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Define a COTA ANUAL TABELA I, com vencimento em 31/03/2026, regras de pagamento em cota única ou parcelada e condições de descontos por pagamento integral. Estabelece formas de disponibilização e retirada de boletos, além de hipóteses de isenção mediante requerimento, incluindo critérios por tempo de contribuição, idade e condições de saúde, com exigências documentais e prazos.",{"@graph":59,"@context":107},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/oabam-gp-resolution-no-005-october-22-2025/212734/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/oabam-gp-resolution-no-005-october-22-2025/212734.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Chumphorn","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-19","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais são as principais regras de desconto para pagamento integral da anuidade de 2026?","Question",{"text":105,"@type":106},"Há desconto de 10% para pagamento integral até 31/01/2026 e desconto de 5% para pagamento integral até 27/02/2026, conforme as respectivas tabelas.","Answer","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":109,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":111,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":113,"site_id":52},212734,1788740439,{"code":4,"msg":5,"data":116},{"doc_id":113,"user_id":117,"nickname":85,"user_avatar":118,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":119,"file_id":120,"file_url":121,"file_type":122,"file_size":123,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":124,"language":125,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":126,"faqs":127,"seo_title":128,"seo_description":57,"update_tm":114,"read_time":129},2336475401981,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/22000c94efd8d5204d?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1786935347598174694","Ano VII N.º 1720 | sexta-feira, 24 de outubro de 2025 | Página: 8  \nEstatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94): “Art. 69. ... § 2º No caso de atos, notificações e decisões divulgados por meio do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, o prazo terá início no primeiro dia útil seguinte à publicação, assim considerada o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário.”  \nCONSELHO SECCIONAL-AMAZONAS  \nAmazonas, data da disponibilização: 24/10/2025  \nSECRETARIA DA PRESIDÊNCIA  \nRESOLUÇÃO  \nRESOLUÇÃO OAB/AM-GP Nº005, de 22 de outubro de 2025.  \nFIXA OS VALORES DA ANUIDADE, ISENÇÕES, MULTAS E PREÇOS DE TAXAS E SERVIÇOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.  \nO CONSELHO SECCIONAL DO AMAZONAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no usodas atribuições conferidas pelo art. 58, IX, da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e,  \nCONSIDERANDO o disposto no art. 55, Parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da OAB, bem como nos arts. 172, 173 e 174 do Regimento Interno da OAB/AM;  \nCONSIDERANDO a exposição de motivos apresentadas pela Diretoria da OAB/AM, onde demonstrou o objetivo de atualizar o valor da anuidade para o ano vindouro em face da necessidade de reposição do valor da moeda após 4 anos com o valor congelado em face da pandemia;  \nCONSIDERANDO o Provimento nº 232/2025-CFOAB que instituiu um piso mínimo de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) para a anuidade de 2026 dos Conselhos Seccionais, permitindo um período de transição até 2027, para a anuidade de 2028;  \nCONSIDERANDO o levantamendo feito pelo escritório de contabilidade da OAB/AM, que sugeriu um reajuste intermediário de 11,37%(onze virgula trinta e sete porcento), para viabilizar a manutenção doequilíbrio financeiro da Entidade, nos termos do Provimento nº 185/2018-CFOAB;  \nCONSIDERANDO, por fim, a aprovação da presente resolução pelo Conselho Seccional da OAB/AM, ocorrida na Reunião Extraordinária do dia 22 de outubro de 2025;  \nR E S O L V E:  \nArt. 1º . O Valor da anuidade, abatimentos, isenções, multas, taxas e preços de serviços aplicáveis aos profissionais da advocacia inscritos na OAB/AM para o exercício do ano de 2026 são fixados na forma desta Resolução, observados os valores e prazos estabelecidos a seguir, bem como constantes das TABELAS I a  \nVI, anexas.  \nArt. 2º . Para o exercício financeiro de 2026, a COTA ANUAL – TABELA I-fica fixada no valor de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), com vencimento em 31.03.2026.  \n§ 1º . A anuidade poderá ser paga em cota única ou parcelada em até 10 (dez) vezes, sem juros e nem correção monetária, via boleto bancário ou cartão de crédito, até a data de vencimento.  \n§ 2º . O pagamento poderá ser feito INTEGRALMENTE com um desconto de 10%,(dez por cento) até 31.01.2026, conforme COTA 10% -TABELA I.  \n§ 3º . Também será concedido um desconto de 5%(cinco por cento) para pagamentos INTEGRAIS feitos até 27.02.2026, conforme COTA 5% -TABELA I.  \nArt. 3º . Os boletos bancários serão disponibilizados para retirada pelo(a) advogado(a) ou estagiário(a) pelos seguintes meios:  \nI – site da Seccional, [em www.oabam.org.br](em www.oabam.org.br) ;  \nII – via WhatsApp (92) 99128-5674 ou (92) 99286-3958;  \nIII – por meio de solicitação ao endereço eletrô[nico tesouraria@oabam.org.br](nico tesouraria@oabam.org.br) ;  \nIV – na sede da OAB/AM, no setor da tesouraria, no horário comercial de 08h às 18h;  \nV – via débito direto autorizado (DDA) encaminhado às instituições bancárias, as quais notificarãoeletronicamente os correntistas inscritos na OAB/AM sobre essa disponibilidade.  \n§ 1º . Inobstante as disponibilizações apresentadas no caput, a tesouraria da seccional encaminhará o boleto 2026 para o e-mail indicado nos cadastros profissionais dos(as) inscritos(as) na OAB/AM.  \n§ 2º . Não será motivo para se eximir de pagar a anuidade tempestivamente o não recebimento dos documentos de cobrança em face do cadastro profissional estar desatualizado ou qualquer tipo de falha","cbCaii8lhOaKb2zG","https://ap.wps.com/l/cbCaii8lhOaKb2zG","pdf",261371,12,"Portuguese","# Resolução OAB/AM-GP Nº005\n## Objeto e fundamentação\n## Valores da anuidade para 2026\n## Condições de pagamento e descontos\n## Disponibilização dos boletos\n## Isenções de anuidade por requerimento","[{\"question\":\"Quais são as principais regras de desconto para pagamento integral da anuidade de 2026?\",\"answer\":\"Há desconto de 10% para pagamento integral até 31/01/2026 e desconto de 5% para pagamento integral até 27/02/2026, conforme as respectivas tabelas.\"}]","RESOLUÇÃO OAB/AM-GP Nº005 - 22 de outubro de 2025 | PDF",18]