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Trata dos fatos de contratação como porteiro, promoção para encarregado de serviços e mudança de residência, discutindo prescrição, adicional de transferência (25%) e sua descaracterização por alegada natureza definitiva da transferência. Aborda equiparação salarial com requisitos legais e questiona diferenças salariais, além de assistência médica e odontológica, concluindo com pedidos de improcedência e requerimentos finais de provas e audiência.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/oab-simulated-exam-part-b/213156/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/oab-simulated-exam-part-b/213156.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Oliver Hayes","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-09","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é o pedido central feito pelo reclamado na contestação?","Question",{"text":106,"@type":107},"A reclamada requer a improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante, especialmente quanto ao adicional de transferência e demais pretensões apresentadas na reclamação trabalhista.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Por que a contestação sustenta que não cabe adicional de transferência de 25%?",{"text":111,"@type":107},"A contestação afirma que o adicional previsto na CLT exige transferência provisória. 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Vara do Trabalho de...  \nEmpresa Cores Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n   , com sede na Avenida..., n   , Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP n   , por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração em anexo ( documento n. 1) em que receberá intimações na Rua..., n   , Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP n   ,vem, à presençade Vossa Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Leonardo Chaves, nacionalidade, estado civil, encarregado de serviços, portador do documento de identidade RG n...., inscrito no CPF n...., CTPS n..., PISn..., residente e domiciliado na Rua..., n   , Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP n   , apresentar CONTESTAÇÃO, com base legal no art.847 da CLT, combinado com o art.300 do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art.769 da CLT, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:  \nI-DOS FATOS:  \nO reclamante foi contratado pela reclamada em 02.05.2000 na função de porteiro, para prestar serviços na filial da empresa localizada na cidade de Porto Alegre, onde residia, tendo sido despedido sem justa causa em 03.05.2014. Ajuizou reclamação trabalhista alegando fazer jus ao pagamento do adicional de transferência de 25% por ter se mudado para Caxias do Sul em 02.03.2013, em virtude de promoção para a função de encarregado de serviços, onde passou a residir. Alega ainda que faz jus ao pagamento de diferenças salariais e reflexos baseado na equiparação salarial e postulou, ainda, a integração das parcelas referentes à assistência médica eodontológica e seus reflexos, alegando que se tratava de salário in natura.  \nII-Mérito:  \n1-Prescrição:  \n2-Adicional de transferência e reflexos:  \nO reclamante foi contratado pela reclamada em 02.05.2000 na função de porteiro, para prestar serviços na filial da empresa localizada na cidade de Porto Alegre, onde residia, tendo sido despedido sem justa causa em 03.05.2014. Ajuizou reclamação trabalhista alegando fazer jus ao pagamento do adicional de transferência de 25% por ter se mudado para Caxias do Sul em 02.03.2013, em virtude de promoção para a função de encarregado de serviços, onde passou a residir. Ocorre que, o art.469, §3, da CLT prevê que somente nas hipótese de transferência provisória do empregado, haverá o pagamento do adicional de no mínimo 25% sobre o seu salário até que permaneça essa situação. No presente caso, o reclamante informa que se mudou para Caxias do Sul, ouseja, a transferência deixou de ser provisória e passou a ser definitiva, fato este que descaracteriza o direito aorecebimento do adicional de 25% . No mesmo sentido, é o entendimento do TST em sua OJ 113 da SDI-I.  \nDeste modo, requer a reclamada a improcedência deste pedido.  \n3-Da equiparação salarial e reflexos:  \nO reclamante postula equiparação salarial e reflexos com o paradigma Pedro, que fora contratado como servente em 01.05.2007 e promovido para encarregado de serviços em 22.02.2008 e que embora exercendo idêntica função com a mesma perfeição técnica, percebia salário 30% inferior ao salário do paradigma.  \nO art.461 da CLT estabelece requisitos para a equiparação salarial, tais como:  \n4-Assistência médica e odontológica:  \nART.458, iv, DO § 2º CLT.  \nIII-DA CONCLUSÃO:  \nDiante do exposto, o reclamante pede a procedência dos pedidos veiculados na presente reclamação trabalhista:  \na) A concessão da liminar, determinado a reintegração imediata do reclamante ao emprego;  \nb) A confirmação definitiva da reintegração na sentença;  \nc) A concessão da tutela antecipada, condenado a reclamada ao pagamento imediato dos salários correspondentes ao período de férias escolares.  \nd) A confirmação definitiva da tutela antecipada na sentença;  \nCaso Vossa Excelência não entenda pela reintegração do reclamante ao emprego, requer, sucessivamente, seja areclamada condenada ao pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade provisória, sendo:  \na) salários desde a","cbCaiuIKxkCVuVec","https://ap.wps.com/l/cbCaiuIKxkCVuVec","pdf",250899,"Portuguese","# Correção\n## Prescrição\n## Adicional de transferência e reflexos\n## Equiparação salarial e reflexos\n## Assistência médica e odontológica\n## Conclusão e pedidos\n## Requerimentos finais","[{\"question\":\"Qual é o pedido central feito pelo reclamado na contestação?\",\"answer\":\"A reclamada requer a improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante, especialmente quanto ao adicional de transferência e demais pretensões apresentadas na reclamação trabalhista.\"},{\"question\":\"Por que a contestação sustenta que não cabe adicional de transferência de 25%?\",\"answer\":\"A contestação afirma que o adicional previsto na CLT exige transferência provisória. 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