o Tribunal de Ética e Disciplina, câmaras julgadoras, corregedorias, ouvidoria e procuradoria, além de comissões e coordenadorias.\"},{\"question\":\"Como o Regimento Interno trata as sessões plenárias e a constituição do Conselho Seccional?\",\"answer\":\"Há seções específicas para a constituição do Conselho Seccional, para as atribuições do Conselho Seccional e para as regras das sessões plenárias.\"},{\"question\":\"O que é previsto sobre conferência estadual, colégio de presidentes das subseções e subseções?\",\"answer\":\"O texto inclui capítulos dedicados à conferência estadual, ao colégio de presidentes das subseções e às subseções, com seções para 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